TCM é acionado para apurar aprovação de empréstimo de 710 milhões à Prefeitura

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) foi acionado para apurar possíveis irregularidades no pedido de empréstimo de R$ 710 milhões enviado pela Prefeitura de Goiânia. A proposta foi aprovada na última terça-feira, 26, pela maioria dos 28 vereadores presentes na Câmara Municipal. Os votos contrários foram: Aava Santiago (PSDB) – que encaminhou o pedido ao TCM –, Katia Maria (PT), Lucas Kitão (PSD), Paulo Magalhães (UB), Igor Franco (SD), Gabriela Rodart (SD), Bill Guerra (SD), Markim Goyá (PRD), Willian Veloso (PL) e Welton Lemos (Podemos).

A decisão de encaminhar o pedido ao tribunal, segundo a vereadora, visa garantir a transparência e legalidade no processo, assegurando o uso adequado dos recursos públicos. O pedido de empréstimo, aprovado em primeira votação pela Casa, tem gerado controvérsias já que a maioria dos vereadores desconsiderou a recomendação emitida pela Procuradoria Setorial e pela Procuradoria Geral do Município que, preocupadas com a integridade e legalidade do processo, haviam sugerido a realização de diligências para a inclusão de documentos com a especificação da aplicação do recurso.

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Apesar do pedido da oposição para registrar a posição dos vereadores no painel eletrônico, o presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), optou pela votação simbólica, procedimento usual para esse tipo de projeto. Foi apresentada emenda pela vereadora Kátia, condicionando à autorização do poder Legislativo qualquer alteração, como exclusão ou inclusão de obras às listadas no anexo do projeto em discussão. A emenda foi rejeitada por 16 votos contra 9.

De acordo a vereadora Aava Santiago, o Anexo 2 do projeto de lei apresentado pela Prefeitura especifica a alocação inicial dos recursos, mas, ao mesmo tempo, informa que os recursos poderão ser substituídos e novas obras poderão ser incluídas, abrindo espaço para decisões arbitrárias que podem turvar a transparência e enfraquecer o papel fiscalizador da Câmara. A parlamentar informa, ainda, que não há informações sobre taxa de juros e sobre o cronograma de pagamentos associados à operação de crédito.

O PL segue para apreciação da Comissão de Finanças. Se aprovado, volta ao Plenário da Câmara para a segunda votação.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou o texto que autoriza a captação do empréstimo de R$ 710 milhões. Segundo o relator Thialu Guiotti (Avante), a matéria atinge os requisitos necessários juridicamente. A única ressalva foi a necessidade de um parecer da Procuradoria-Geral do Município de Goiânia.

Segundo Guiotti, o parecer é o único ponto que a CCJR deseja que seja incluído no projeto. Apesar de a pauta ter sido aprovada na comissão, o documento poderá ser anexado durante o processo tramitação. Só precisa ser antes da primeira votação no plenário que será na próxima semana.

Além de aprovar o projeto, os membros da CCJR também rejeitaram duas emendas, de Kátia Maria (PT) e Welton Lemos (Podemos). A primeira tratava de uma mudança no texto do projeto condicionar o texto substitutivo e as obras na lei. Já o outro acréscimo tratava de incluir o Cepal do Jardim América nas obras que receberão os recursos.