Governo federal apresenta PL para regulamentar trabalho por aplicativo

Nesta segunda-feira, 4, o governo federal apresentará ao Congresso Nacional o projeto de lei (PL) que visa regulamentar o trabalho por aplicativos de transporte, como o realizado por empresas como a Uber.Elaborado pelo Ministério do Trabalho, o texto foi construído em acordo com representantes das empresas que operam aplicativos de transporte de passageiros, assim como sindicatos e entidades do setor.

Os trabalhadores que prestam serviços por meio de motocicletas e bicicletas, a exemplo dos entregadores do iFood, foram excluídos do escopo da proposta devido à falta de consenso com as empresas.A proposta classifica os motoristas como trabalhadores autônomos, sem vínculo empregatício pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, estabelece uma alíquota de 27,5% de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo 7,5% a serem pagos pelos trabalhadores e 20% recolhidos pelas empresas.

O texto determina o pagamento por hora trabalhada, em oposição à remuneração por quilômetro rodado e tempo de viagem. Essa decisão foi alvo de críticas por parte de entidades representativas do setor.A Federação Brasileira de Motoristas de Aplicativos (Fembrapp) e a Associação dos Motoristas de Aplicativos de São Paulo (AMASP) destacaram, em comunicado, que a proposta é prejudicial para os trabalhadores, pois o pagamento por hora não considera as variações de demanda e não proporciona ganhos reais.

As entidades também defendem que a contribuição previdenciária dos trabalhadores ocorra de forma semelhante aos microempreendedores individuais (MEI), correspondendo a 5% do salário mínimo, e contribuintes individuais. O projeto precisa ser aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados para se tornar lei.

Paralelamente à proposta de regulamentação do governo, o Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando o tema do vínculo empregatício entre empresas e motoristas. Recentemente, os ministros decidiram que o entendimento adotado pela Corte será referência em todos os processos judiciais relacionados à “uberização”. O mérito da ação, que determinará se há ou não vínculo entre motoristas e aplicativos, será examinado posteriormente. O posicionamento do STF diverge de algumas decisões da Justiça do Trabalho, que têm reconhecido o vínculo de emprego.