Após debates, devolução de pedido de vistas e audiências públicas, o plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quinta-feira, 29, em segunda votação o projeto, de autoria da prefeitura, que revisa o Código Tributário Municipal (CTM). O texto aprovado é o relatório do vereador Willian Veloso (PL) que acolheu todas as emendas dos vereadores, algumas aprovadas na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e na primeira votação. O projeto segue para confecção do autógrafo de lei e enviado ao poder Executivo sancionar ou vetar a matéria.

A emenda mais polêmica, de autoria do relator, foi sobre redução dos percentuais para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os exercícios de 2023, 2024 e 2025. Segundo a proposta, de 2026 em diante, o aumento será da inflação mais até 5%. A emenda que previu essa mudança é do vereador Willian Veloso (PL). Em relação ao texto do prefeito, o parlamentar conseguiu aprovar um ano a mais o reajuste só pela inflação, e reduzir de até 10 para até 5 por cento o aumento a partir de 2026.

Entre as alterações acolhidas no relatório do novo Código Tributário estão a isenção total do IPTU para idosos acima de 60 anos, desde que tenham renda mensal de até três salários mínimos e possuam imóveis com até 150 metros quadrados, emenda de Paulo Magalhães (União Brasil). E ampliação para cinco anos do desconto de 50% no valor do IPTU para imóveis em construção, proposta de Anselmo Pereira (MDB).

Já o vereador Igor Franco (Pros) teve aprovado desconto no imposto de imóveis com sustentabilidade ambiental, como os que possuam telhado verde, maior área permeável e captação e reuso de água da chuva. Romário Policarpo (Patriota) apresentou emenda para que a Prefeitura deixe de cobrar ISS sobre ingressos de eventos doados pelos promotores a instituições ou convidados.

De acordo com a prefeitura, o novo texto também altera de 120 mil para 140 mil reais o valor dos imóveis isentos do imposto, o chamado IPTU social. Com isso, o número de famílias atendidas passa, segundo o Executivo, de 47 mil para 52 mil. O benefício atinge quem tem apenas um imóvel e que seja residencial.

Mesmo as emendas terem sido aprovadas pela CCJ, o vereador Clécio Alves (MDB), que havia pedido vistas ao projeto, fez críticas a maioria delas. “Elas não têm valor legal. São inconstitucionais. É circo para poder dar presente de grego a população que merece todo o nosso respeito. A intenção do vereador pode até ser boa, mas ele precisa conhecer as leis. Parlamentar não pode legislar sobre matéria financeira”. Segundo ele, o projeto aprovado deve ser vetado pelo Paço. “Se a Câmara derrubar o veto, a Justiça mantém”.

Apesar disso, o líder do prefeito na Casa, vereador Anselmo Pereira, garantiu que o prefeito vai sancionar o projeto. “O projeto será sancionado, principalmente ao texto apresentado pelo vereador Willian Veloso que prevê redução dos percentuais para cálculo do IPTU para os exercícios de 2023, 2024 e 2025”.

O projeto enviado pelo Paço é uma resposta ao novo CTM aprovado em 2021, que causou revolta da população e dos vereadores quando colocado em prática. Desta vez, todas as medidas são positivas para os contribuintes, como a que prevê o aumento do número de beneficiados pela isenção de IPTU e a que reduz o valor do IPTU cobrado sobre imóveis residenciais de um pavimento.