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Alego

Após suspensão de atividades em decorrência do primeiro turno das eleições 2022, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) retoma na manhã desta terça-feira, 11, as sessões ordinárias. Uma matéria do Poder Executivo entrou na pauta de votações para votação única e nominal. O restante dos processos em pauta são projetos de lei parlamentares que iniciam a tramitação das duas fases de apreciação em plenário.

O projeto do Executivo em pauta trata de um pacote de convênios, a serem incorporados à legislação estadual. O objetivo é contemplar pessoas com deficiência e autistas com isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) na saída de veículos.

Protocolada na Casa sob o nº 10422/22, a matéria inclui os convênios nº 161, de 1º de outubro de 2021, nº 204, de 9 de dezembro de 2021, nº 230, de 17 de dezembro de 2021, e nº 18, de 7 de abril de 2022. De acordo com a justificativa do governador Ronaldo Caiado (UB), trata-se de solicitação da Secretaria de Estado da Economia e abrange a previsão de posterior edição do decreto para alterar o anexo IX do Decreto nº 4.852 (Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE), de 29 de dezembro de 1997.

A Secretaria da Economia ressaltou que a incorporação dos convênios, em síntese, trará as seguintes inovações: incluir pessoas com síndrome de Down no rol dos beneficiários; alterar o valor do veículo ao qual pode ser aplicado o benefício. Além disso, exigir que o veículo automotor ofertado às pessoas com deficiência física, visual, mental, severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas seja passível de aquisição pelo público em geral, mesmo sem o benefício.

“Afirmou-se que a proposta de alteração legislativa em exame representará uma renúncia de receita tributária de R$ 2.780.400,00, no exercício de 2022, de R$ 2.788.800,00, no exercício de 2023, e de R$ 2.797.200,00, no exercício de 2024”, informou o chefe do Poder Executivo. Em sua tramitação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a propositura teve o relatório favorável do deputado Francisco Oliveira (MDB) aprovado.