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Emendas Parlamentares Orçamento secreto STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) tornou inconstitucional o orçamento secreto no Congresso Nacional. A votação foi concluída nesta segunda-feira, 19. No entanto, o placar foi apertado, com 6 contra e 5 a favor.

Com a decisão, venceu a tese da ministra relatora da ação, ministra Rosa Weber, presidente da Corte, de que as “emendas do relator-geral do orçamento exclusivamente à correção de erros e omissões, vedada a sua utilização indevida para o fim de criação de novas despesas ou de ampliação das programações previstas no projeto de lei orçamentária anual”.

Assim, as emendas de relator, que ficaram conhecidas como emendas secretas, voltam a ser apenas para correções, atendendo a previsão da resolução de 2016, com alterações substanciais feitas em 2019.

Para se ter ideia, para 2023, estão previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) R$ 19,3 bilhões para contemplar o orçamento secreto. Nessa modalidade, os recursos saem diretamente dos cofres da União para destinos indicados pelos parlamentares. Entretanto, sem que haja transparência para onde vai o dinheiro, isso porque, não há especificação de nomes e limites. Críticos apontam que o mecanismo facilita casos de corrupção.

Durante o julgamento do processo pelo Supremo, o Congresso Nacional, por meio de resolução da Mesa Diretora das duas Casas, aprovou uma resolução com novas regras para a distribuição do dinheiro das emendas de relator. O texto foi chamado de regras de transparência, porém, não foi suficiente para convencer os ministros que ainda não haviam declarado o voto.

Votação

Weber e outros quatro ministros tinham se manifestado contra a continuidade da emenda parlamentar ao orçamento, até sexta-feira (16/12).

Lewandowski formou maioria pela inconstitucionalidade, votando com eles, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Luiz Fux e Cármen Lúcia, nesta segunda. O grupo considerou que o orçamento extra não é compatível com o “princípio republicano”.