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O Projeto de Lei da Câmara Municipal de Goiânia que busca limitar o horário de funcionamento das distribuidoras de bebida até meia-noite teve parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Segundo o texto, o projeto pretende equiparar os horários das distribuidoras de bebidas aos bares e restaurantes que funcionam no município. 

Pela matéria, os estabelecimentos teriam um período de 90 dias para ajustar seguindo as novas regras, após esse preíodo, o Executivo faria o cumprimento da Lei sob penalidade de multa caso houvesse descumprimento da matéria. 

A justificativa do projeto, de autoria do vereador Sargento Novandir (MDB), afirma que a elevada taxa de homicídios em frente de distribuidoras (44% dos homicídios em Goiânia) é o principal motivo para a restrição dos horários.  “A proposta do presente projeto de lei, o qual visa a ampliação do horário de funcionamento dos estabelecimentos que comercializam a venda de bebidas, tem como objetivo combater a criminalidade.”

Além da votação do projeto, o colegiado aprovou uma emenda do vereador Léo José (Solidariedade) que estabelece que os comércios podem funcionar após o horário apenas pelo formato online de delivery. 

Com a aprovação, o texto segue para a votação em primeira fase no plenário para que possa ser enviado à comissão temática.

O Jornal Opção entrou em contato com o Sindicato dos Bares (Sindibares) para ouvir o posicionamento da associação quanto aos impactos da medida. Contudo, o grupo afirmou que não deve se posicionar sobre o tema.

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