O prefeito Rogério Cruz anunciou que algumas medidas administrativas para a regularização de ocupações de áreas públicas, no Setor Urias Magalhães, a fim de evitar que famílias sejam removidas. 

A decisão foi anunciada nesta quarta-feira, 21, após reunião com autoridades de fiscalização, planejamento e regularização. Os moradores da região haviam sido autuados pela Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) devido a uma Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público (MP), em 2011.

“Quero deixar bem claro, principalmente aos moradores do Setor Urias Magalhães, que nós estamos trabalhando em decisões jurídicas seguras para que, a cada dia mais, possamos acrescentar moradia para a população de Goiânia” disse o mandatário. 

Perda do objetivo

A procuradora-geral do município, Tatiana Accioly, afirma que a Ação Civil Pública é de iniciativa do Ministério Público Estadual, e foi proposta em 2011. Com a decisão do prefeito Rogério Cruz, de regularizar a situação da área, o entendimento é de que o processo judicial perde o objeto, o que evita a desapropriação da área do Urias Magalhães.

Em recado para tranquilizar as famílias que estão em situação irregular, particularmente aquelas do Urias Magalhães, Rogério Cruz reafirmou que a gestão municipal busca, sempre, um caminho jurídico seguro ‘a fim de garantir moradias às famílias em situação irregular, com a regularização e entrega de escrituras’.

“Com a escritura em mãos, o proprietário tem seu imóvel valorizado, passa a contar com acesso a financiamento bancário e crédito no comércio, além do reconhecimento oficial do endereço, entre outras conquistas”, pontua o prefeito.

Regularização

Titular da Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária, Carlin Café, explica que a regularização de áreas do Setor Urias Magalhães se dará com base na lei nº 13.465/17, de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). 

Trata-se do conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

Carlin Café estima que 300 famílias vivem no local, na Rua Roraima, há mais de quatro décadas. Ele diz ainda que a prefeitura pretende, ao todo, entregar 80% dos 40 mil imóveis que precisam ser regularizados em toda a capital. 

“É um compromisso e determinação do prefeito Rogério Cruz, que avança com esse trabalho em todas as regiões da cidade”, conclui.