Advogados goianos defendem mandatos para ministros do STF e questionam permanência vitalícia

A primeira reunião plenária da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 2026, realizada no último dia 2 de fevereiro, aprovou o apoio à abertura de discussões sobre mudanças no ordenamento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre os principais temas debatidos pelo colegiado estão a criação de mandatos para os ministros da Corte e a elaboração de um código de ética mais rigoroso, inspirado em modelos internacionais. Atualmente, os ministros do STF não possuem mandato fixo, estando sujeitos apenas à aposentadoria compulsória aos 75 anos, com idade mínima de 35 anos para nomeação.

Dias depois, o debate ganhou novo fôlego após ser retomado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em entrevista ao portal UOL, o presidente afirmou não considerar “justo” o modelo de permanência sem prazo determinado no Supremo.

Para o professor e especialista em Direito Penal Pedro Sérgio, a instituição de mandatos funcionaria como um “freio institucional” diante do que classifica como excessos e episódios controversos envolvendo membros da Corte, a exemplo do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Segundo ele, a proposta também busca alinhar o Supremo a normas que regem o Poder Judiciário, como a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). “Se fosse cumprir a Loman, nenhum daqueles ministros poderia ter julgado Bolsonaro, segundo o artigo 36, que torna suspeito o juiz que se manifesta publicamente sobre o processo ou sobre alguma das partes”, afirma em entrevista ao Jornal Opção.

O especialista sustenta ainda que a adoção de mandatos encontra respaldo nos princípios do Estado Democrático de Direito e da alternância de poder, presentes nos Poderes Legislativo e Executivo, mas ausentes no Judiciário.

Na mesma linha, o advogado constitucionalista Fernando Sales avalia que a proposta pode contribuir para o fortalecimento da imparcialidade e do devido processo legal no âmbito da Suprema Corte. “É uma discussão latente na atual conjuntura, sobretudo diante de matérias sensíveis e polêmicas — considerando, inclusive, que o mandato do presidente e do vice-presidente do STF é de apenas dois anos”, observa.

Sales destaca que já houve a discussão de Projetos de Emenda à Constituição (PEC) prevendo a fixação de prazos para o exercício do cargo, com mandatos de 8, 10 ou 12 anos, a exemplo de modelos adotados em países como França e Itália. “Hoje é necessário pensar em mandatos, até porque os demais cargos eletivos do Brasil — como presidente, senadores e deputados — possuem prazo determinado”, argumenta.

Para o advogado, a mudança também ajudaria a reduzir a politização das instituições e a proteger o direito de defesa do cidadão. “O foco deve estar na instituição e no sistema de Justiça, e não na figura individual do julgador”, diz.

A advogada constitucionalista Amanda Souto também defende a adoção de mandatos para ministros do STF, ressaltando os riscos de permanências prolongadas. Segundo ela, a manutenção de ministros com visões homogêneas por longos períodos pode engessar o pensamento da Corte.

Nesse sentido, aponta para a necessidade de “oxigenação” do Supremo. “Mandatos podem trazer novas ideias e novas perspectivas para a Corte”, afirma.

Souto defende ainda uma composição de nomeação que reflita melhor a diversidade da sociedade brasileira. Para ela, a configuração ideal manteria 11 ministros, sendo dez vagas preenchidas por critérios objetivos e uma por escolha discricionária do presidente da República. “Essas dez cadeiras poderiam ser distribuídas de forma paritária entre homens e mulheres, com duas vagas por região do país e espaços destinados à representatividade da população negra”, conclui.

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