Justiça rejeita ação de prefeito de São Miguel do Araguaia contra instituto

A Justiça de São Miguel do Araguaia rejeitou uma ação do prefeito Jerônymo Siqueira (PL) contra o Instituto Avançar de Desenvolvimento Neurodiverso. A decisão foi proferida pela juíza substituta Amanda Aparecida da Silva Chiulo, no Juizado Especial Cível. A ação, que tratava de danos morais, foi extinta sem análise do mérito, pois ficou determinado que o prefeito não tinha legitimidade para ajuizá-la.

Na ação, o prefeito alegava que sua imagem pessoal foi prejudicada após o Instituto publicar um comunicado informando que os atendimentos gratuitos a crianças, que estavam sendo negociados com a prefeitura, não seriam realizados. Segundo Jerônymo, a população interpretou que a responsabilidade pelo fim da parceria era da administração municipal, o que teria gerado críticas à sua gestão.

A juíza ressaltou que as manifestações foram dirigidas ao município, e não ao prefeito como pessoa física. Ela destacou que agentes públicos atuam em nome da administração e que a Constituição Federal veda a promoção pessoal de autoridades com base em atos administrativos. “Não identifico a presença de qualquer elemento que configure ofensa aos direitos da personalidade da parte autora enquanto pessoa física”, afirmou na sentença.

Assim, o processo foi extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de legitimidade do autor para a ação.

O Jornal Opção tentou contato com o prefeito Jerônimo Siqueira a respeito da ação, mas não houve resposta. O canal segue aberto.

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