“Naming rights”: Secretaria avalia projeto próprio para nomeação de espaços públicos

A Secretaria Municipal de Gestão de Negócios e Parcerias (Segenp) passou a coordenar todas as discussões envolvendo os chamados naming rights, os direitos de nomeação para espaços e equipamentos públicos em Goiânia. Segundo a pasta, existem iniciativas isoladas tratando do tema, por isso a necessidade de unificação e coordenação dos debates. A ideia é consolidar todo o debate em um único projeto harmônico e estruturado.

Segundo Flávio Rassi, consultor da pasta e integrante do Conselho de Governo, havia inúmeras ideias e propostas em andamento. Por exemplo, há um projeto em tramitação na Câmara Municipal de Goiânia, proposta pelo vereador Lucas Kitão (UB). Ao mesmo tempo, a Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) também discutia a questão.

“Percebemos que havia iniciativas isoladas, por isso pedimos para centralizar tudo”, afirmou Rassi em entrevista ao Jornal Opção. “Vemos a proposta dos naming rights com bons olhos, uma fonte de recursos com grande potencial para o município. Se conseguirmos utilizar espaços públicos para gerar receita e, ao mesmo tempo, melhorar a qualidade desses locais para a população, todos saem ganhando. Isso já funciona no Brasil e no mundo, e não há motivo para que não funcione também em Goiânia”, justificou.

Rassi adiantou que uma nova proposta pode ser construída pela pasta de forma transversal. “Vamos integrar todas as áreas da prefeitura, trabalhar em conjunto com a Câmara de Goiânia e ouvir a sociedade. Queremos um projeto único, construído a muitas mãos”, defendeu o consultor da Segenp.

Projeto existente

Antes de confeccionar um novo projeto, a Segenp também analisa a proposta atualmente em tramitação de autoria do vereador Lucas Kitão (UB). A matéria chegou a ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas, ao receber uma emenda do vereador Denício Trindade (UB) durante votação em plenário, retornou à comissão para nova análise. Desde então, não houve atualizações no andamento do projeto.

No entanto, segundo os pareceres da Procuradoria da Casa e do relator na CCJ, vereador Pedro Azulão Jr. (MDB), apesar de constar como autorizativo, o projeto faz uma alteração considerada ilegal na Lei Orgânica do Município. No caso, o artigo 2º da Lei nº 9.079/2011, no qual ruas e logradouros públicos só podem ser denominados por: pessoas falecidas; números, letras e datas; e fatos históricos ou geográficos.

Como haveria invasão da competência do Poder Executivo, qualquer projeto que altere a Lei Orgânica do Município precisaria ser proposto pelo próprio Paço Municipal. Anteriormente, embora tenha defendido sua proposta e alegado que ela não invade a competência de outro poder por ser autorizativa, Kitão afirmou ao Jornal Opção que não veria problema em a Prefeitura de Goiânia enviar um projeto próprio para substituir a sua matéria.

“(…) Então, se o prefeito Sandro Mabel quiser um projeto mais abrangente, isso precisa partir dele. O importante é que o debate está acontecendo, assim como ocorreu com o projeto do 5G. Eu não preciso ser o pai da criança, só quero que ela cresça e traga frutos para a cidade”, afirma Kitão, relembrando o caso do projeto sobre o 5G em Goiânia, quando o Paço Municipal precisou reenviar uma matéria própria, em 2023.

PPPs

Além da questão dos naming rights, Rassi também comentou que a Segenp está avaliando diversos projetos de parcerias público-privadas em Goiânia. Ele cita, por exemplo, a possibilidade de concessões envolvendo parques, que também podem incluir a cessão de direitos de nomeação. Paralelamente, a secretaria analisa parcerias voltadas ao sistema de bicicletas elétricas e patinetes na capital.

Leia também:

Agora secretário, Kitão mira trazer recursos para a Prefeitura por meio de ‘naming rights’; entenda

“Naming rights”: projeto na Câmara discute dar nomes de empresas a espaços públicos em Goiânia