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Produtora goiana realiza evento que une 24 atrações musicais a partir das 16 horas no Martim Cererê neste sábado (15/7) com entrada gratuita até as 18 horas

Tragédia deixou 199 mortos no ano de 2007, em São Paulo

Administrador de empresa que derrubou antigo grupo político da cidade de Colinas do Tocantins afirma que transparência é a prioridade

[caption id="attachment_100048" align="alignright" width="620"] Prefeito de Palmas, Carlos Amastha: a mesma prática de velhas raposas políticas[/caption] Dock Júnior No início do ano, a Prefeitura de Palmas tentou reajustar a taxa do lixo em 208%. Agora, o Paço Municipal propõe uma “pequena” readequação, na ordem de 75%, na mesma taxa. De quebra, o gestor municipal buscou novamente a aprovação de matéria que tenta alterar o Código Tributário, cujo destaque do texto é a fixação da alíquota mínima de 2% para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Assim como o pedido de reajuste da taxa de coleta de lixo, o novo porcentual mínimo também foi recusado pela Câmara e, por isso, a tramitação precisou ser autorizada pela maioria do Plenário, na quarta-feira, 12. Ambas as proposituras foram encaminhadas para análise das Comissões. A base governista votou pelo acolhimento dos projetos do ISS e o da coleta de lixo: os vereadores Tiago Andrino (PSB), Marilon Barbosa (PSB), Etinho Nordeste (PTB), Vanda Monteiro (PSL), Folha Filho (PSD), Major Negreiros (PSB), Gerson Alves (PSL), Laudecy Coimbra (SD), Diogo Fernandes (PSD) e Moisemar Marinho (PDT). Já os vereadores de oposição -- Felipe Fernandes (PSDC), Léo Barbosa (SD), Lúcio Campelo (PR), Milton Neris (PP), Júnior Geo (Pros), Rogério Freitas (PMDB), Vandim Oliveira (PSDC) -- foram contrários a nova discussão das matérias. Na justificativa, a prefeitura afirmou que a fixação da alíquota mínima de 2% do ISS visa acabar com a guerra fiscal entre municípios. O projeto também amplia a lista de serviços alcançados pelo imposto, citando aplicação de tatuagens e piercings, vigilância, programação de computadores e conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas, além de atividades no setor gráfico, de reflorestamento, bem como guincho, guindaste e içamento. O texto proíbe, ainda, a concessão de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive redução da base de cálculo ou crédito presumido. Em caso de descumprimento à alíquota mínima, o gestor pode ser questionado por ato de improbidade administrativa, revela o projeto de lei. No entanto, a proposta permite exceções, listando a construção civil e o transporte coletivo municipal como setores que podem ser beneficiados pela prefeitura. O vereador Lúcio Campelo se posicionou contrário a matéria e criticou o Paço, bem como a postura da situação na Câmara, em relação ao reajuste da taxa do lixo. “Isso já foi votado e derrubado. Entendo que o prefeito está desrespeitando uma decisão da Casa. E como ele tem o poder de aliciar a base, está pedindo para votar para ver se consegue aprovar. Acho um absurdo, o momento não permite. Tem que fazer corte de gastos públicos, para sobrar dinheiro para investir, não sobrecarregar a sociedade”, enfatizou. Para o parlamentar, aqueles que mudaram o posicionamento devem explicação. “O vereador de base está demonstrando que não tem compromisso com a nossa cidade. Já derrubou. Aceitou discutir de novo por quê?”, questionou Campelo. No que concerne à possibilidade de aproximar da situação para angariar votos contra o projeto, o republicano disse que se trata de uma “questão de consciência” de cada um. Amastha, a bem da verdade, ressalta aos quatro ventos que tem um jeito novo de fazer política. Entretanto, a cada dia, a cada atitude, a cada “novo” projeto ou mesmo os “requentados” enviados à Câmara de Vereadores, demonstra que as práticas dele são as mesmíssimas de outras velhas raposas da política. Mais do mesmo. Não há, enfim, nada de novo...

Ademar de Queiroz Por que querem condenar e prender apenas o Lula? Aí tem. Já desconfiei mais do ex-presidente do que atualmente. Sabe por quê? Quanto mais percebo o desdobramento do golpe de 2016, com alguns bodes expiatórios na cadeia para não ficar tão na cara, mais desconfio dos objetivos dos querem condenar Lula, pautados por muita convicção e prova nenhuma. Preconceito de classe? O que observo por aqui é que a grande maioria que execra e odeia o Lula é exatamente a mesma que nunca engoliu que um metalúrgico nordestino sem curso superior chegasse à Presidência e colocasse o país nos trilhos – como atesta o estudo de 2010 da FGV [Fundação Getúlio Vargas] que aponta a era Lula como a melhor fase da economia brasileira desde 1980. “Ah, mas ele roubou demais!”. Primeiro: depois de tantos anos de investigação (acredito que estão buscando isso desde 2003, quando ele começou seu primeiro mandato), não encontraram provas! Ou o sujeito é inocente ou é um gênio, sendo que nenhuma das duas opções agrada seus perseguidores. Segundo: se tiver roubado, por que tamanho ódio só se aplica a ele, quando a nossa história está repleta de parlamentares trambiqueiros, muitos deles delatados recentemente por meio de provas? E que continuam soltos e – pior! – com seus mandatos, defendendo os próprios interesses sem pensar na imensa maioria dos trabalhadores brasileiros. Pergunto de novo: é preconceito de classe? Ademar de Queiroz é jornalista e publicitário.

[caption id="attachment_100046" align="alignright" width="620"] Presidente Michel Temer: relatório sobre denúncia foi rejeitado[/caption] O processo de denúncia criminal contra o presidente Michel Temer (PMDB), apresentado pela Procuradoria Geral da República, foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A acusação está baseada nas investigações abertas a partir das delações dos executivos Wesley Batista e Joesley Batista, donos da JBS, no âmbito da Operação Lava Jato. O relator Sergio Zveiter (PMDB-RJ) votou favorável ao início do processo, entretanto, uma manobra do governo sucumbiu seu relatório e voto, impulsionada por uma série de troca de cadeiras, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O parecer do deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ) que recomendava a autorização para o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a denúncia contra o presidente Michel Temer por corrupção passiva, foi rejeitado por 40 votos, contra 25 e uma abstenção. O texto alternativo, de autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), contrário à autorização para o STF julgar a denúncia contra Temer, foi aprovado por 41 votos a 24, com uma abstenção. O julgamento final, contudo, ocorrerá apenas após o recesso parlamentar, ou seja, na primeira sessão de agosto de 2017, pelo plenário da Câmara dos Deputados. Para tal votação é necessário a presença de pelo menos 342 dos 513 deputados – número mínimo para que a autorização eventualmente seja aceita. Caso o julgamento da denúncia for autorizada e o STF receber a acusação criminal, Temer será afastado por até 180 dias e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (PMDB-RJ) assume o comando. Nesse período, o Supremo deverá julgar Michel Temer. Se nesse prazo, isso não ocorrer, ele retornaria ao cargo. Entre os deputados federais do Tocantins, apenas Irajá Abreu (PSD) se manifestou a favor da investigação contra Temer. Os demais parlamentares da bancada tocantinense se dividem entre indecisos e contra o processo de investigação. Entre os indecisos estão: Professora Dorinha Seabra (DEM), César Halum (PRB), Lázaro Botelho (PP) e Vicentinho Júnior (PR). Já os deputados tocantinenses que até agora se posicionaram contra a investigação são: Dulce Miranda (PMDB), Josi Nunes (PMDB) e Carlos Henrique Gaguim (Podemos), que inclusive votou na Comissão de Constituição e Justiça, como membro titular.

Valério Luiz Embora o Brasil inteiro esteja comentando outra decisão judicial neste momento [a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva], não posso me furtar a um comentário sobre outra notícia. Minha solidariedade a Pedro Ivo, bem como a toda a família do advogado Davi Sebba Ramalho, assassinado por policiais militares em 5 de julho de 2012, no estacionamento de um hipermercado em Goiânia. Conheço bem a mentalidade do juiz Antônio Fernandes de Oliveira, que causou diversos transtornos nas audiências do caso do meu pai [Valério Luiz foi morto também em 5 de julho de 2012 e o cartorário Maurício Sampaio aguarda julgamento como mandante do crime]. Sua parcialidade a favor dos réus é assustadora, tanto que o magistrado chegou a sofrer sindicância na Correge­doria-Geral de Justiça do TJGO, a pedido do Ministério Público. Infelizmente, não deu em nada. E não se trata de ser “garantista”. Em maio de 2013, esse magistrado proibia que questionássemos os acusados sobre seus álibis e, mesmo com ameaça de morte de um (Da Silva) contra outro (Marcus Vinícius, o Mar­quinhos), revogou indiscriminadamente todas as prisões preventivas decretadas pelo magistrado anterior, resultando na conhecida fuga de Marcos Vinícius para Portugal e no atraso do processo em mais de um ano. Em outro caso que acompanhei, presenciei tal magistrado fixar a pena de um homicídio em 4 anos, regime inicial aberto. O réu matara um vizinho de graça, por não ter ido com a cara, e com uma facada no peito. O golpe foi tão forte que o cabo da faca saiu na mão do homicida e a lâmina ficou presa no peito da vítima. Mesmo assim, 4 anos. Aberto. Agora a família de Davi Seb­ba também foi vítima. Ainda escreverei mais detalhadamente sobre isso, mas entendam que, em crimes de sangue, não está em jogo só a ofensa “à lei” ou à ficção jurídica “Estado”. Existem famílias diretamente envolvidas, que sofrem e esperam uma resposta apropriada. Torço pra que os doutos desembargadores reformem a decisão e enviem todos os réus a júri. Valério Luiz é advogado e presidente do Instituto Valério Luiz.

O ex-prefeito do município de Carmolândia João Holanda Leite (sem partido) foi condenado a 11 anos e 11 meses de reclusão, e, também, a 6 anos e 3 meses de detenção e ao pagamento de multa em razão de uma série de crimes cometidos contra a administração pública nos anos de 2009 e 2010. Ele também ficou impedido de exercer cargos públicos e eletivos pelo prazo de cinco anos. A ação penal que resultou na condenação do ex-gestor é de autoria do Ministério Público Estadual (MPE). A condenação refere-se a crimes de apropriação ou desvio de verba pública, falsificação e uso de documentos falsos e dispensa irregular de licitação. Segundo a ação penal do Ministério Público, o então prefeito utilizou dois cheques da Prefeitura de Carmolândia para comprar 20 cabeças de gado para sua fazenda particular, ao custo de R$ 20 mil; efetuou uma série de pagamentos de empréstimos consignados à instituição bancária sem descontar o respectivo valor do contracheque de servidores, causando prejuízo de R$ 15,9 mil ao erário; transferiu verbas públicas à Associação Tocantinense de Municípios (ATM) em valor superior ao permitido pela legislação, ocasionando prejuízo de R$ 36 mil; e contratou diversos serviços sem licitação. A denúncia que resultou na condenação foi oferecida pelo Ministério Público Estadual no ano de 2011, tendo por base relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o resultado de investigação policial que incluiu a busca e apreensão de documentos.

O projeto de lei que organiza, estrutura e fomenta a produção e o comércio de pescado no Estado do Tocantins, de autoria do deputado Alan Barbiero (PSB), foi aprovado na Assembleia na última sessão legislativa do primeiro semestre de 2017. A matéria alterou a Lei 2.034, de 16 de abril de 2009, que já disciplinava a prática da piscicultura no Estado. A nova propositura, contudo, determina que a atividade de piscicultura no território tocantinense fique reconhecida como de interesse social. Além de uma série de mudanças, a nova proposta criou o Conselho Estadual de Desen­volvimento da Piscicultura do Estado do Tocantins, vinculado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento. O Conselho terá composição tripartite, que incluirá membros titulares e suplentes das instituições que o integram. Terão espaço na formação do colegiado representantes do poder público estadual, da Assembleia Legislativa, das instituições de ciência, tecnologia e inovação, e da Associação Tocantinense dos Municípios (ATM). O conselho será presidido pelo titular da Secretaria Estadual da Agricultura e terá, entre suas atribuições, deliberar sobre as normas que disciplinam o uso dos recursos e o ordenamento da atividade de piscicultura, e gerir a formulação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável da atividade. Segundo o parlamentar, a finalidade da propositura é incentivar e desburocratizar a produção do pescado no Tocantins de forma que, numa década, o Estado possa integrar os cinco maiores produtores de pescado do Brasil. Dentre os objetivos da nova legislação estão instrumentos de formalização da atividade aos piscicultores que se encontram em situação informal e sem o mínimo de incentivo. Para Barbiero, a importância do projeto não se resume apenas ao fator econômico, pois, segundo ele, o desenvolvimento da piscicultura tem também o caráter ecológico de preservação da fauna aquática.

[caption id="attachment_100039" align="alignright" width="620"] Secretária de Cidadania e Justiça, Gleidy Braga: “Agora vamos
promover melhorias na infraestrutura dos estabelecimentos penais”[/caption] O governo do Estado do Tocantins recebeu cerca de R$ 44 milhões, transferidos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para o Fundo Penitenciário Estadual (Funpes). Esses recursos serão investidos em melhorias nas unidades prisionais, como também na construção/ampliação da Unidade de Tratamento Penal de Cariri do Tocantins e, ainda, em novos aparelhamentos e armamentos, como aquisição de bloqueador de celular e bodyscan, aparelho que substitui a revista íntima e detecta a presença de objetos metálicos escondidos em qualquer parte ou orifício do corpo, entre outros. A primeira etapa foi de aquisição de novos equipamentos, dentre os quais veículos, armamentos, munições, uniformes para os novos servidores do Sistema Penitenciário Prisional. A Secretaria de Cidadania e Justiça tem focado os investimentos em melhorias nas unidades prisionais, que incluem reformas, ampliações e até a abertura de novas unidades está prevista, como é o caso da cadeia pública de Paranã, sudeste no Tocantins, que estará em pleno funcionamento no prazo máximo de 20 dias. A capacidade de acolhimento daquela unidade prisional será entre 40 e 50 reeducandos. “A abertura da cadeia de Paranã possibilitará que detentos que são do município, mas que estão em outras unidades da região sudeste, possam vir para cá e ficarem perto dos seus familiares”, atestou o prefeito do município, Fabrício Viana (PMDB). Segundo a Secretária de Cidadania e Justiça, Gleidy Braga, a abertura de novas unidades prisionais, bem como o investimento em reformas e ampliações visam proporcionar mais vagas, evitando, assim, excedente populacional em algumas unidades, e também garantir melhor acomodação para os detentos. “Nos últimos meses, entre nossas prioridades estava concluir o concurso do Sistema Penitenciário Prisional. Agora que os aprovados já estão lotados nas unidades, temos como meta promover melhorias na infraestrutura dos estabelecimentos penais. Para­lelamente a isso, investir em projetos que garantam mais atividades educacionais ou laborais aos reeducandos”, assegurou. Em Dianópolis, por exemplo, há pouco tempo, o governo entregou a reforma do solário – espaço destinado ao banho de sol dos detentos — bem como a instalação de câmaras de monitoramento. Além disso, a unidade prisional recebeu nova pintura e, em breve, reforma geral e obras de ampliação.

[caption id="attachment_100036" align="alignright" width="620"] Deputado Lázaro Botelho e senador Vicentinho Alves com os ministros dos Transportes e do Planejamento: recursos para o Estado[/caption] Parte da bancada federal do Tocantins, sob coordenação do senador Vicentinho Alves (PR), com os deputados César Halum (PRB), Lázaro Botelho (PP), Vicentinho Jr. (PR) e Josi Nunes (PMDB), acompanhados pelo representante do governo do Estado, o secretário de Re­presentação em Brasília, Renato de Assunção, se reuniu na terça-feira, 11, em Brasília, com o mi-nistro dos Transportes, Maurício Quintela. Em seguida, com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. Em ambas as audiências, o grupo cobrou a liberação de recursos para importantes obras de infraestrutura para o Tocantins, que estão com projetos em andamento com o governo federal. Uma das prioridades da bancada foi a liberação dos recursos para construção do aeroporto de Araguaína. O projeto básico da obra, orçada em cerca de R$ 41 milhões, será concluído ainda este mês. O ministro dos Transportes garantiu para agosto a assinatura do termo de compromisso, uma importante etapa para o início da liberação dos recursos. O grupo também tratou da realização de obras para duplicação de trechos urbanos da rodovia BR-153 em quatro municípios: Paraíso do To­cantins, Barrolândia, Wan­derlândia e Nova Olinda. No caso da obra em Paraíso, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) já está realizando o estudo de viabilidade para o desenvolvimento do projeto. Para garantir a manutenção da malha viária do Estado, foi formalizada ao ministro do Planejamento uma solicitação para a recomposição orçamentária dos recursos destinados à manutenção dos trechos das BRs 242, 153, 235 e 010, que cortam o Estado. Os recursos já estavam previstos no Orçamento 2017, todavia, em razão do contingenciamento orçamentário do governo federal a verba foi parcialmente reduzida. Também foi solicitada recomposição orçamentária para a continuidade das obras da BR-242, no trecho que liga os municípios de Peixe e Taguatinga.

[caption id="attachment_100032" align="aligncenter" width="620"] Michel Temer: neste momento um mal menor no cenário político[/caption] A saída do presidente Michel Temer seria uma falsa solução. Ele ficando ou saindo, a economia seguirá aos altos e baixos. Mas os indicadores mostram que, ele saindo, talvez as coisas se agravem mais. Neste momento, Temer é o mal menor, o que mostra o grau de derrisão da política nacional. A classe política brasileira é lastimável, em sua maioria. E todos os males que ela nos poderia causar foram potencializados quando o PT chegou ao poder e institucionalizou a corrupção como forma de gerir (?) a coisa pública. O Brasil vive uma crise política talvez sem precedentes. Não adianta dizer que as coisas não são tão ruins assim porque “as instituições estão funcionando”. Sim, as instituições estão funcionando, mas funcionam disfuncionalmente, ao sabor de conveniências, de arranjos, de conchavos. E sabemos que conveniências, arranjos e conchavos quase nunca são benéficos a quem paga a conta, o verdadeiro patrão, o povo. O jornalista e ex-deputado federal Fernando Gabeira, um ex-petista que deixou o PT ao ficar inquestionável o naufrágio ético de Lula da Silva e sua turma, escreveu um artigo interessante, publicado na sexta-feira, 14, no “Estadão”. Gabeira, homem de esquerda, é uma das mentes mais lúcidas na análise da política brasileira. Em seu texto, usando a metáfora da luz e da escuridão para analisar o momento político brasileiro, ele diz que as luzes só voltarão totalmente no Congresso depois das eleições de 2018. “Daqui até lá teremos de nos acostumar com a penumbra. A realidade histórica obrigou-nos a derrubar presidentes com uma frequência maior. A repetição nos obriga também a um espetáculo constrangedor, os deputados se sucedendo na tribuna: voto sim pela família, pelos netos, pelo marido, por sua cidade natal e o pelo coronel Brilhante Ustra. Estamos no caminho dessa desse velho enredo. Sempre se diz no final que a sociedade se surpreendeu com o nível de seu Congresso. A chance de evitar as surpresas que se repetem, apesar de tudo, está concentrada na capacidade social de mudar o quadro em 2018.” Gabeira conta que ao ser perguntado sobre o que esperava do eventual sucessor de Temer nesse período de transição, respondeu nada. “Aos poucos fui obrigado a precisar esse nada. Basta que toque a máquina do Estado, num momento em que muitos setores ameaçam entrar em colapso.” Ele espera que basta que o Congresso tenha aprovado a reforma mais negociável, que é a do trabalho. Na política, que ao menos reduza o número de partidos. E que o Congresso fique na penumbra, o que não significa opacidade, porque a transparência é uma conquista. “Seria apenas uma forma de não atrapalhar mais a recuperação econômica, evitar os sobressaltos dedicando-se a projetos que não tem mais legitimidade para aprovar. Isso talvez possa liberar alguma energia social. Perdemos muito tempo ouvindo discursos, dispersamo-nos muito com as nuvens da política.” Não há dúvida de que a mensagem de Fernando Gabeira é  de desa­lento, mas encerrando alguma esperança. “Até que amanheça. Com sol ou nublado, radiante ou cinzento, mas amanheça. Foi muito longo o período de decomposição do processo político-partidário, ele tende a anestesiar, como os tiroteios do Rio e a sucessão de mortes de crianças alvejadas em casa, na escola, no carro e até na barriga da mãe... As eleições em período de desencanto político costumam marcar novas etapas...” Esperemos que venham etapas melhores.

Os deputados estaduais do Tocantins aprovaram proposta de autoria do deputado José Bonifácio (PR) que modifica a lei referente à prestação, regulação, fiscalização e controle dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Tocantins. O projeto pretende adequar a Constituição Estadual à Constituição Federal, para que os municípios tenham autonomia na regulamentação do serviço e também determina que a taxa de esgoto não ultrapasse 50% da tarifa de água. Dessa forma, as concessões e permissões da prestação do serviço a cargo dos municípios terão a decisão final referente à política tarifária outorgadas na Lei Orgânica ou Lei Municipal, independente de convênio, acordo ou ajuste com entes públicos ou privados. Com as modificações, ficará a cargo do Estado formular política estadual de abastecimento de água e esgotamento sanitário com objetivo de garantir o acesso universal da população a esses serviços. Assim em relação aos serviços que tiverem titularidade municipal, a política, em nível estadual, definirá as formas de cooperação entre um e outro, visando a solução dos problemas locais de abastecimento. Já a administração, operação e expansão dos sistemas de abastecimento serão definidos em planos de ação, com objetivos e metas temporais definidos pelo poder concedente.

A Assembleia Legislativa apresentou os números da produtividade dos parlamentares, no primeiro semestre de 2017. Desde 1º de fevereiro, eles apresentaram 114 projetos de leis e 1.530 requerimentos. No mesmo período, aprovaram 4 medidas provisórias, 4 propostas de emendas à Con­stituição, 17 projetos de lei do Executivo e 36 propostas dos deputados, em 74 sessões ordinárias e 4 extras. Foram aprovados ainda 725 requerimentos e realizadas 5 sessões especiais e 7 solenes. No que concerne às comissões, os deputados realizaram 29 reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), 27 da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, além de 23 reuniões da Comissão de Admi­nistração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transporte, De­senvolvimento Urbano e Serviço Pú­blico. Considerando as audiências públicas, foram sete realizadas pela Comissão de Defesa do Con­sumidor, três pela Comissão de Desenvolvimento Rural, duas pela Comissão de Finanças e outras duas, pela Comissão de Educação. Além disso, a Comissão Especial de Estudos para o Novo Ordenamento Econômico, Admi­nis­trativo, Social e Político do Tocantins (Cenovo) realizou cinco reuniões, e a Comissão de Segurança Pública, duas, em reuniões itinerantes, em vários municípios.

O cidadão comum, que paga seus impostos e cumpre suas obrigações, pôde perceber que poderosos também são alcançáveis pelos braços da lei