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Se aprovado sem alterações, o projeto seguirá diretamente para promulgação, sem necessidade de sanção presidencial
A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) alcançou um marco importante nesta segunda-feira, 19, com a aprovação de um protocolo para julgamento de processos ético-disciplinares com perspectiva de gênero no Sistema OAB. A votação, realizada durante a sessão ordinária do Conselho Pleno em Brasília, foi descrita pela conselheira federal Ariana Garcia como uma "conquista histórica" para a promoção da igualdade de gênero na instituição.
Ariana Garcia, que teve uma participação ativa na elaboração do protocolo, destacou que a medida representa um avanço significativo no compromisso da OAB com a justiça e a equidade. "A aprovação deste provimento é um passo crucial para garantir que, dentro da OAB, a igualdade de gênero seja mais que uma diretriz, mas uma realidade aplicada em todos os processos e decisões,” afirmou a conselheira.
Histórico de Trabalho
O desenvolvimento do protocolo ganhou força após a Conferência Nacional da Advocacia de 2023, onde a igualdade de gênero no exercício profissional foi amplamente discutida. O novo protocolo também alinha-se com as diretrizes da Carta da Conferência Nacional da Mulher Advogada, realizada em março deste ano, e com o 1º Simpósio Nacional sobre Processo Ético-Disciplinar, promovido em junho. Ariana Garcia participou ativamente desses eventos, contribuindo para a formulação de estratégias e propostas voltadas à incorporação da perspectiva de gênero nas práticas jurídicas.
O pedido de alteração no Código de Ética e Disciplina da OAB, que inclui a criação de um Comitê e de um Provimento, surgiu da necessidade de adaptar-se à Lei 14.612/2023, que caracteriza como infração disciplinar o assédio moral, assédio sexual ou discriminação. A secretária-geral adjunta do CFOAB, Milena Gama, junto com conselheiras federais, liderou o grupo de trabalho responsável por essa iniciativa. A relatoria ficou a cargo da conselheira federal Daniela Libório, da OAB-SP.
Principais Mudanças
O novo provimento estabelece uma série de mudanças importantes, como a prioridade na tramitação de processos relacionados a questões de gênero, a exclusão de perguntas discriminatórias em audiências e a garantia de que advogadas possam concluir suas falas sem interrupções ou constrangimentos. Além disso, orienta os julgadores da OAB a utilizar normas nacionais e internacionais sobre igualdade de gênero.
Outra inovação é a criação de um comitê permanente, composto majoritariamente por mulheres, incluindo membros da Comissão Nacional da Mulher Advogada e representantes da advocacia jovem. Este comitê será responsável por supervisionar a implementação das diretrizes estabelecidas pelo novo protocolo, assegurando que a pluralidade seja mantida na execução dessas normas.
“A perspectiva de gênero já é uma orientação consolidada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos julgamentos do Judiciário, e a OAB, como guardiã dos direitos e da justiça, agora também adotará essa prática em seus julgamentos internos”, concluiu Ariana Garcia.
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