TJ reconhece lei que prevê reserva de vagas de emprego para pessoas em situação de rua

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) reconheceu a constitucionalidade da lei municipal 10.462/2020, que determina a reserva de 5% das vagas em postos de trabalho não especializados para pessoas em situação de rua em contratos da administração municipal de obras públicas.

A corte especial do TJGO julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo município. Em nota, a Prefeitura de Goiânia informou que já foi notificada e que analisa o teor da decisão. No entanto, não deu nenhum prazo de quando terá uma definição sobre a aplicação da lei.

Em sua decisão, o desembargador Maurício Porfírio Rosa, que analisou o pedido, citou a política nacional de atenção a pessoas em situação de rua do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o projeto dignidade de rua do TJGO. “Como sociedade temos o dever de oferecermos dignidade às pessoas em situação de rua, não só por meio de acesso à justiça, mas acesso à amplas vagas de emprego. Afinal, é preciso sair do ‘parternalismo’. Ensinar a pescar e não dar o peixe”, argumentou.

Para o coordenador do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, Eduardo Mota, qualquer medida que crie alternativas e pense processos que reforçam a inclusão das populações vulneráveis é sempre positiva. Para ele, a lei em questão é um desses casos por se tratar de uma “politica pública que promove um retorno dessa população para a sociedade de forma plena”.

Para Eduardo, que até dezembro do ano passado era coordenador da Comissão de Políticas para a População de Rua do Conselho Nacional de Direitos Humanos, é preciso oferecer uma cidadania plena a essas pessoas e isso passa por oportunidades de emprego e renda. “Se a gente pensar no volume dos serviços públicos destinados especificamente para essa população, é ainda muito precário. Por isso, é preciso contar com o trabalho de outras entidades, como igrejas e ONGs”, comentou.

Para o coordenador, que é também psicólogo e educador social, é difícil quantificar o número de pessoas em situação de rua em Goiânia. Segundo ele, o último censo realizado pela Prefeitura em 2019, em parceria com a Universidade Federal de Goiás (UFG), contabilizou 353 indivíduos nessa condição. Só que Eduardo discorda desse número. Para ele, basta dar uma volta pela cidade para ver que é muito mais gente que vive nas ruas.

O educador conta que só uma das instituições que trabalham com esse público na capital, a Associação Tio Cleobaldo, distribui cerca de 1.500 marmitas para pessoas em situação de rua apenas na região central da cidade. “A estimativa de quem trabalha na rua é que tenha em Goiânia cerca de 2 mil pessoas vivendo na rua”, completou.

Políticas públicas para moradores em situação de rua estão na mira do TCM

Em janeiro deste ano, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM) instaurou um procedimento administrativo de apuração para investigar “supostas irregularidades na consecução de política pública de acolhimento às pessoas em situação de rua no município de Goiânia”.

O documento assinado pelo procurador-geral de Contas, Henrique Pandim Barbosa Machado, relata o recebimento da denúncia de que o Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop) não estaria funcionando como deveria.

“Ao que consta, atribuições básicas da unidade, como a disponibilização de lavanderia, banheiros com chuveiro, alimentação, serviços psicológicos e de assistência social não vêm sendo oferecidos por falta de insumos, infraestrutura e quadro de servidores insuficientes”, diz o documento.