Retrocesso em leis e ofertas limitadas dificultam acesso de PCDs a empregos formais

Alguns grupos de pessoas acabam por ser marginalizados da sociedade por características físicas ou deficiências. Apesar de algumas limitações, esses indivíduos podem trabalhar e desenvolver atividades normalmente, porém o mercado de trabalho encara essas barreiras muitas vezes como um impeditivo para contratar Pessoas Com Deficiência (PCD). Em todo o Brasil, empresas de vários setores vivem dificuldades para cumprir a cota prevista na Lei no. 8.213, de 24 de julho de 1991.

A lei, hoje, não só está longe de ser cumprida em sua totalidade, mas vem cada vez mais sendo enfraquecida. “Não há nada o que comemorar. Só há retrocessos para os trabalhadores desde o golpe e, para as pessoas com deficiência, não tem sido diferente. Pelo contrário. O atual governo, inimigo dessas pessoas, atua em favor das empresas para que elas não tenham que cumprir o que está na lei”, diz Ismael Cesar, secretário de Políticas Sociais e Direitos Humanos da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Entre os ataques estão cortes de recursos em áreas essenciais para a garantia do cumprimento. Em 2020, por exemplo, o governo Bolsonaro reduziu em 71% o valor destinado ao Programa Nacional de Apoio à Saúde da Pessoas com Deficiência (Pronas/PCD). Somente naquele ano, mais de R$ 83 bilhões deixaram de ser destinados ao programa.

Em Goiás, de acordo com informações oficiais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre PCDs, estão disponíveis para o mercado de trabalho, dados do ano de 2017, 471 segurados; em 2018 – 565 segurados e em 2019 – 442 segurados. Realidade que foi comprovada durante Feirão de Empregos para PCDs realizado pelos setores de asseio e conservação e segurança privada, na último mês de julho. Foram cerca de 368 vagas direcionadas aos PCDs, mas apenas 36 candidatos compareceram ao feirão.

Desses, 14 candidatos foram efetivados e já estão em contrato de experiência em oito empresas. Segundo o levantamento, dos outros 22 candidatos, alguns deles deixaram de comparecer na empresa na data marcada para início do trabalho; outros recusaram as propostas por questões salariais e benefícios oferecidos; e ainda houve casos que desistiram da vaga por questões de horário e local de trabalho ou em razão dos cargos oferecidos.

Se considerar a união de apenas três setores: transporte público, limpeza e segurança privada, em Goiás são cerca de 63 mil trabalhadores. Para cumprir a cota, as empresas precisam contratar, por lei, entre 2% e 5% do seu quadro total.

“Hoje não temos quantidade suficiente de profissionais PCDs que tenham interesse nas vagas e não existem profissionais disponíveis, habilitados e/ou reabilitados pelo INSS. Não temos um caminho justo a seguir”, desabafa Paulo Gonçalves da Silva, presidente do Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão-de-Obra do Estado de Goiás (SEAC-Goiás).

O vereador de Goiânia e candidato a deputado estadual Willian Veloso (PL), presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara Municipal, discorda desse posicionamento e alega que falta oportunidades de emprego para o público. “Sem desmerecer qualquer função dentro das empresas, porém, elas estão enfrentando dificuldades para contratar pessoas com deficiência para trabalhar em cargos que chamamos de ‘chão de fábrica’. Existe um contingente grande que está apto a ocupar funções superiores dentro dessas organizações, mas não há oportunidades”, afirmou ao Jornal Opção. Ele complementa que as organizações não realizam cadastro para contratar PCDs.

Segundo o advogado da Associação dos Deficientes Físicos do Estado de Goiás (Adfego), André Jonas, no que tange à pessoa com deficiência, é preciso analisar, primeiramente, a compatibilidade da deficiência da pessoa com o exercício da função. “O que acontece, na maioria das vezes, é que os serviços oferecidos são incompatíveis com a deficiência. Por isso, que às vezes, se torna mais dificultoso encontrar pessoas com deficiência para o exercício de determinadas funções, como na Segurança Privada, no Transporte Público, no segmento de limpeza”, aponta.

Ele destaca que os cargos mais procurados pelos PCDs hoje estão dentro da área administrativa, por serem compatíveis com a limitação ou com a deficiência do profissional. “Neste sentido, a pessoa acaba podendo atender, de forma satisfatória, tanto a necessidade da empresa, que possui respeito àquela condição, à limitação da pessoa com deficiência”, ressalta.

A entidade possui um departamento de seleção que recebe, por parte das empresas privadas, a solicitação das vagas, seja para cumprir cota ou pela própria necessidade da empresa. No entanto, alega, a grande dificuldade do mercado hoje, na maioria das vezes por parte empresa, está na falta de acessibilidade e da consciência que a pessoa com deficiência não tem condições de exercer as atividades. “É tipo associar a eficiência à questão da incapacidade, o que infelizmente, ainda em pleno século 21, é latente na mente da sociedade de forma geral”, explica.

Outros pontos a serem observados, destaca André, são os PCDs que não conseguem trabalhar por não possuírem a qualificação adequada e quando a empresa oferta vagas em modalidades que exigem um grande dispêndio físico. “Precisamos encontrar um profissional com deficiência que não tenha uma limitação muito severa, o que acaba dificultando também a inserção no mercado de trabalho”, avalia. O vereador Willian, por sua vez, esclarece que o ente público realiza parceria com o Sistema S para qualificar essas pessoas.