O Governo de Goiás revogou 308 leis que perderam efeito prático, se tornaram ultrapassadas ou foram substituídas por novas leis e, por isso, se tornaram desnecessárias. O “revogaço” consta na Lei Estadual nº 21.614/22, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 8 deste mês, e faz parte do projeto Revisa Goiás.

A revogação é consequência de um trabalho realizado pela Comissão Técnica de Assuntos Civis da pasta, que analisou mais de 9 mil leis editadas entre 1990 e 2018. A superintendente de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos, Emilia Munhoz, explica que a maioria das leis revogadas tratam sobre organização administrativa do Executivo estadual, tema atualmente disciplinado pela Lei estadual nº 20.491/2019.

“Nesse caso, a revogação apenas ratifica a extinção normativa já ocorrida e ultimada por legislação mais recente, ou, noutras hipóteses, visa reduzir o arcabouço normativo, eliminando leis que já tiveram exaurido seu conteúdo normativo – por exemplo, as que promoveram a transformação de órgãos públicos”, disse. A superintendente ainda acrescentou que, ao reduzir o conjunto normativo, o Estado promove a desburocratização da máquina pública.