Alego discute veto de projeto que fornece remédios grátis à base de maconha

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) vai analisar o projeto 802/23, de autoria do Governo, que veta parcialmente o texto do deputado Lincoln Tejota (UB).

Segundo a propositura do 104/23, aprovado na Casa de Leis estadual, o governo fornecerá gratuitamente, nas unidades de saúde pública e privadas conveniadas com o Sistema Único de Saúde (SUS), remédios fitofármacos e fitoterápicos à base da maconha, que contenham em sua composição fitocanabinoides, como Canabidiol (CBD), Canabigerol (CBG) e Tetrahidrocanabinol (THC). O relator é o deputado Veter Martins (Patriota).

O governador de Goiás Ronaldo Caiado (UB) seguiu parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sobre a constitucionalidade e legalidade do projeto, que definiu que os artigos 22, 52 e 72 interferem na autonomia constitucional do chefe do Executivo estadual.

“Dessa forma, ao estabelecer os meios pelos quais a política pública deverá ser implementada e que ela será da responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde (SES), há inequívoca interferência na organização do Poder Executivo. Ocorre, portanto, inconstitucionalidade formal por vicio de iniciativa (art. 72) e inconstitucionalidade material (arts. 22 e 52), uma vez que a matéria tratada é de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo”, destaca Caiado.

Segundo consta no ofício que ele enviou à presidência da Alego, não há também uma separação dos Poderes, prevista na Constituição Federal (CF), quando o Legislativo entra na competência do Executivo.

“A PGE enfatizou que a disciplina de como se dará a incorporação e a dispensação de medicamentos e tecnologias no SUS possui caráter eminentemente técnico e se dá no âmbito do Poder Executivo, com a observância dos critérios legais estabelecidos”, detalha o governador.