Projeto de lei que readéqua regime de previdência da Prefeitura avança na Câmara

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Goiânia aprovou nesta quarta-feira, 6, mudanças na previdência social do município. Enviado pelo Executivo, o projeto pretende readequar o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia (GoiâniaPrev) com a legislação nacional. O tramite da matéria segue para ser votada pelos vereadores no plenário da Câmara Municipal.

Além de atualizar a atual previdência dos servidores goianienses com a legislação nacional, o texto enviado pelo Paço Municipal busca se alinhar com o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Pro-Gestão RPPS). Com a adesão, o GoiâniaPrev pode receber certificados para atestar a qualidade da gestão e conformidade com as normas estabelecidas.

Segundo o projeto, o objetivo da readequação é aprimorar a qualidade do regime de previdência dos servidores de Goiânia. Atualmente, após uma auditoria do Instituto de Certificação Qualidade Brasil (ICQ Brasil), credenciada pelo Ministério da Previdência Social, o GoiâniaPrev alcançou uma nota 98 e possui um Certificado de Nível II do Pró-Gestão RPPS.

“As alterações propostas têm como foco o aperfeiçoamento da gestão previdenciária, o que garante maior qualificação dos gestores, transparência na administração dos recursos e adoção de boas práticas de governança. A modernização da estrutura organizacional e dos processes de controle interno contribuirá diretamente para a sustentabilidade do regime previdenciário”, diz o documento do projeto.

Entre as mudanças previstas na readequação do GoiâniaPrev estão:

– O mandato dos conselheiros passará a ter dois anos e possibilidade de apenas uma recondução;

– Exigências de qualificação e certificação dos membros dos conselhos e da Diretoria Executiva. Ou seja, curso superior completo e conhecimentos específicos sobre legislação previdenciária ou em áreas correlatas, como administração, economia, finanças e direito;

– Criação da “Seção II-A” da Diretoria Executiva que delineia as suas competências e responsabilidades;

– A Diretoria Executiva será composta por um Presidente, um Diretor Administrativo e um Diretor de Benefícios Previdenciários, sendo que um deverá ser segurado do RPPS;

– Requisitos mínimos para posse e permanência nos cargos da Direção Executiva;

– Definição dos mandatos para quatro anos entre os membros da Diretoria Executiva, além de apenas uma recondução;

– Exigência de prestação anual de contas ao Conselho Fiscal;

– Uma taxa de administração do RPPS no percentual de até 2,88%, segundo os critérios estabelecidos para custear despesas administrativas voltadas à certificação institucional no âmbito do Pró-Gestão RPPS.

Segundo o presidente da comissão, vereador Henrique Alves (MDB), a taxa de administração prevista pode beneficiar o município. Segundo a Portaria n° 19.451, o financiamento será feito via uma alíquota de contribuição incluída no plano de custeio definido na avaliação atuarial do RPPS. “A possibilidade de cobrar uma taxa de administração maior pode gerar mais retorno para o fundo previdenciário do munícipio”, explica o parlamentar.

Além de Alves, outro membro da CCJR também elogiou a matéria. Anteriormente receoso, o vereador Welton Lemos (Solidariedade) até pediu vistas da matéria na última sessão da comissão, mas sanou as suas dúvidas do texto. “Eu precisava ter certeza sobre o que estava votando e agora sei que é um bom projeto que adequa as leis federais”, conta.

Com a aprovação na CCJR, a matéria segue para a primeira votação no plenário da Câmara. A expectativa é de que o texto possa ser votado na sessão de quinta-feira, 7.

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