A juíza Clarissa Rodrigues Alves, da 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), entendeu como irregular decisão do Google que impedia perfil do Centro de Diagnóstico Por Imagem (CDI) ativo no aplicativo Google Maps e ordenou o restabelecimento das informações de localização e contato no serviço. A decisão liminar que o Google Maps reative os perfis devidamente indicados no prazo de 48 horas sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Anteriormente, o Google havia impedido que o CDI disponibilizasse dados de contato no aplicativo de mapas, sob alegação de que os perfis eram duplicados, assim “ignorando ela a realidade jurídica de que ali há condomínio de empresas distintas”, explica o advogado Rafael Maciel. “Tal atitude da Google representa grave cerceamento da atividade empresarial com prejuízos econômicos por redução nos agendamentos de exames.”

Para o Google, a empresa compartilha da mesma fachada e estrutura física de outra localidade já cadastrada no aplicativo, não sendo possível o acréscimo de um perfil distinto. Na ação movida pelos representantes do CDI, porém, advogados apontaram que o estabelecimento é diferente, com ofertas diferentes para o consumidor, justificando cadastros diferentes.

“A requerente possui mais de 20 anos de atuação em Goiânia é distinta das demais empresas, todas devidamente constituídas e com condomínio formal instituído e, embora compartilhem designação semelhante, prestam serviços diferentes e precisam de identificadores diferentes. A exclusão dos perfis também não foi comunicada previamente à reclamante e o Google não apresentou elementos de prova para a alegada motivação da exclusão”, explicou Maciel.