Notícias

O projeto de lei que organiza, estrutura e fomenta a produção e o comércio de pescado no Estado do Tocantins, de autoria do deputado Alan Barbiero (PSB), foi aprovado na Assembleia na última sessão legislativa do primeiro semestre de 2017. A matéria alterou a Lei 2.034, de 16 de abril de 2009, que já disciplinava a prática da piscicultura no Estado. A nova propositura, contudo, determina que a atividade de piscicultura no território tocantinense fique reconhecida como de interesse social. Além de uma série de mudanças, a nova proposta criou o Conselho Estadual de Desen­volvimento da Piscicultura do Estado do Tocantins, vinculado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento. O Conselho terá composição tripartite, que incluirá membros titulares e suplentes das instituições que o integram. Terão espaço na formação do colegiado representantes do poder público estadual, da Assembleia Legislativa, das instituições de ciência, tecnologia e inovação, e da Associação Tocantinense dos Municípios (ATM). O conselho será presidido pelo titular da Secretaria Estadual da Agricultura e terá, entre suas atribuições, deliberar sobre as normas que disciplinam o uso dos recursos e o ordenamento da atividade de piscicultura, e gerir a formulação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável da atividade. Segundo o parlamentar, a finalidade da propositura é incentivar e desburocratizar a produção do pescado no Tocantins de forma que, numa década, o Estado possa integrar os cinco maiores produtores de pescado do Brasil. Dentre os objetivos da nova legislação estão instrumentos de formalização da atividade aos piscicultores que se encontram em situação informal e sem o mínimo de incentivo. Para Barbiero, a importância do projeto não se resume apenas ao fator econômico, pois, segundo ele, o desenvolvimento da piscicultura tem também o caráter ecológico de preservação da fauna aquática.

[caption id="attachment_100039" align="alignright" width="620"] Secretária de Cidadania e Justiça, Gleidy Braga: “Agora vamos
promover melhorias na infraestrutura dos estabelecimentos penais”[/caption] O governo do Estado do Tocantins recebeu cerca de R$ 44 milhões, transferidos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para o Fundo Penitenciário Estadual (Funpes). Esses recursos serão investidos em melhorias nas unidades prisionais, como também na construção/ampliação da Unidade de Tratamento Penal de Cariri do Tocantins e, ainda, em novos aparelhamentos e armamentos, como aquisição de bloqueador de celular e bodyscan, aparelho que substitui a revista íntima e detecta a presença de objetos metálicos escondidos em qualquer parte ou orifício do corpo, entre outros. A primeira etapa foi de aquisição de novos equipamentos, dentre os quais veículos, armamentos, munições, uniformes para os novos servidores do Sistema Penitenciário Prisional. A Secretaria de Cidadania e Justiça tem focado os investimentos em melhorias nas unidades prisionais, que incluem reformas, ampliações e até a abertura de novas unidades está prevista, como é o caso da cadeia pública de Paranã, sudeste no Tocantins, que estará em pleno funcionamento no prazo máximo de 20 dias. A capacidade de acolhimento daquela unidade prisional será entre 40 e 50 reeducandos. “A abertura da cadeia de Paranã possibilitará que detentos que são do município, mas que estão em outras unidades da região sudeste, possam vir para cá e ficarem perto dos seus familiares”, atestou o prefeito do município, Fabrício Viana (PMDB). Segundo a Secretária de Cidadania e Justiça, Gleidy Braga, a abertura de novas unidades prisionais, bem como o investimento em reformas e ampliações visam proporcionar mais vagas, evitando, assim, excedente populacional em algumas unidades, e também garantir melhor acomodação para os detentos. “Nos últimos meses, entre nossas prioridades estava concluir o concurso do Sistema Penitenciário Prisional. Agora que os aprovados já estão lotados nas unidades, temos como meta promover melhorias na infraestrutura dos estabelecimentos penais. Para­lelamente a isso, investir em projetos que garantam mais atividades educacionais ou laborais aos reeducandos”, assegurou. Em Dianópolis, por exemplo, há pouco tempo, o governo entregou a reforma do solário – espaço destinado ao banho de sol dos detentos — bem como a instalação de câmaras de monitoramento. Além disso, a unidade prisional recebeu nova pintura e, em breve, reforma geral e obras de ampliação.

[caption id="attachment_100036" align="alignright" width="620"] Deputado Lázaro Botelho e senador Vicentinho Alves com os ministros dos Transportes e do Planejamento: recursos para o Estado[/caption] Parte da bancada federal do Tocantins, sob coordenação do senador Vicentinho Alves (PR), com os deputados César Halum (PRB), Lázaro Botelho (PP), Vicentinho Jr. (PR) e Josi Nunes (PMDB), acompanhados pelo representante do governo do Estado, o secretário de Re­presentação em Brasília, Renato de Assunção, se reuniu na terça-feira, 11, em Brasília, com o mi-nistro dos Transportes, Maurício Quintela. Em seguida, com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. Em ambas as audiências, o grupo cobrou a liberação de recursos para importantes obras de infraestrutura para o Tocantins, que estão com projetos em andamento com o governo federal. Uma das prioridades da bancada foi a liberação dos recursos para construção do aeroporto de Araguaína. O projeto básico da obra, orçada em cerca de R$ 41 milhões, será concluído ainda este mês. O ministro dos Transportes garantiu para agosto a assinatura do termo de compromisso, uma importante etapa para o início da liberação dos recursos. O grupo também tratou da realização de obras para duplicação de trechos urbanos da rodovia BR-153 em quatro municípios: Paraíso do To­cantins, Barrolândia, Wan­derlândia e Nova Olinda. No caso da obra em Paraíso, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) já está realizando o estudo de viabilidade para o desenvolvimento do projeto. Para garantir a manutenção da malha viária do Estado, foi formalizada ao ministro do Planejamento uma solicitação para a recomposição orçamentária dos recursos destinados à manutenção dos trechos das BRs 242, 153, 235 e 010, que cortam o Estado. Os recursos já estavam previstos no Orçamento 2017, todavia, em razão do contingenciamento orçamentário do governo federal a verba foi parcialmente reduzida. Também foi solicitada recomposição orçamentária para a continuidade das obras da BR-242, no trecho que liga os municípios de Peixe e Taguatinga.

[caption id="attachment_100032" align="aligncenter" width="620"] Michel Temer: neste momento um mal menor no cenário político[/caption] A saída do presidente Michel Temer seria uma falsa solução. Ele ficando ou saindo, a economia seguirá aos altos e baixos. Mas os indicadores mostram que, ele saindo, talvez as coisas se agravem mais. Neste momento, Temer é o mal menor, o que mostra o grau de derrisão da política nacional. A classe política brasileira é lastimável, em sua maioria. E todos os males que ela nos poderia causar foram potencializados quando o PT chegou ao poder e institucionalizou a corrupção como forma de gerir (?) a coisa pública. O Brasil vive uma crise política talvez sem precedentes. Não adianta dizer que as coisas não são tão ruins assim porque “as instituições estão funcionando”. Sim, as instituições estão funcionando, mas funcionam disfuncionalmente, ao sabor de conveniências, de arranjos, de conchavos. E sabemos que conveniências, arranjos e conchavos quase nunca são benéficos a quem paga a conta, o verdadeiro patrão, o povo. O jornalista e ex-deputado federal Fernando Gabeira, um ex-petista que deixou o PT ao ficar inquestionável o naufrágio ético de Lula da Silva e sua turma, escreveu um artigo interessante, publicado na sexta-feira, 14, no “Estadão”. Gabeira, homem de esquerda, é uma das mentes mais lúcidas na análise da política brasileira. Em seu texto, usando a metáfora da luz e da escuridão para analisar o momento político brasileiro, ele diz que as luzes só voltarão totalmente no Congresso depois das eleições de 2018. “Daqui até lá teremos de nos acostumar com a penumbra. A realidade histórica obrigou-nos a derrubar presidentes com uma frequência maior. A repetição nos obriga também a um espetáculo constrangedor, os deputados se sucedendo na tribuna: voto sim pela família, pelos netos, pelo marido, por sua cidade natal e o pelo coronel Brilhante Ustra. Estamos no caminho dessa desse velho enredo. Sempre se diz no final que a sociedade se surpreendeu com o nível de seu Congresso. A chance de evitar as surpresas que se repetem, apesar de tudo, está concentrada na capacidade social de mudar o quadro em 2018.” Gabeira conta que ao ser perguntado sobre o que esperava do eventual sucessor de Temer nesse período de transição, respondeu nada. “Aos poucos fui obrigado a precisar esse nada. Basta que toque a máquina do Estado, num momento em que muitos setores ameaçam entrar em colapso.” Ele espera que basta que o Congresso tenha aprovado a reforma mais negociável, que é a do trabalho. Na política, que ao menos reduza o número de partidos. E que o Congresso fique na penumbra, o que não significa opacidade, porque a transparência é uma conquista. “Seria apenas uma forma de não atrapalhar mais a recuperação econômica, evitar os sobressaltos dedicando-se a projetos que não tem mais legitimidade para aprovar. Isso talvez possa liberar alguma energia social. Perdemos muito tempo ouvindo discursos, dispersamo-nos muito com as nuvens da política.” Não há dúvida de que a mensagem de Fernando Gabeira é  de desa­lento, mas encerrando alguma esperança. “Até que amanheça. Com sol ou nublado, radiante ou cinzento, mas amanheça. Foi muito longo o período de decomposição do processo político-partidário, ele tende a anestesiar, como os tiroteios do Rio e a sucessão de mortes de crianças alvejadas em casa, na escola, no carro e até na barriga da mãe... As eleições em período de desencanto político costumam marcar novas etapas...” Esperemos que venham etapas melhores.

Os deputados estaduais do Tocantins aprovaram proposta de autoria do deputado José Bonifácio (PR) que modifica a lei referente à prestação, regulação, fiscalização e controle dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Tocantins. O projeto pretende adequar a Constituição Estadual à Constituição Federal, para que os municípios tenham autonomia na regulamentação do serviço e também determina que a taxa de esgoto não ultrapasse 50% da tarifa de água. Dessa forma, as concessões e permissões da prestação do serviço a cargo dos municípios terão a decisão final referente à política tarifária outorgadas na Lei Orgânica ou Lei Municipal, independente de convênio, acordo ou ajuste com entes públicos ou privados. Com as modificações, ficará a cargo do Estado formular política estadual de abastecimento de água e esgotamento sanitário com objetivo de garantir o acesso universal da população a esses serviços. Assim em relação aos serviços que tiverem titularidade municipal, a política, em nível estadual, definirá as formas de cooperação entre um e outro, visando a solução dos problemas locais de abastecimento. Já a administração, operação e expansão dos sistemas de abastecimento serão definidos em planos de ação, com objetivos e metas temporais definidos pelo poder concedente.

A Assembleia Legislativa apresentou os números da produtividade dos parlamentares, no primeiro semestre de 2017. Desde 1º de fevereiro, eles apresentaram 114 projetos de leis e 1.530 requerimentos. No mesmo período, aprovaram 4 medidas provisórias, 4 propostas de emendas à Con­stituição, 17 projetos de lei do Executivo e 36 propostas dos deputados, em 74 sessões ordinárias e 4 extras. Foram aprovados ainda 725 requerimentos e realizadas 5 sessões especiais e 7 solenes. No que concerne às comissões, os deputados realizaram 29 reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), 27 da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, além de 23 reuniões da Comissão de Admi­nistração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transporte, De­senvolvimento Urbano e Serviço Pú­blico. Considerando as audiências públicas, foram sete realizadas pela Comissão de Defesa do Con­sumidor, três pela Comissão de Desenvolvimento Rural, duas pela Comissão de Finanças e outras duas, pela Comissão de Educação. Além disso, a Comissão Especial de Estudos para o Novo Ordenamento Econômico, Admi­nis­trativo, Social e Político do Tocantins (Cenovo) realizou cinco reuniões, e a Comissão de Segurança Pública, duas, em reuniões itinerantes, em vários municípios.

O cidadão comum, que paga seus impostos e cumpre suas obrigações, pôde perceber que poderosos também são alcançáveis pelos braços da lei

Ainda não há informações oficiais sobre o estado de saúde do cantor

Enquanto os governistas percorrem todo o Estado a bordo do Programa Goiás na Frente, opositores perdem o debate de propostas, e continuam focados na fulanização

O recado da condenação de um ex-presidente da República é claro: ninguém está acima da lei. É um recado do Brasil moderno para o Brasil que permanece arcaico: a lei vale para todos

Na Região Leste, diante de autoridade e afinado com os representantes da segurança, prefeito garante estar disponível para as demandas do novo órgão

O deputado estadual afirma que o deputado federal e o senador Ronaldo Caiado estarão unidos para enfrentar o candidato do governo, José Eliton

Em meio ao investimento na infraestrutura, o jovem prefeito peemedebista inicia também ações para que o município chegue à era digital

Entre os altamente competitivos estão Jorge Kajuru, Flávia Morais, Jayme Rincón, Giuseppe Vecci, Jovair Arantes, Iris Araújo e Magda Mofatto

Antônio Gomide, Márcio Cândido da Silva, Carlos Antônio e Jean Carlos são apontados como os mais competitivos