Maria Lúcia Fattorelli: “A economia está sendo assassinada por esta política monetária suicida”

Coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida afirma que governo foi rápido em anunciar linhas de crédito, mas dinheiro ficou empoçado no Banco Central, o que gerou ganhos para instituições privadas e empresários não tiveram acesso ao crédito

Coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli contesta peso do servidor público na dívida pública brasileira | Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

Com a apresentação da reforma administrativa na semana passada pelo governo federal, a discussão sobre o peso do servidor público nas contas do Brasil voltou à pauta do Congresso. Mas a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, afirma que o grande problema da dívida pública brasileira se encontra na política monetária do País, que a auditora fiscal aposentada da Receita Federal define como “suicida”.

De acordo com dados da Auditoria Cidadã da Dívida, o Tesouro Nacional gastou mais de R$ 2,7 trilhões nos últimos dez anos com a emissão de títulos da dívida, entregues sem contrapartida ao Banco Central, que lucra com os juros sobre os títulos. Fattorelli afirma que a renúncia financeira do Tesouro Nacional são usados para remunerar a sobra de caixa dos bancos privados, que lucra enquanto a economia afunda com a falência de milhares de micro e pequenas empresas.

Além de coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida e auditora fiscal da Receita Federal aposentada, Fattorelli é membro titular da Comissão Brasileira Justiça e Paz da CNBB [Conferência Nacional dos Bispos do Brasil]. Maria Lúcia Fattorelli participou da Comissão de Auditoria Oficial da dívida do Equador entre 2007 e 2008, da Comissão de Auditoria da Dívida da Grécia conduzida pelo Parlamento Helênico em 2015, foi assessora da CPI da Dívida Pública na Câmara dos Deputados nos anos de 2009 e 2010 e da CPI da PBH Ativos S/A na Câmara de Belo Horizonte (MG), que investigou denúncias de securitização de créditos públicos em 2017.

Na entrevista ao Jornal Opção, Maria Lúcia Fattorelli discute a dívida pública brasileira, a reforma administrativa, o teto de gastos, o programa de privatizações, o modelo monetário do País e as falhas cometidas no socorro aos empresários ao longo da pandemia da Covid-19.

Desde 2016, governo e Congresso discutem medidas para reduzir a dívida pública, como a emenda do teto de gastos, a reforma trabalhista, a reforma da previdência e agora a reforma administrativa. São medidas que tiveram como justificativa criar condições de se investir em infraestrutura e evitar que o Estado brasileiro quebre. É a realidade que a Auditoria Cidadã da Dívida verifica?
De forma alguma. O rombo das contas está exatamente no manejo da dívida pública. A dívida tem sido gerada por vários mecanismos financeiros que não trazem contrapartida alguma em investimentos para o País. Isto foi dito pelo próprio Tribunal de Contas da União (TCU) em uma audiência pública no Senado. O TCU declarou que a dívida interna federal não tem servido para investimentos no País.

A sra. tem falado bastante sobre o repasse de títulos da dívida pública do Tesouro Nacional para o Banco Central, que recebe do Tesouro juros sobre estes títulos. Como isto funciona? E como, no entendimento da Auditoria Cidadã da Dívida, os bancos privados lucram com estas operações?
O Tesouro Nacional emite títulos da dívida e repassa ao Banco Central. Nos últimos dez anos, o Tesouro Nacional entregou títulos ao Banco Central sem contrapartida alguma, o que significa que o Tesouro entrega para o Banco Central, que não paga por estes títulos. Em dez anos, foi R$ 1,67 trilhão de títulos entregues pelo Tesouro Nacional ao Banco Central.

Além de entregar R$ 1,67 trilhão para o Banco Central, o Tesouro Nacional ainda paga juros para o Banco Central sobre estes títulos. No mesmo período, foi R$ 1,116 trilhão. Somando esta renúncia financeira, porque entregar título de graça é uma renúncia financeira imensa, com os juros pagos ao Banco Central, são R$ 2,786 trilhões. É aí que está o rombo das contas públicas. É aí que está a fábrica de dívida pública.

O que o Banco Central faz com os títulos que recebe? Usa a maioria para fazer as tais operações compromissadas, que nada mais são do que o mecanismo de remuneração da sobra de caixa dos bancos. Em resumo, os títulos que o Tesouro dá e o juro que o Tesouro paga para o Banco Central são o que financia a remuneração de sobra de caixa dos bancos e que garante este lucro absurdo para os bancos. É uma remuneração totalmente parasita.

Desde o início da pandemia, o Brasil sofre com o grave problema das empresas que fecharam as portas em definitivo, principalmente as pequenas e médias. O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse na reunião de 22 de abril que gastar dinheiro para salvar pequena empresa era jogar dinheiro fora. Ao mesmo tempo, houve um anúncio de linha de crédito, mas os empresários relatam dificuldade de acesso aos financiamentos. O que ocorreu entre o anúncio e a não liberação do recurso pelos bancos privados?
O próprio Paulo Guedes declarou que o dinheiro ficou empoçado nos bancos. Os bancos colocaram nos juros de mercado o risco da crise. E os juros chegaram a dobrar para o pequeno empresário. Em um artigo que publicamos na Auditoria Cidadã da Dívida, que se chama “Recado aos pequenos empresários do Brasil“, está o registro do ocorrido: os juros dobraram e várias linhas de crédito deixaram de existir.

O dinheiro ficou empoçado nos bancos. No Brasil, quando isto ocorre, o Banco Central remunera o dinheiro empoçado. O Banco Central liberou liquidez para os bancos, que lucraram em cima da remuneração diária da sobra de caixa e não emprestaram para as empresas. Até abril, 600 mil pequenas e microempresas já tinham quebrado.

Ao contrário do que Paulo Guedes disse, são as micro e pequenas empresas as que mais geram emprego no País. Dados oficiais, como os do IBGE [Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística] de geração de emprego, comprovam isto. O mecanismo de remuneração da sobra de caixa dos bancos tem sido o mecanismo mais nocivo do País. É um absurdo que continue a funcionar, porque não tem nem previsão legal.

Uma questão que é bastante abordada pela Auditoria Cidadã da Dívida é o Projeto de Lei Complementar número 281, de 2019 (PLP 281/19) e o socorro de R$ 1,2 trilhão aos bancos privados. Como funciona o mecanismo de socorro aos bancos?
O PLP 281/19 é uma proposta de ajuda aos bancos por meio do Tesouro, que fica autorizado a entregar o que for necessário. É um absurdo! Banco pode quebrar se for mal administrado. O que não está certo é sacrificar o Tesouro Nacional para garantir lucro para os bancos. São coisas totalmente distintas. Uma coisa é garantir a funcionalidade do sistema financeiro. Isto é papel do Banco Central através da regras. Mas o Banco Central não faz isto. Deixa os bancos cobrarem juros de mercado abusivos, deixa as empresas quebrarem, enquanto todo mundo sabe que a saúde financeira do País decorre do bom funcionamento da economia.

A economia está sendo assassinada por esta política monetária suicida, porque o juro de mercado é alto demais e ainda se gera escassez de moeda no mercado com esta remuneração da sobra de caixa dos bancos. Quase 20% do PIB do Brasil, R$ 1,4 trilhão, ficam esterilizados no Banco Central.

O governo federal apresentou no final de agosto a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) com uma previsão de R$ 233,6 bilhões de rombo para 2021. Quais fatores levam o Brasil a trabalhar com a previsão de um rombo tão acentuado?
O governo prevê uma queda de arrecadação e coloca as despesas. Mas o maior rombo está no gasto financeiro. Veja o quanto a Lei Orçamentária prevê de gasto com a dívida. Praticamente R$ 2 trilhões. É aí que está o rombo das contas públicas. É aí que está o grande problemas. Agora, em tempos de pandemia, de crise, se a liquidez liberada pelo Banco Central tivesse chegado nas empresas, não teríamos tanta quebra de empresas. Empresa quebrada para de funcionar, para de gerar riqueza, para de gerar emprego e para de pagar tributo.

Veja como as coisas estão interligadas. Quando falo da política monetária suicida que está assassinado a economia do Brasil, o reflexo está na proposta de Lei Orçamentária. O governo joga a culpa no gasto com servidores públicos, mas o déficit das contas públicas no Brasil sempre esteve no Banco Central. Não se produz riqueza alguma e o gasto é gigante. Quase R$ 3 trilhões nos últimos dez anos. É aí que está o problema, na política monetária, que impede que a economia brasileira seja altamente sustentável. E tem tudo para ser.

Com tanta riqueza que temos no Brasil em todos os aspectos, gente para trabalhar, mercado consumidor. O Brasil tem tudo. O problema está na escassez de recursos. Quando se cria escassez de recursos na economia é como arrancar o sangue de um corpo vivo, você mata este corpo. É o que está acontecendo com a encomia brasileira. A economia brasileira está sendo assassinada por falta de irrigação de moeda. Por que falta irrigação de moeda se nós temos mantido mais de R$ 4 trilhões em caixa há várias anos? Destes R$ 4 trilhões, R$ 2 trilhões são reservas internacionais mantidas na gaveta fora do País.

As reservas internacionais poderiam ser utilizadas para abater parte da dívida?
Não há lógica em usar reserva para abater dívida. A lógica seria usar reserva para fazer investimento. A economia tem de funcionar. A locomotiva para os investimentos sempre foi, no mundo inteiro, o poder público. Temos de usar o dinheiro para fazer investimento, não para deixar lá fora, na gaveta. Está tudo errado. Se fosse uma dívida gerada para investimento, ótimo. Mas o que tem sido esta dívida? Mecanismos financeiros sem contrapartida, como o próprio TCU falou.

Está tudo errado. A administração econômica está jogando o País mais rico do mundo nesta quebradeira e neste sacrifício social, porque o povo paga a conta. Nosso povo está extremamente empobrecido, desempregado, desesperado. E não era para estarmos assim, de forma alguma.

Houve um alento durante a pandemia que foi o pagamento de R$ 600 por cinco meses do auxílio emergencial, que foi estendido até o final de 2020 com redução para R$ 300. A sra. criticou algumas vezes o valor de R$ 600, chegou a dizer que a medida deveria ser maior. O governo diz que não há de ontem tirar recurso para manter o auxílio em R$ 600.  Por que a sra. diz que o valor poderia ser maior?
O auxílio emergencial deveria ser, no mínimo, no valor de um salário mínimo (R$ 1.045). Se existe um patamar mínimo de benefício no Brasil, que é o salário mínimo, que, aliás, é muito baixo quando comparado com o salário mínimo de outros países, como aprovaram um benefício inferior ao salário mínimo? Para começo de conversa, deveria ser um salário mínimo. Segundo, se tem dinheiro, nunca faltou, para remunerar a sobra de caixa dos bancos e garantir os seus lucros – quase R$ 3 trilhões nos últimos dez anos -, por que falta dinheiro para o auxílio emergencial?

Tem dinheiro sim. Temos mantido mais de R$ 4 trilhões em caixa. Destes R$ 4 trilhões, R$ 1 trilhão está na conta única do Tesouro. Se as pessoas ainda não têm como trabalhar por causa da pandemia, por que o benefício será de apenas R$ 300 por mês? Não tem condição de sobreviver com este valor. Não tem justificativa para negar a assistência social a uma população que tem sido empobrecida por causa de erros da própria política econômica e monetária do País.

Tem recurso. E mais, do dinheiro que é pago, grande parte volta para os cofres públicos. Porque os pobres que recebem este valor gastam tudo em consumo para garantir a sua sobrevivência. Gastam na feira, no mercado, na farmácia. Todos estes estabelecimentos pagam os seus tributos e movimentam a economia. É um gasto que chamamos de virtuoso, porque contribuiu para realimentar a cadeia econômica. Enquanto o gasto com o Banco Central é um gasto vicioso, é um gasto estéril, que não volta para a economia, fica na própria especulação gerando juros sobre juros dos títulos que são dados de presente para o Banco Central.

“Se tem dinheiro para remunerar a sobra de caixa dos bancos e garantir os seus lucros, por que falta dinheiro para o auxílio emergencial?”

“Se as pessoas ainda não têm como trabalhar por causa da pandemia, por que o benefício será de apenas R$ 300 por mês? Não tem condição de sobreviver com este valor” | Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

O Produto Interno Bruto (PIB) do segundo trimestre teve queda de 9,7%. Em março, o ministro Paulo Guedes disse que o Brasil ainda crescerá 2,5% até o fim do ano. A queda do PIB foi chamada pela economista Monica de Bolle na semana passada de “depressão econômica”. Neste cenário, o governo acaba de apresentar a cédula de R$ 200. Em que cenário o Brasil cria uma nova nota? É possível dizer que vivemos uma depressão econômica? A taxa Selic em 2% representa a realidade dos juros no Brasil?
Por definição, depressão é quando temos mais de um período de queda do PIB. Se formos ver o conceito de depressão econômica, ainda não estamos neste cenário. Ainda. Porque a queda do PIB se verificou em um período. E um período marcado por uma pandemia. O que significa um período fora do funcionamento normal da economia. Agora, o cálculo que temos de fazer é: quanto da queda do PIB é de responsabilidade dos bancos que ficaram com o dinheiro, a liquidez, empoçado no caixa, e do Banco Central, que estimulou a prática?

O Banco Central é a autoridade monetária. Se o Banco Central liberou R$ 1,2 trilhão de liquidez para os bancos no dia 23 de março, a primeira medida da pandemia, deveria ter obrigado os bancos a direcionar esta liquidez para a economia e não deixar ocorrer este tombo no PIB. O que fez o Banco Central? Além de não punir os bancos, premiou. Aumentou o volume de recursos do Banco Central. Aí é que está o problema. O que derrubou o PIB? A quebra das centenas de milhares de empresas.

Só até abril, 600 mil micro e pequenas empresas fecharam as portas. Em um mês de pandemia. Porque as micro e pequenas empresas não têm sobra. Não têm capital próprio. Giram com o dinheiro da venda de hoje, que é usado para a compra da mercadoria de amanhã. É um giro muito rápido e de volume contadinho. De uma hora para outra veio a pandemia, a obrigação de todo mundo fechar as portas. O dinheiro tinha de ter saído logo.

O Congresso tinha confirmado o estado de calamidade pública no dia 20 de março. O Banco Central anunciou o pacote de liquidez dia 23. O anúncio foi rápido. O presidente do Banco Central [Roberto Campos Neto] fez uma live. Apresentou telas de Power Point. Está tudo documentado. Disse que o dinheiro já estava liberado. Depois veio Paulo Guedes dizer que o dinheiro ficou empoçado.

Os bancos não emprestaram, não foram punidos. Pelo contrário, foram premiados. E qual é o resultado deste procedimento irresponsável para o País? A quebradeira de empresas, o desemprego recorde e a queda do PIB. O PIB despencou. Lógico. O que faz o PIB? O funcionamento das empresas. Parou tudo, é impossível o PIB não cair. Claro que caiu. Agora, o conceito de depressão é quando temos dois períodos seguidos de queda do PIB. Ainda não enfrentamos esta situação.¹

¹ Depois da entrevista, coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida encaminhou a seguinte definição de depressão econômica: “Depressão econômica consiste num longo período caracterizado por numerosas falências de empresas, crescimento anormal do desemprego elevado, escassez de crédito, baixos níveis de produção e investimento, redução das transações comerciais, alta volatilidade do câmbio, com deflação ou hiperinflação e crise de confiança generalizada. A depressão é mais severa que a recessão, a qual é considerada como uma fase declinante normal do ciclo econômico. Uma regra usual para se definir a depressão é a redução drástica (cerca de 10%) do PIB) ou uma prolongada recessão (três ou quatro anos)”.

A Auditoria Cidadã da Dívida lançou uma campanha que defende a modificação do modelo econômico do governo federal. Um dos pontos abordados é a Emenda Constitucional número 95, do teto de gastos. Um dos criadores da medida, o ex-ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que o mecanismo tem falhas. Por que a sra. defende a discussão do teto de gastos?
Primeiro, o teto de gastos, que foi defendido pela Monica de Bolle, é uma aberração. Nenhum país do planeta faz isso. É uma aberração! Corresponde colocar a política de ajuste fiscal na Constituição do País. O ajuste fiscal é o arrocho em todos os gastos públicos com a estrutura do Estado, com investimentos em serviços prestados para a população. Porém, o que ficou fora do teto? O gasto financeiro com a dívida.

Quando falam em teto de gastos, é uma mentira, porque não é teto de todos os gastos. É teto de gastos com a manutenção do Estado e com os serviços públicos prestados à população. Não existe teto de gastos para a dívida pública. A chamada dívida publica, que tem funcionado com um sistema de transferência de dinheiro para banco. O funcionamento do teto de gastos é uma distorção.

Para modificar o modelo econômico no País, temos de mudar a política monetária do Banco Central, temos de mudar o modelo tributário, que não tributa rico, não tributa lucros distribuídos aos banqueiros e grandes empresários, não tributa remessas ao exterior, não tributa fortunas, heranças são muito pouco tributadas – e tem uma série de válvulas de escape, as tais holdings.

É preciso uma mudança radical também no sistema da dívida. A dívida deve existir para garantir investimentos do interesse de quem paga a conta. E não esta verdadeira farra de mecanismos que transferem recursos públicos para bancos. De uma forma totalmente estéril, sem contrapartida alguma ao País. Tem de mudar o modelo extrativista. o agronegócio e a mineração, da forma como funcionam no Brasil, provocam um dano ambiental imenso, que recai sobre as contas públicas.

Quando houve o crime de Brumadinho (MG) e o crime de Mariana (MG), quem teve de socorrer tudo? O SUS [Sistema Único de Saúde], os bombeiros, os policiais. O que o setor privado fez? Ficou se esquivando de pagar a indenizações. Quando olhamos os orçamentos, o que se arrecada com royalties de mineração e com a receita do agronegócio é quase zero. O dano ambiental, o custo ecológico, é gigante.

Para mudar o modelo econômico, tem de se enfrentar estes quatro eixos: o modelo tributário, o sistema da dívida, a política monetária e o modelo extrativista irresponsável com a natureza e com as pessoas. Se isto for enfrentado, mudamos o modelo econômico.

Outra bandeira levantada pela Auditoria Cidadã da Dívida é o combate à Emenda Constitucional número 106. A sra. tem comentado o que chama de compra de papel podre dos bancos privados. O que vem a ser esta compra de papeis podres dos bancos privados? E como a emenda modifica ou autoriza o mecanismo?
Está no artigo 7º da Emenda 106, artigo este que está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Na pressa de votar a PEC 10, o texto votado na Câmara ficou diferente do texto votado no Senado, o que é inconstitucional. O artigo estão em discussão, mas o Banco Central já soltou a regulamentação. Está na Circular número 4.028. Em um artigo na página da Auditoria Cidadã da Dívida, nós analisamos a regulamentação.

Ao longo dos anos, os bancos acumulam um volume enorme de papel podre. Quando fazem empréstimos, a pessoa ou empresa assina um título, que corresponde a um papel financeiro. Como se fosse um título de crédito que o banco, se quiser, pode até executar. Ao longo dos anos, os bancos deixam de receber alguns empréstimos. Também investem em derivativos que depois perdem a liquidez, não são comercializáveis. Deduzem tudo quando vão apurar o lucro. Os bancos têm perdas, mas deduzem com as perdas na apuração do lucro. O que faz com que os bancos se ressarçam, porque acabam por deduzir isto na hora de apurar lucro e não pagam imposto sobre os títulos que perdem liquidez.

Apesar de se ressarcirem, os bancos acumulam papeis podres. Por volta de novembro de 2019, o jornal O Estado de S.Paulo publicou que os bancos tinham quase R$ 1 trilhão de papeis acumulados na sua carteira podre. A explicação era de que os papeis podres vinham sendo acumulados ao longo de 15 anos e que o valor de quase R$ 1 trilhão nem considerava a atualização monetária destes papeis. Depois veio a PEC 10. O Senado chamou o presidente do Banco Central para conversar e questionar que papeis eram estes e quanto daria.

Roberto Campos Neto detalhou: debêntures e outros papeis. E repetiu: “Quase R$ 1 trilhão”. O valor bate com o levantamento. Só não confessou que eram papeis podres acumulados há 15 anos e que aquele quase R$ 1 trilhão nem computada a atualização monetária. É uma maneira de transferir mais dinheiro público para os bancos. É outra forma de salvar bancos. Como se precisassem ser salvos no Brasil, é o lugar no mundo onde banco mais lucra.

Não tem justificativa a medida. É um escândalo, como temos demonstrado por meio de várias notas técnicas e artigos durante a tramitação da PEC. Da forma como foi feita no Brasil, não tem limite para esta compra, que pode custar trilhões. Não tem limite para a data do papel. Aqueles papeis já prescritos, papeis de 15 anos, poderão ser comprados. Papeis emitidos no exterior poderão ser comprados. É uma farra total!

“Quando houve o crime de Brumadinho (MG) e o crime de Mariana (MG), quem teve de socorrer tudo? O SUS, os bombeiros, os policiais”

“O que o setor privado fez? Ficou se esquivando de pagar a indenizações” | Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Neste ponto, a sra. também critica a tentativa de tornar o Banco Central independente. Qual é o tamanho da independência do Banco Central hoje e o que significaria ter o Banco Central independente?
Significa um Banco Central autônomo em relação aos poderes. Autônomo ao Poder Executivo. A gente pode vir a eleger o presidente da República que for, um presidente realmente estadista, que venha a colocar o Banco Central a funcionar para o Brasil e não para a banca. Se passar o projeto de autonomia, não adianta, porque o presidente não poderá demitir nem diretoria do Banco Central. Banco Central autônomo significa o Banco Central autônomo em relação ao Poder Legislativo. Vai poder fazer suas próprias normas.

De certa forma, isto já funciona. A institucionalidade da vigilância, da auditoria, da controladoria no Brasil ainda é muito deficiente. Extremamente deficiente. Agora, se passar o projeto de autonomia, fica sacramentado. Como o Banco Central continuará a ser o responsável pela emissão da moeda no País, pelo controle monetário, porém, sem ter que dar satisfação alguma aos outros poderes. Poderá ficar autônomo para fazer suas próprias normas, para dirigir a política monetária do País à vontade, sem questionamento. É o total absurdo! É como se tivéssemos um Estado financeiro privado mandando na nação.

Na lógica de modificação do modelo econômico, a Auditoria Cidadã da Dívida discute a reforma trabalhista e a reforma da previdência. A reforma previdenciária ainda não apresentou seus efeitos na economia, mas já é possível dizer o que houve de mudanças no Brasil a partir da aprovação da reforma trabalhista?
Já dá para perceber os efeitos das duas reformas. Você deve ter visto a deterioração do emprego, o aumento da terceirização, do que se chama uberização, das pessoas autônomas sem direito algum, sem direito a férias, sem direito a uma licença médica. Sem direito a nada. Só com este ataque à previdência pública, que é o maior patrimônio social do Brasil, olhe quanto aumentou o lucro dos bancos que vendem previdência privada. Este é o objetivo da reforma da previdência: aumentar o lucro dos bancos.

Porque previdência oferecida pelos bancos é um grande negócio. É um negócio de contribuição definida. Cobra aquela contribuição e o benefício vai depender do mercado. Lá na frente pode ser zero. “Deu errado.” Não se responsabilizam por nada. Os efeitos estão aí. Qual foi a justificativa para aprovar a emenda do teto de gastos, a reforma trabalhista e a reforma da previdência? Crise. Que crise? Crise que derrubou o PIB em 7% em 2015 e 2016. Crise fabricada pela política monetária do Banco Central.

Esta crise fabricada garantiu muitos lucros para o sistema financeiro e as medidas adotadas para contornar a crise garantiram mais lucros ainda para o sistema financeiro e para as grandes corporações.

O principal objetivo que a sra. defende com a remodelação do sistema econômico é ter um Estado forte que atenda as necessidades sociais da sua população. Esta ideia entra em total confronto do governo federal de criar uma agenda de privatizações das estatais, como Banco do Brasil e Correios. Como a sra. avalia a política de privatizações, que parece bem tímida até o momento, em um outro sistema econômico?
Não tem justificativa. Por que privatizar os Correios? Uma empresa altamente lucrativa, única empresa do Brasil que está presente em 100% dos municípios. Uma empresa que não se limita a entregar cartas. Uma empresa que faz papel de Justiça Eleitoral na época das eleições em diversos municípios levando urnas, que faz papel de Secretaria da Saúde em vários municípios levando vacina em diversas épocas, banco postal em cidades que não têm agência bancária.

Os Correios já ganharam quatro “Oscars” [World Post & Parcel Awards] de melhor empresa postal do mundo. Tem sido altamente lucrativa. Aliás, é estratégica. O que está por trás da privatização dos Correios é interesse de empresas de marketing, a exemplo da Amazon e do Mercado Livre, que querem se apoderar da logística dos Correios. Não tem a menor lógica privatizar os Correios. A questão também é estratégica de ter em uma empresa pública o controle da entrega de correspondência.

O que está por trás disto é corrupção, entrega de patrimônio público lucrativo, estratégico. O governo deveria, no mínimo, dizer o que está por trás da privatização dos Correios. Provocar dano patrimonial ao País para entregar uma empresa como os Correios. No novo modelos que queremos criar não tem espaço para privatizar os Correios nem as demais empresas estratégicas e lucrativas. O Estado social forte tem de manter empresas estratégicas e lucrativas.

Olhe para os Estados Unidos, berço do liberalismo e veja se o serviço postal é privatizado. Não é. Olhe se a energia elétrica nos Estados Unidos é privada. Não é. Onde foi privatizado já voltaram atrás.

A proposta de reforma administrativa foi entregue na quinta-feira, 3, ao Congresso. Apesar de o texto não definir quais são os servidores públicos incluídos, ter deixado de fora Legislativo e Judiciário, o ministro da Economia já chamou servidores públicos de “parasitas”. Como a sra. avalia o peso da folha de pagamento na dívida pública?
É lamentável que um ministro da Economia dê informações falsas a respeito do gasto com servidor público. O gasto com servidor público no Brasil é infinitamente menor do que o gasto com a dívida. No gráfico que fizemos na Auditoria Cidadã da Dívida, está discriminado o gasto com despesa de pessoal, que inclui os ativos, aposentados e pensionistas. Desde 2013, o gasto com pessoal ficou de um terço a um quarto do gasto com a dívida. Em todos os anos.

O problema do Brasil não é gasto com servidor público. Se não tiver servidor público, não tem arrecadação tributária, não tem polícia, não tem serviço de saúde, não tem serviço de educação. Vai ser tudo privado? Vai ser tudo terceirizado? Olhe agora na hora da pandemia o que segura assistência em saúde para o povo. É o SUS. Público.

É uma política assassina. Por que a reforma administrativa deixou o Legislativo e o Judiciário de fora? O Legislativo ficou de fora porque senão a proposta não seria votada. E o Judiciário porque sabem que se estivesse incluído, o Judiciário barraria. Então vão por partes. Mas ao destruir o Executivo, daqui a pouco inviabilizam o funcionamento do Legislativo e do Judiciário. Porque vai prejudicar a arrecadação e vai prejudicar o funcionamento do Estado com a proposta da reforma administrativa.

Na campanha, Paulo Guedes foi vendido como o Posto Ipiranga, o liberal que entende de economia e resolveria os problemas do País. Até aqui vimos sua agenda ser esvaziada, inclusive sua equipe ser desfeita. Na avaliação da sra., o ministro da Economia é de fato o Posto Ipiranga que o Brasil precisa ou a Faria Lima apostou alto demais sem sequer conhecer Paulo Guedes?
Paulo Guedes tem cumprido o papel do que sempre foi. Paulo Guedes é banqueiro. E está cumprindo o papel de banqueiro. Conseguiu aprovar a PEC 10. O ministro tem conseguido, sim, avançar com as privatizações. Olhe quanta coisa já foi entregue. Paulo Guedes está cumprindo o papel de banqueiro que sempre foi. Aliás, investigado pelo TCU. Estas pessoas investigadas são mais úteis para o mercado, porque o mercado tem como pressioná-las.

Gostaria de comentar algum assunto que não perguntei?
É importante questionar por que não se faz uma auditoria da dívida, prevista na Constituição. Por que os órgãos de controle do Brasil, Tribunal de Contas da União, Controladoria-Geral da União (CGU), o próprio Congresso Nacional, que tem a obrigação de auditar a dívida, por que ninguém toca no assunto?

2 respostas para “Maria Lúcia Fattorelli: “A economia está sendo assassinada por esta política monetária suicida””

  1. Demorou mas valeu!…Até quem fim uma voz lúcida que conhece a economia brasileira e sua impagável dívida pública!

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