A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira, 30, a guarda compartilhada de animais domésticos em caso de divórcio. Após a separação, os animais de estimação podem ficar sob a responsabilidade de um ou de ambos os cônjuges, considerando os interesses de cada um e também dos filhos do casal, além do bem-estar do animal, inclusive quanto à responsabilidade financeira solidária.

O Projeto de Lei (1806/23) recebeu parecer favorável do relator, deputado Bruno Ganem (Podemos-SP).  “A possibilidade de guarda compartilhada prioriza o bem-estar do animal de estimação, permitindo que ele mantenha o contato e continue recebendo o afeto de ambos os tutores”, defendeu o parlamentar.

Atualmente, em casos de divórcio, os animais domésticos são tratados pela legislação como um bem, ou seja, são equiparados a móveis que possuam o casal. Nos casos em que o animal tenha registro (pedigree), a propriedade pode ser atribuída ao tutor que o registrou. Caso o animal não possua registro, caberá ao juiz decidir, considerando as regras de partilha de bens.

O autor da proposta, deputado Alberto Fraga (PL-DF), defende que os animais recebam tratamento distinto pela legislação. “O tratamento dado aos animais de estimação deve ser diferenciado da partilha de bens, estabelecendo adequadamente o destino deles, de acordo com os interesses dos cônjuges e igualmente dos filhos, considerando também o bem-estar do animal e, eventualmente, responsabilidade financeira solidária”, afirma o parlamentar.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovada, segue para sanção presidencial.