“OAB Goiás está comprando o prestígio do Conselho Federal ao assumir dívida que não existe”

Ex-presidente da seção da Ordem no Estado afirma que presidente Lúcio Flávio quer agradar entidade nacional para ganhar apoio político

Fotos: Fábio Costa / Jornal Opção

 

“Não estamos contra o presidente Lúcio Flávio, estamos a favor da advocacia de Goiás. É bem diferente de ser contra Lúcio Flávio.” O advogado Felicíssimo José de Sena, que presidiu a Ordem dos Advoga­dos do Brasil Seção Goiás (OAB-GO) quatro vezes, alega que Lúcio Flávio de Paiva, que está à frente do conselho da entidade, tem buscado apoio eleitoral na esfera nacional da categoria com a criação de um prejuízo incalculável para as próximas gestões da OAB goiana. “A seccional está comprando prestígio para a OAB de Goiás”, critica.

Na entrevista, Felicíssimo descreve o que chama de jogada do presidente da OAB-GO para ganhar a simpatia do Conselho Federal da Ordem ao confessar uma dívida inexistente de R$ 8 milhões e abrir mão de recursos diferentes daqueles previstos no repasse, que seriam os oriundos das anuidades dos advogados ligados à entidade goiana. “O Conselho da OAB de Goiás, para comprar a simpatia do Conselho Federal e por razões eminentemente políticas, está impondo esse preço à advocacia goiana.”

Por que o Conselho Federal da OAB alega que as gestões passadas da Ordem em Goiás deixaram uma dívida de R$ 8 milhões, inclusive ao rejeitar a prestação de contas referentes a 2012, 2013 e 2014?
No meu entendimento, a rejeição das contas não irá prevalecer por matéria formal. O ex-presidente Henrique Tibúrcio, como responsável pela prestação de contas, tem o direito de defender o seu mandato e suas atividades. Ele não foi intimado e cientificado da sessão de julgamento. Consequentemente, entendo que haverá a nulidade do julgamento para reabrir prazo. No mérito, a decisão do Conselho Federal da OAB representa uma submissão da OAB Goiás ao Conselho Federal – infelizmente é o que está acontecendo –, ou seja, a seccional está comprando prestígio para a OAB de Goiás.

O artigo 55 do Regulamento Geral da Advocacia, ao se reportar às receitas que as seções da OAB nos Estados têm, se reporta aos inscritos da OAB e ao pagamento das anuidades, contribuições, multas, serviços e preços de serviços. Ao prever a receita, o artigo inclui quatro fontes de receita. A seccional no Estado arrecada as quatro receitas. Mas as receitas que devem ser divididas com o Conselho Federal estão descritas no artigo 56, que diz: “Das receitas brutas mensais das anuidades, incluídas as eventuais atualizações monetárias e juros”. Quando o Regulamento Geral fala sobre o que o advogado tem de pagar à OAB, a regra descreve quatro fontes de receita. Quando se descreve o que a OAB estadual deve repassar à OAB federal, é descrita apenas uma receita. As outras três receitas são exclusivas dos Estados.

E mesmo assim não é a totalidade dessa receita.
É parte dela. O cobrado é exatamente esse, o de que Goiás não estaria passando parte de todas suas receitas. Não tem de repassar sobre todas receitas. Um dado relevante que é preciso ser levado em conta é o fato de que quem aprova o Regulamento Geral é exatamente o Conselho Federal da OAB. Se o Conselho Federal quisesse mudar a regra, ele alteraria o Regulamento Geral da Advocacia. Se for mudado, altera-se a forma dos repasses. Enquanto não mudar, o repasse deve ser exclusivamente das anuidades. E se o Regulamento Geral quisesse também incluir outras receitas, ele o faria.

Aos advogados cabe o pagamento das anuidades, e no texto diz que “das receitas brutas mensais das anuidades, incluídas eventuais atualizações monetárias”. Se fosse o caso, o texto incluiria “mais serviços, mais taxas”. Mas não diz isso, inclui apenas as anuidades corrigidas monetariamente. Os Estados de­vem repassar ao Con­selho Federal exclusivamente parte das receitas oriundas de anuidades.

Mas de onde vem o entendimento de que parte do que deveria ser repassado teria sido sonegado?
A metodologia que a OAB em Goiás adota vem desde o meu mandato na Ordem. Meu último mandato foi em 2004. Todas as contas de Goiás estão aprovadas, as minhas, as do Miguel Cançado. As contas o Henrique Tibúrcio não foram aprovadas por outras matérias, e não por esse assunto. O Conselho da OAB de Goiás, para comprar a simpatia do Conselho Federal e por razões eminentemente políticas, está impondo esse preço à advocacia goiana. Para dizer que as contas do antecessor, que é adversário, não são boas, faz-se uma confissão de dívida de R$ 8 milhões, e o Conselho Federal concede a ele um auxílio financeiro de R$ 8 milhões. A diferença apurada agora não tem efeito imediato nenhum. Mas e nos anos seguintes? Nos anos seguintes isso vai apresentar um grave prejuízo para a OAB Goiás.

Parte da dívida que o sr. chama de confissão feita pela OAB Goiás inclui o valor arrecadado por meio de serviços que passaram a ser cobrados na gestão do sr.?
É isso o que está acontecendo. Está se apurando esse suposto débito da OAB Goiás com o Conselho Federal por essa modificação de interpretação. Está se incluindo que Goiás teria que repassar também sobre contribuições, multas e preços de serviços, o que não é o que o Regula­mento Geral diz.

Precisa ficar claro quais são as contribuições criadas quando o sr. foi presidente da OAB Goiás e que não fazem parte da anuidade.
Não foram criadas por mim. Foram criadas pelo Regulamento Geral da Advocacia essas receitas. A diferença que deve ser feita é do que tem de ser partilhado com o Conselho Federal. Não se trata de uma discussão de fontes de receita que Goiás tem e que outros Estados não têm. As receitas são as mesmas. Nós fazemos o repasse daquilo que o Regulamento Geral diz que deve ser repassado. Não precisa repassar mais do que a lei determina.

Gostaria que o sr. exemplificasse que outras receitas são essas.
Um exemplo típico de preço de serviço é quando há a constituição de uma sociedade de advogados. Quando faço isso, preciso levar um contrato social. A OAB tem também essa função registral. As sociedades de advogados não são registradas na Junta Comercial ou em um cartório de registro, são registradas na própria OAB. Preciso pagar para a OAB o preço do registro da sociedade. No meu entendimento, e era o que a OAB Goiás praticava historicamente, sobre esse valor não tem de se repassar nada ao Conselho Federal.

A mulher advogada ou o homem advogado que contrai matrimônio ou que averba o nome do cônjuge de casamento ou separação procura a OAB para realizar esse serviço, que tem um custo. Vamos supor que uma mulher se chame Antônia Maria da Silva, quando vai à OAB averbar o nome de casamento na OAB como Antônia Maria da Silva Oliveira, isso tem um custo. O que o Regulamento Geral diz é que sobre esse custo o Conselho Federal não tem direito a parte. São esses recursos que estão sendo indevidamente incluídos pela OAB Goiás, que, submissamente, aceitou para ganhar a simpatia do Conselho Federal.

No caso da rejeição das contas de 2012, 2013, 2014 pelo Conselho Federal, há um entendimento de que parte do valor total das anuidades teria sido retirada do cálculo dos 10% que foram repassados à OAB nacional. Por que desse entendimento?
Porque estão chamando de anuidade contribuição, preços e serviços. Estão rotulando como se fosse anuidade o que não é anuidade. No boleto deve vir destacado o que é anuidade, o que é preço e o que é serviço. Vou citar um exemplo de Goiás. Das obras físicas que a OAB Goiás tem, diversas delas foram construídas no meu mandato. Não todas, mas diversas delas: o centro administrativo da Ordem, o Centro de Cultura, Esporte e Lazer (CEL). Nós instituímos a contribuição para a sede própria quando estávamos construindo o centro administrativo da OAB no Setor Marista.

No meu entendimento – o que é razoável pensar -, o Conselho Federal não tem que participar dele. O Conselho Federal utiliza o repasse das anuidades para construir a sede ou que quiser, mas a contribuição para edificação de sede própria em Goiás é da OAB Goiás. Quando fizemos manutenção da sede própria, reforma e recuperação em nossas unidades físicas imobiliárias, também não são receitas que devem ser repassadas ao Conselho Federal. São receitas destinadas ao nosso consumo doméstico. Por que tenho de repassar parte da contribuição para edificação do CEL da OAB ao Conselho Federal se estou instituindo uma contribuição para o advogado de Goiás pagar que se destina exclusivamente a uma atividade de lazer?

O que seria algo que o Conselho Federal não administra.
Sou eu que administro o meu custo, o meu lazer, a minha sede própria.

O que a gestão do sr. deixou de estrutura física para a OAB?
O prédio onde está a sede da OAB foi construído na minha gestão. Toda a sede administrativa da Escola Superior da Advocacia (ESA). As 90 garagens de estacionamento na Rua 101 também são da minha gestão. A biblioteca da OAB Goiás foi adquirida na minha gestão. E o prédio que existe em frente à sede da OAB foi construído pela administração do Miguel Cançado. A história da OAB Goiás, materialmente, foi toda construída pela OAB Forte. E é razoável que seja assim porque nós estivemos à frente da instituição por mais tempo. O que eu defendo é que nós aplicamos bem o recurso da Ordem.

Como o sr. avalia a união das oposições à gestão Lúcio Flávio na Or­dem em Goiás? Ver Enil Henri­que, Leon Deniz e parte da OAB Forte juntos é algo que pode ser be­néfico para a entidade ou trata-se apenas de uma aliança eleitoreira?
Não estamos contra o presidente Lúcio Flávio, estamos a favor da advocacia de Goiás. É bem diferente de ser contra Lúcio Flávio. No nosso entendimento, ele não está privilegiando a advocacia de Goiás. E como não está privilegiando a advocacia de Goiás, nós temos o direito de reagir em nome da boa advocacia de Goiás.

Para os advogados não soa estranha a aliança entre Leon Deniz, Enil Henrique – que já foi da OAB Forte e se tornou independente do grupo – e a OAB Forte?
Leon foi conselheiro da Ordem comigo. Leon foi o primeiro coordenador de funcionamento do CEL. Na verdade estamos retornando às nossas origens. Em determinado momento da história, todos nós estivemos juntos. Enil resolveu dissentir por conveniências dele, Leon resolveu fazer voo próprio, mas todos estávamos do mesmo lado. A gestão do Enil é pouco defensável. Mas paciência!

A união das oposições chegou ao nome do advogado Pedro Paulo de Medeiros para enfrentar o grupo de Lúcio Flávio na eleição para presidente da OAB. Mas seria Pedro Paulo o candidato ideal? Há quem entenda não o veja como representante da advocacia, mas como um acadêmico.
Pedro Paulo é o nome ideal. Pedro Paulo é infinitamente mais advogado do que o atual gestor da Ordem. Pedro Paulo faz uma advocacia criminal muito qualitativa e faz uma advocacia cível de ótima qualidade. Vive exclusivamente da advocacia. A atividade acadêmica é suplementar e não principal.

Como o sr. avalia a gestão Lúcio Flávio, que veio com a proposta de se criar uma nova OAB, mas que perdeu o apoio de parte dos conselheiros que o ajudaram na eleição?
Por falta de compromisso com a proposta de campanha. Lúcio Flávio não respondeu positivamente às propostas de campanha e, consequentemente, está vendo a cada dia mais pessoas rompendo com ele.

O sr. não vê que essa mudança aconteceu? Nem parte dela?
Vamos por parte. A advocacia de Goiás vai demonstrar ao Lúcio Flávio a insatisfação com esse repasse indevido de submissão ao Conselho Federal de dinheiro da Ordem goiana. O dinheiro que chega na OAB é de todo advogado do Estado, do estagiário do advogado. Não está ao arbítrio dele querer repassar mais do que o Conselho Federal tem direito. Ele não poderia fazer isso. Essa confissão é um ato de submissão indevida. Simplesmente para querer ser simpático ao Conselho Federal.

Lúcio Flávio, que até a eleição em 2015 era tratado com um advogado desconhecido na Ordem, tem sido tratado por parte da categoria com um bom presidente e por outros como um péssimo gestor.
Conceitualmente e pragmaticamente, não tem nenhum ato da gestão que possa ser tratado como útil, necessário e conveniente. A não ser esse partilhamento indevido com o Conselho Federal do dinheiro da advocacia de Goiás, não tem nada de brilhante ou notório. A não ser a indelicadeza de apartear a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, no Palácio Pedro Ludovico Teixeira. Só isso.

A indelicadeza, a falta de habilidade e de trato. E isso só aconteceu porque não tem experiência de gestão, está acima do bem e do mal – na própria cabeça. Nós nunca estamos acima do bem e do mal. Todo aquele que pensa que está acima do bem e do mal quebra a cara, como foi o caso típico que envolveu a presidente do STF.

A renovação que os aliados de Lúcio Flávio defendem não aconteceu?
Para pior. Até mesmo o compromisso eleitoral que ele havia feito de não ser candidato a reeleição já deixou de ser cumprido. Esse é o único compromisso que Lúcio Flávio poderia pessoalmente honrar. Não está honrando.

Tanto na eleição quanto na posse, Lúcio Flávio disse que buscaria uma reaproximação da OAB Goiás das grandes discussões da sociedade. O sr. tem visto isso acontecer?
Não tenho visto nada disso. A OAB dever ter, obrigatoriamente, duas posturas. Primeiro a intransigente defesa da advocacia. Segundo a prerrogativa que o estatuto nos dá, que é a Lei 8.906/94, de defender a sociedade. A OAB não está defendendo a advocacia e também não está fazendo a defesa institucional. A não ser, no que diz respeito a advocacia, o saque indevido dos cofres da OAB Goiás para repassar ao Conselho Federal.

A criação da procuradoria de prerrogativas tem significado melhora na busca pela defesa das prerrogativas dos advogados?
Muito pior. Estatisticamente pior. A OAB tem cinco diretores. Como as nossas gestões faziam com os reclames da advocacia em relação à arbitrariedade da magistratura ou qualquer coisa que o valha? A diretoria da Ordem ia pessoalmente, por meio do presidente ou outro membro, fazer esse contato. Foram contratados três procuradores, o que numericamente é inferior ao número de diretores. O presidente terceirizou a atividade prioritária da Ordem que é a defesa das prerrogativas da advocacia. Isso é inaceitável! Foi feito um concurso, pelo qual se contratou três pessoas, que são jovens de valor, mas que não têm experiência e a tradição indispensável para fazer o enfrentamento necessário.

Esse enfrentamento, em alguns momentos, é indispensável. Mas precisa ser feito por quem tenha tradição, respeitabilidade e não seja objeto de um mero concurso público. Não é isso que se pede. O que se pede é que a Ordem se ponha na defesa intransigente da advocacia por quem tem a legitimidade para tanto. Quando digo numericamente, é preciso lembrar que eram cinco diretores, sendo qualquer um deles podendo ser procurado, e agora são três procuradores. Até numericamente a advocacia de Goiás perdeu.

Fotos: Fábio Costa / Jornal Opção

O que é preciso fazer na defesa das prerrogativas dos advogados?
O primeiro defensor das prerrogativas da advocacia é o próprio advogado. Se eu não me defendo não há ninguém que poderá me defender. Esse é o primeiro enfrentamento. O advogado deve ser estimulado a ser elegante, mas ser firme. Ser firme não significa ser grosseiro. A Ordem deve ter a postura pessoal do presidente, que tem uma representatividade muito forte e significativa, de fazer o acompanhamento dos casos específicos. “Mas são muitas tarefas, muita coisa.” Quem não dá conta não se estabeleça, não abra a porta. Se eu não consigo atender, eu não me proponho a atender. “A OAB Forte fala isso, mas as demandas são muitas.”

As demandas não eram menores quando a OAB Forte estava à frente da Ordem. Fizemos todos os enfrentamentos necessários, possíveis e úteis. Não fizemos nenhum enfrentamento grosseiro, antipático, desagradável. Fizemos todos os enfrentamentos respeitando os limites próprios e adequados. O primeiro enfrentamento que Lúcio Flávio vai fazer é convocar a ministra do Supremo. Mostrou completa inaptidão para o que faz.

Uma das reclamações feitas pelos opositores à gestão Lúcio Flávio é a de que o presidente da Ordem tem uma postura centralizadora no cargo. O sr. entende que seja esse mesmo o perfil do presidente?
Não posso fazer esse comentário porque não convivo administrativamente com a Ordem. Seria um comentário pouco consequente. Mas externamente Lúcio Flávio não tem a visibilidade que gostaria de ter, não está conseguindo alcançar os objetivos indispensáveis para a advocacia de Goiás.

Cabe à OAB pagar publicidade em veículos de comunicação…
Isso é um abuso. Eu faço questão de comentar isso. Porque recentemente eu assisti à uma propaganda da OAB no cinema. Algo inaceitável. A OAB Goiás jamais adotou essa postura. Parece até que os candidatos estão querendo massificar uma informação de uma qualificação que não têm. Se estivessem agindo em favor da advocacia não precisariam dessa exposição.
Há pouco tempo, um grande veículo de comunicação de Goiás publicou 22 páginas de matérias publicitárias da OAB Goiás patrocinadas pela Casag [Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás]. Por que via Casag? Porque a Casag tem receita do serviço médico que foi vendido para a Unimed. A Casag é uma instituição forte economicamente e que está gastando muito mal sua receita. Nesse material de 22 páginas que eu citei havia uma fotografia de um dirigente da Ordem, de outro dirigente da OAB, um espaço vazio e no meio uma frase. Será que o dinheiro dos advogados de Goiás é para vender retrato dos dirigentes da Ordem?

O sr. entende que seria um material de interesse da Ordem ou de determinada pessoa?
Material em benefício das pessoas. É de benefício da Ordem quando é feita uma matéria crítica ao poder público, uma defesa intransigente das prerrogativas da advocacia. Quando se coloca o retrato do presidente e o nome dele embaixo há a valorização da pessoa e não da instituição.

A eleição da lista sêxtupla para a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) mostra que Lúcio Flávio conseguiu alcançar influência e poder junto aos conselheiros, já que candidatos vistos como de preferência de determinados grupos, como ex-auxiliares do governo, ficaram de fora?
Não é bem isso. O governo tem o seu momento. A Ordem fez uma lista autônoma como deveria fazer. A Ordem deveria fazer uma lista desse padrão. Os 23 candidatos eram ótimos nomes. A Ordem fez uma lista respeitável. E deve ser assim. O governo tem o seu mo­mento nessa escolha. O governador terá o momento de nomear a partir da formação da lista que o Tribunal encaminhar ao Executivo. As atribuições são estanques, autônomas e independentes. A Ordem no momento de formar a lista sêxtupla, o Tribunal no momento de formar a lista tríplice e o governador no momento adequado de nomear.

“Auxílio-moradia deixou de ser ajuda de custo e passou a ser receita complementar”

Por que o sr. defende a importância de se formar uma lista sêxtupla independente?
A lista sêxtupla sempre foi eleita de forma independente. A Ordem sempre formou a lista de forma autônoma. Você não pode me dizer que as pessoas que estão no Tribunal hoje representando a advocacia de Goiás são mal qualificadas. Ao contrário, são otimamente qualificadas. Tanto que temos a aposentadoria do desembargador Geraldo Gonçalves, que foi um desembargador de qualidade, notoriamente um homem de qualidade intelectual e moral. Todos que estão na Corte têm essa qualidade. Não se está melhorando, está sendo mantida a qualidade da eleição da OAB para o cargo.

A relação profissional dos advogados com a magistratura é marcada pelos conflitos?
Alguns conflitos existem, mas não são tão expressivos. A advocacia tem sabido se posicionar com independência, atitude e postura. E a ma­gistratura tem tido uma atitude respeitosa. Entendo que essa convivência beligerante é, de tudo, desnecessária e inútil a ambas as partes. Em re­gra geral, o advogado é respeitoso com a magistratura, com o Ministério Pú­blico, e esses órgãos e instituições também são respeitosos com a advocacia. Os casos isolados merecem tratamento isolado. Regra é regra. Ex­ceção deve ser tratada como exceção.

Como o sr. vê a decisão recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de arquivar a investigação do auxílio-moradia concedido aos magistrados?
Com tristeza. O auxílio-moradia deve existir para atender o juiz eventualmente deslocado da sua base territorial para cumprir a sua tarefa funcional. Não para ficar como tem acontecido casos em que o marido é juiz, a mulher também é magistrada e ambos recebem auxílio-moradia como se morassem em casas separadas, e além de tudo, ainda têm casa própria. É lamentável essa incorporação, porque deixou de ser um auxílio-moradia e passou a ser uma receita complementar.

O sr. definiu como receita complementar o que muitos chamam de penduricalhos, e que não existem só na Justiça, mas também no Ministério Público e outros órgãos.
Na questão dos penduricalhos, o Ministério Público sempre chega na frente. Porque a magistratura tem medo do Ministério Público questionar qualquer ilegalidade que ela possa cometer com as suas receitas. Então espera que o Ministério Público faça para ter a conivência do Ministério Público a qualquer ilegalidade que ela possa cometer com seus recursos.
Era de se esperar que esses auxílios fossem usados apenas em caso de necessidade, parece que estão virando incorporações.
Não estão virando. Viraram incorporações. Tanto que temos pouquíssimos magistrados no Brasil – em Goiás temos até um exemplo – que não recebem esse auxílio-moradia e transporte. E são, de certa forma, inibidos pelos que recebem.

Uma das mudanças que tem causado polêmica na Justiça é a reforma trabalhista, que não adota completamente as modificações aplicadas em 2017. Como o sr. avalia a reforma?
Toda mudança de grande porte sofre dificuldade de aceitação no primeiro momento. Essa mudança provocada pela reforma trabalhista é de grande porte. Consequentemente, era previsível que ela não fosse aceita pacificamente. A resistência é absolutamente natural. Não há como deixar de reconhecer que ela tem utilidade. A reforma está reduzindo a judicialização das questões trabalhistas. E isso é muito útil à sociedade, que precisa se pacificar. O Judiciário deve ser utilizado como demanda última, e não como a primeira demanda.

Ouve-se muito, principalmente de empregadores, que a Justiça do Trabalho era muito benéfica aos empregados e que tratava o empresário como um vilão. Essa é uma visão correta ou exagerada?
É uma visão exagerada. Os juízes do trabalho foram e são sempre magistrados eficientes, respeitosos e que sabem o seu ofício. Se no primeiro grau houver um favorecimento qualquer, os tribunais superiores existem para corrigir equívocos. E corrigiram sempre.

Como o sr. avalia o entendimento do STF desde o final de 2016 de que um réu pode ser preso a partir da condenação em segunda instância, o que pode levar quase 14 mil pessoas para a cadeia somente em São Paulo?
O problema grave é o espaço físico para essas pessoas cumprirem suas penas. Isso precisa ser levado em consideração. Com 14 mil novos presos, imagine o tamanho do complicador que isso será. A partir do segundo grau, as decisões têm uma limitação muito grande. Só se discute matéria de fato até os Tribunais de Justiça ou Tribunal Regional Federal. A partir disso discute-se legalidade no STJ ou constitucionalidade no Supremo. As sentenças penais condenatórias a partir do segundo grau vão discutir o que? Matéria de fato? Não se discute mais.

Torna-se protelação de processo?
Mera protelação.

Em todos os casos vira protelação?
Não. Teoricamente é esse o raciocínio. Discutir constitucionalidade na prisão dificilmente teria esse vício ou o de legalidade.

A Justiça deveria ser acessível a todos os cidadãos. Mas vemos alguns casos em que o acesso aos recursos só está disponível para quem tem poder aquisitivo maior.
Prioritariamente porque a Justiça brasileira é altamente onerosa para o cidadão. Particularmente nos Estados de Goiás e Tocantins, as custas são excessivamente caras, o que cria uma dificuldade muito grande. Além de pagar advogado, a parte ainda tem que pagar despesas processuais que são destinadas ao Estado. Não há taxa executiva para baixar decreto, não há taxa legislativa para o deputado legislar, mas há taxa judiciária para ter acesso à Justiça.

Temos uma cidadania limitada. Tenho direito ao Poder Executivo, que presta os seus serviços – bem ou mal, mas presta, e o Legislativo, que presta os seus serviços pelos impostos que todos nós pagamos. E um Judiciário que não me atende a não ser que eu pague despesas complementares. Isso é um grave defeito que temos. A Justiça deveria ser acessível a todo cidadão gratuitamente como de resto são os outros poderes.

Fotos: Fábio Costa / Jornal Opção

Cada vez mais vozes se colocam favoráveis à elaboração de uma nova Constituição Federal, já que o Congresso emendou nossa Carta Magna de 1988 mais de cem vezes. Chegou o momento de se elaborar outra Constituição?
Não acredito. Estamos com uma Constituição, que é de 1988, razoavelmente recente, com algumas emendas que eram necessárias – diversas delas foram úteis. Uma nova convocação de Assembleia Constituinte seria completamente desnecessária. Não é o momento adequado. A Constituição de 1988 é excessivamente benevolente, como tal merece a cidadania brasileira.

Mesmo com tantas emendas, nossa Constituição ainda é necessária e útil?
É útil. Indispensável. As garantias que a Constituição nos defere são indispensáveis.

Temos um pacto federativo no qual a União fica com mais de 70% dos recursos.
É um pacto federativo caolho. Há uma submissão dos municípios, prioritariamente dos municípios, e dos Estados à União. A União é dona do dinheiro e a gestão fica com Estados e municípios. Na distribuição de receitas brasileiras, o município é o órgão mais prejudicado da hierarquia de poder. E deveria, na verdade, ter receitas próprias e adequadas. Alguns países do mundo têm receitas prioritárias nos municípios exatamente porque as demandas são mais ocorrentes nos municípios.

“O Brasil precisa ser gerido por um estadista, e não por um aventureiro”

Não seria o momento de se repensar o modelo, já que os municípios hoje arrecadam e aguardam a União repassar os recursos, quando o dinheiro deveria ficar nas cidades?
Isso demandaria uma mudança estrutural gigantesca. Seria algo difícil de implementar. O ideal seria esse. Mas representaria um custo administrativo muito grande para isso acontecer no primeiro momento. A mudança deveria ser gradativa até chegar nesse ponto.

Um Estado precisa manter a arrecadação de ICMS alta para conseguir ter certa autonomia financeira. Se o pacto federativo fosse rediscutido, talvez não tivéssemos prefeituras quebradas que ficam como pedintes atrás de deputados e senadores.
A distribuição brasileira é incorreta. A União é dona do tesouro. Consequentemente, submente todos os demais entes federados a seus interesses.

A paralisação de dez dias dos caminhoneiros – ou o locaute das transportadoras – chegou a ferir o Estado democrático de direito?
O movimento social é respeitável e é devido. Os excessos devem ser limitados. Compete às autoridades públicas fazer a devida apuração, e se tiver locaute deve ser punido como tal. Porque locaute é vedado. Achei interessante ver algumas pessoas defenderem o locaute ao dizer que provariam que se trata de uma prática legal. O locaute já é ilegal, não precisa provar. Essa é uma definição resolvida.

O governo federal e a Justiça demoraram a agir para tentar minimizar o impacto da paralisação?
Os movimentos sociais merecem respeito. Todos os exageros também merecem ser punidos. Entendo que o Judiciário acabou por agir no momento certo. Era muito temerário que o Poder Judiciário agisse no primeiro momento e tornasse a greve ilegal, como acabou depois reconhecendo pela essencialidade de se colocar comida sobre a mesa. As pessoas com dinheiro para comprar, mas não tinha produto à venda. Isso realmente é de um risco gravíssimo para a sociedade como um todo.

Quase 4,5 mil mulheres foram assassinadas no Brasil em 2017. Como a OAB Goiás poderia atuar junto aos órgãos públicos para debater o problema?
Uma campanha educacional seria muito importante. É indispensável que a relação humana seja otimizada. O respeito mútuo entre homens e mulheres é o que deve prevalecer. Infelizmente as mulheres têm sido vítimas de agressões injustas, arbitrárias e totalitárias que deveriam ser impensáveis de acontecer nos dias modernos de hoje.

Tivemos a criação do Ministério da Segurança Pública e a intervenção federal no mesmo setor no Estado do Rio de Janeiro. Como o sr. avalia as duas ações?
Na verdade foi uma solução de momento, para responder a uma grave crise, mas que é uma solução demorada. A criação do Ministério exige estudos e dotação orçamentária. E não teve isso. Surgiu a crise e o governo precisou reagir. E o governo fez o que lhe pareceu mais eficiente. Entendo que no primeiro momento não teria outra alternativa. É preciso que o Ministério da Segurança Pública, que parece útil, tenha uma dotação orçamentária a partir do próximo ano eficiente para atender as demandas. Porque a necessidade da segurança pública no Brasil é muito grave. Estamos vivendo uma crise que é praticamente uma guerra civil. A insegurança pública está muito grave no Brasil.

Em muitos casos, crimes hediondos acabam por estar ligados a comandos vindos de organizações criminosas em penitenciárias, como por exemplo o PCC. Há pouco mais de um ano tivemos uma grave crise nas cadeias em diversos Estados brasileiros.
Estamos tendo agora com os incêndios de ônibus e agressões em transportes escolares, segundo gravações, comandadas de dentro dos presídios. Isso é inaceitável. Não se pode deixar de reconhecer que os presídios brasileiros são locais de especialização de criminosos. Nada mais do que isso.

Como o sr. acredita que o poder público e as instituições deveriam atuar para encontrar uma solução para o sistema penitenciário?
No que diz respeito ao poder público, temos pouca receita, embora nossos impostos sejam excessivamente gravosos, caros, para muita despesa. O poder público brasileiro criou muitos penduricalhos e despesas que não são suportados pelos impostos brasileiros, embora não se possa deixar de reconhecer que nossa carga tributária seja excessiva. Estamos em uma situação pouco solúvel. Precisamos ter estadistas administrando o Brasil.

Não podemos ter mais adivinhadores, adivinhões. As campanhas que a pessoa promete solução para todos os males, inclusive curar cegueira de nascença, não merecem respeito. O Brasil precisa ser gerido por alguém acima da formação média. Precisa saber ler, escrever e dominar as quatro operações. Tem muita gente gerindo países e órgãos públicos que não tem essa aptidão.

Mesmo assim há uma tendência de parte da sociedade em buscar soluções de discurso fácil para os problemas cotidianos e políticos. Corremos algum tipo de risco com isso?
Há sempre um risco. Um gestor mal preparado pode induzir a crises ainda maiores do que nós já vivemos. Estamos vivendo uma dificuldade administrativa muito grande, embora alguns gestores sejam qualificados. Mas é preciso levar em conta que o brasileiro precisa efetivamente avaliar o histórico dos nossos candidatos. O histórico de vida, a experiência de vida. Não podemos fazer aventura, não tem solução mágica. Eu disse ainda há pouco e repito: o Brasil precisa ser gerido por um estadista, e não por um aventureiro.

Quem seria o candidato que representa essa aventura?
Não posso sugerir nome. A eleição vem aí e nós temos que fazer uma avaliação bem oportuna, bem cuidadosa. A minha preferência talvez não seja a preferência da maioria. Eu não tenho o direito de usar um veículo público com o Jornal Opção para fazer proselitismo de A ou B.

Ao mesmo tempo temos um Estado praticamente inerte diante do controle do Estado paralelo no sistema penitenciário brasileiro, que criou uma espécie de Palácio do Planalto do crime nas cadeias.
O Estado procura investir nisso. Os investimentos estão mal alocados, mal dispostos, mal utilizados e mal conservados. Não se pode deixar de reconhecer que as polícias, tanto Militar quanto Civil, existem e são atuantes. Só que são incapazes de atender a gigantesca demanda que a segurança pública exige.

O Projeto de Lei do Senado número 580 de 2015 (PLS 580/2015), do senador Waldemir Moka (MDB-MS), estabelece que o preso pague o custo de sua manutenção na cadeia. A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e segue para análise no plenário da Casa. O sr. concorda com essa medida?
Sou favorável a essa proposta. Hoje há uma inversão de valores. A vítima não tem esse apoio que o delinquente tem. A família da pessoa que está presa merece respeito, tem direito a indenização. E a família da vítima? A menos que tenha uma sentença determinando que a família da vítima seja indenizada, isso não acontece sem que uma ação seja ajuizada. É preciso que haja uma responsabilização material.

Sabe-se com segurança que entre as grandes penas que podem ser aplicadas a um cidadão, também precisa ser possível puní-lo financeiramente. A pena privativa de liberdade é a pena mais gravosa que podemos ter. Mas a penação material também é uma pena eficiente. Entendo eu que a família da vítima merece o mesmo atendimento que a família do preso.

O que falta para que o Judiciário brasileiro atue de forma mais ágil?
O Judiciário brasileiro é um Judiciário trabalhador. As pessoas que fazem parte do Judiciário são trabalhadores. Mas a demanda pelo Poder Judiciário é muito grande. A estrutura do Poder Judiciário precisava aumentar numericamente, com mais vagas de juízes e desembargadores. Isso precisa urgentemente ser corrigido. Há uma equação inaceitável, com uma demanda muito maior do que a capacidade produtiva da magistratura brasileira.

Como o sr. avalia a Justiça goiana na sua lisura e atuação?
Comparativamente, é uma Justiça melhor do que a de outros Estados brasileiros.

Criticam-se bastante os custos processuais em Goiás.
Goiás e Tocantins, como se nós fossemos os Estados mais ricos do Brasil. Os preços da Justiça de Goiás são excessivamente abusivos.

Há algo que pode ser feito?
Reduzir esses custos. Devia se ter acesso à Justiça pelos impostos gerais. Não tem motivo para ser diferente. Quando eu pago o Imposto de Renda ou o ICMS, que está embutido no valor de todos produtos que compramos, já deveria, implicitamente, estar pagando pelo Judiciário. Eu pago pelo Executivo, pelo Legislativo. Por que o acesso a Justiça tem de ser um custo a mais? Isso não tem sentido. O Judiciário não gosta de ouvir esse discurso, mas é algo que precisa ser ampliado para que no futuro tenhamos uma modificação que garanta o acesso à Justiça igual ao que acontece com os demais Poderes, sem custos adicionais.

Como o sr. vê a preparação da Justiça Eleitoral para encarar o problema das fake news?
Essa história da fake news, da mentira na informação, da notícia falsa, é uma apuração recente. Antes a pessoa injuriava, caluniava e ficava por isso mesmo. Agora caminha-se para a apuração da devida responsabilidade. Aquele que cometer atos indevidos, que divulgar informações falsas, fraudulentas, deve responder, inclusive com risco de perder o mandato.

Em casos de ações movidas por um candidato que se sente prejudicado por uma informação publicada em um veículo de comunicação, mesmo que essa notícia seja verídica, cabe ao magistrado determinar a retirada do conteúdo do ar antes da avaliação do conteúdo publicado?
O juiz deve, caso a caso, excluir apenas quando houver falsidade. Se a informação é real, ainda que não seja agradável para o destinatário da informação, ela deve ser mantida. Mas quando há a imputação da chamada calúnia, ou seja, quando eu faço uma afirmação de ato que supostamente seria delituoso e que eu não posso provar, quando se tratarem de matérias falsas, elas devem ser efetivamente retiradas do ar. Não posso usar de falsidade, mentiras, calúnias e injúrias para obter resultado próprio. Senão o candidato falastrão levaria vantagem sempre. l

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