Alego aprova Projeto de Lei que facilita promoção de policiais e bombeiros militares ao atingir critérios de aposentadoria

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, na última quinta-feira, 14, projeto de lei do governo que facilita promoções de policiais e bombeiros militares que atingirem os critérios para aposentadoria. O projeto de lei 1064/24 foi aprovado em segunda discussão e votação, dois dias depois de chegar à Casa de Leis, por unanimidade, com 26 parlamentares favoráveis à pauta. 

O Projeto de Lei prevê alterações na Lei nº 20.946, de 2020, que regula o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado, e na Lei nº 8.000, de 1975, que define critérios para promoção de oficiais da Polícia Militar. Conforme a justificativa da matéria, essa promoção está prevista no parágrafo único do art. 14 da Lei Federal n° 14.751, de 12 de dezembro de 2023.

Entre os requisitos previstos para a promoção estão: Ter pelo menos 30 anos de serviço, sendo 25 em atividades militares, para quem ingressou até 31 de dezembro de 2021; Ter 35 anos de serviço, sendo 30 em atividades militares, para quem ingressou a partir de 12 de janeiro de 2022; E cumprir metade do tempo mínimo exigido para o posto ou graduação desejada, conforme a legislação vigente, o que equivaleria, aproximadamente, a 18 meses.

Dessa forma, a promoção automática viria para aqueles que já atingiram os critérios para aposentadoria(a depender do período de ingresso nas corporações) e também estiveram na ativa durante esse período. A medida é vista como uma forma de valorizar a carreira militar, já que a aposentadoria viria com mais benefícios conforme maior é a patente, e também uma maneira de manter os militares ativos por mais tempo.

“Busca-se estabelecer que a promoção ocorrerá por requerimento e será efetivada após o cumprimento dos requisitos indicados na proposta”, aponta a governadoria.

Contraponto

Um ponto que chamou atenção da categoria foi a retirada da cláusula de barreira para que tenentes-coronéis possam pleitear a posição de coronel. Esse ponto da legislação garantia que 50% dos tenentes-coronéis mais antigos comporiam a lista de candidatos à promoção. Agora, oficiais mais novos podem ocupar o cargo em detrimento daqueles com mais tempo de serviço. Além de afetar a possibilidade de promoção de alguns oficiais, a vaga ficaria sendo ocupada por pessoas mais jovens por mais tempo, forçando alguns a se aposentar mais por tempo de serviço em patentes mais baixas, ou seja, com menos benefícios.

A categoria demonstrou insatisfação com essa modificação específica, especialmente pela falta de diálogo entre governo e categoria, chegando inclusive a enviar documento com posicionamento para a governadoria e os deputados, o que não surtiu efeito. Como a atual gestão possui maioria na Alego, o projeto foi aprovado da forma que o Executivo enviou.

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