No STF, Moraes vota pela derrubada de prisão especial para quem tem ensino superior

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, votou pela derrubada da previsão de prisão especial para quem tem diploma de curso superior no país. O voto dele foi uma resposta à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 334.

A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona dispositivo do Código de Processo Penal (CPP) que concede o direito. Segundo o órgão, a medida, prevista no inciso VII do artigo 295 do CPP, “viola a conformação constitucional e os objetivos fundamentais da República, o princípio da dignidade humana e o da isonomia”.

A ADPF foi protocolada em 2015 e destaca que o “privilégio” da prisão especial, instituído em 1937, no governo provisório de Getúlio Vargas, “originou-se em contexto antidemocrático, durante período de supressão de garantias fundamentais e manutenção de privilégios sem respaldo na igualdade substancial entre cidadãos”.