Decreto amplia validade do Uso do Solo de 180 dias para um ano em Goiânia

A Prefeitura de Goiânia ampliou de 180 dias para um ano a validade do documento de Informação Sobre o Uso do Solo. Publicado na quinta-feira, 24, o decreto também detalha o funcionamento no processo de licenciamento, incluindo regras sobre a suspensão do prazo e situações como arquivamento e indeferimento. As novidades já estão valendo desde a publicação do decreto, inclusive para documentos que ainda estão vigentes.

Utilizado para informar o tipo de construção permitido e as atividades que podem ser exercidas em um imóvel, o documento é essencial para orientar o licenciamento e assegurar o cumprimento das normas urbanísticas. Segundo o decreto da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico (Seplan), o prazo anterior de validade era considerado inadequado.

“Considerando que a Informação Sobre o Uso do Solo possui caráter eminentemente informativo, refletindo o conteúdo das normas urbanísticas aplicáveis ao imóvel, verifica-se que o prazo ora previsto revela-se inadequado, na medida em que a alteração das informações nele constantes somente ocorrerá em caso de modificação da legislação que lhe serve de fundamento”, afirmou a secretária Ana Carolina Nunes na justificativa do decreto.

A proposta estabelece regras mais claras para a validade do documento de Informação sobre o Uso do Solo. Segundo a justificativa, o texto corrige falhas do decreto anterior, que não deixava claro o uso do documento após ser anexado ao processo. Com a nova regra, a exigência passa a ser considerada cumprida quando o documento é anexado ao processo de licenciamento, e o prazo fica suspenso.

Outra novidade é a definição das situações em que a validade volta a correr ou se encerra, como nos casos de arquivamento do processo, indeferimento do pedido ou necessidade de abertura de um novo processo. O texto ainda prevê a perda automática da validade caso haja mudança nas normas urbanísticas que fundamentaram a emissão do documento.

Ainda nesta semana, a Prefeitura de Goiânia também lançou o portal e-Resolve, uma nova plataforma digital da administração municipal que centraliza atendimentos, licenciamentos, consultas, emissão de boletos e acompanhamento de processos em um único ambiente. Entre os 30 serviços já disponíveis está a emissão do documento de Uso do Solo.

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