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Anderson Ribeiro da Silva Justiça Niquelândia Vereador

Após não conseguir êxito na cobrança de solicitação de documentos para Prefeitura de Niquelândia, o vereador Anderson Ribeiro da Silva (União Brasil) acionou o Judiciário. Entretanto, o detalhe que chama a atenção foi o pedido de Justiça grátis. Ou seja, com a isenção no pagamento dos custos necessários.

Segundo o site Rota Jurídica, no entendimento da juíza da comarca de Niquelândia, Carolina Gontijo Alves Bitarães, o parlamentar tem direito à Justiça gratuita neste caso. Em situações quando um vereador aciona o Judiciário para exercer o direito de cidadania em favor da comunidade que representa, a percepção é que ele possa usufruir disso.

“O exercício da cidadania, neste caso funda-se no pleito fiscalizatório do vereador, que se porta como signatário do povo”, explica o advogado do vereador, Leandro Pereira da Silva. No caso, o parlamentar entrou com um mandado de segurança para garantir acesso aos dados com base na Lei de Acesso às Informação (LAI).

O objetivo seria para obter de relatórios, empenho, liquidação, folha de pagamento, notas ficais e horas trabalhadas por veículos/máquinas de secretárias do município. Após não ter sucesso em diversas solicitações para a Prefeitura do município.