Criador da Lei da Ficha Limpa diz que eleição de Iris Rezende pode ser impugnada

Um dos maiores especialistas em direito eleitoral do País, ex-juiz avalia também que, pelas informações de que dispõe, Divino Lemes não poderia ser candidato em Senador Canedo

Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

Márlon Jacinto Reis assusta políticos que têm obrigações pendentes com a Justiça, seja a comum ou a eleitoral. Advo­ga­do especialista em Direito Elei­toral e Partidário e com atuação nos Tri­bu­nais Superiores, ele foi um dos idealizadores e redatores da Lei da Ficha Lim­pa, que impede a participação eleitoral de candidatos que tenham sofrido condenações criminais em âm­bito colegiado. A lei, fruto de uma ini­ciativa popular, foi aprovada após a co­leta de 1,6 milhão de assinaturas e a mobilização de outros milhões de brasileiros. Mais de 1,2 mil candidatos já foram barrados pela lei em todo o Brasil.

Nascido em Pedro Afonso (TO), 46 anos, foi feirante e formou-se em direito pela Universidade Federal do Maranhão em 1993. Em 1997, se tornou juiz de direito, aprovado em terceiro lugar no concurso. A partir do ano 2000, passou a liderar, em conjunto com magistrados e promotores de justiça do Sul do Maranhão, intensa campanha de educação cívica contra a compra de votos.

Realizou grandes audiências públicas que ficaram conhecidas como “Comícios da Cidadania contra a Corrupção Eleitoral”, eventos que chegaram a reunir 20 mil pessoas em praça pública. Ele falava sobre democracia em comunidades marcadas por práticas políticas atrasadas, o que lhe rendeu ameaças de morte e representações que buscavam deter as suas atividades.

Em 2002, idealizou e fundou, juntamente com lideranças sociais, o Movimento de Combate à Corrup­ção Eleitoral (MCCE), rede de abrangência nacional que reúne 50 das mais importantes organizações sociais brasileiras e que congrega 330 comitês locais espalhados por todo o país. Em 2004, recebeu o mais importante prêmio da magistratura brasileira (“In­no­vare – O Judiciário do Século XXI”, concedido pela Fundação Getúlio Vargas, Ministério da Justiça e As­sociação dos Magistrados Brasileiros), por defender a abertura da Justiça Eleitoral ao diálogo com a sociedade civil organizada.

No ano de 2008, foi designado para auxiliar a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde idealizou e coordenou a realização de 1.500 audiências públicas em todo o território nacional. Os eventos se deram durante a “Campanha Eleições Limpas”.

Foi considerado pela Revista Época um dos 100 brasileiros mais influentes de 2009.

Em julho de 2012, foi o único brasileiro selecionado, entre 460 líderes, para representar o Brasil no “Draper Hills Summer Fellows”, encontro mundial sobre cidadania, direitos humanos e mobilização social, no estado da Califórnia, EUA, a convite da Universidade de Stanford.

Durante as eleições municipais de 2012, foi o primeiro juiz brasileiro a exigir divulgação antecipada dos nomes de doadores de campanha eleitoral, através do Provimento 1/2012, que mais tarde se tornou determinação nacional, através de decisão da ministra Cármen Lúcia, então presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

A Lei de Acesso à Informação foi aplicada de forma pioneira para, superando falhas presentes na legislação eleitoral, permitir que os eleitores co­­meçassem a saber, ainda du­rante as campanhas, a identidade das pessoas e empresas interessadas na candidatura. A iniciativa rendeu a Márlon Reis a conquista, ainda em 2012, do Prêmio UNODC, outorgado pelo Es­critório da Organização das Nações Unidas contra as Drogas e o Crime.

Proferiu palestras no México, Malásia (Ásia), Tunísia (África) e Alemanha. Foi convidado pelo Departamento de Estado Norte-Americano para uma visita oficial aos EUA em março de 2016. No mês seguinte, desligou-se da magistratura para dedicar-se integralmente ao seu escritório de advocacia.

Na quinta-feira, 12, em meio a uma visita de trabalho a Goiás, Márlon Reis esteve na sede do Jornal Opção, quando concedeu a entrevista que segue com impressionantes segurança e convicção sobre direito eleitoral. Estava acompanhado do contabilista Genaro Her­culano Souto, presidente do Clube dos Conta­bilistas de Goiás e especialista em Con­ta­bilidade Elei­toral, com quem está criando um Escritório de Direito e Contabilidade Eleitoral. O contabilista pontua alguns tópicos na entrevista.

Cezar Santos – O sr. é um dos maiores especialistas em Direito Eleitoral no Brasil. Por isso começo falando de um tema que é uma realidade do processo eleitoral recente em Goiânia. A cha­pa vencedora na eleição para a Pre­feitura teve Iris Rezende (PMDB) e o vice, deputado estadual Major Araújo (PRP). Mas o vi­ce simplesmente renunciou pe­las suas conveniências políticas pes­­soais. Iris assumiu sozinho. Co­mo o sr. vê esse tipo de situação? Não foi uma fraude contra os cidadãos que votaram na chapa?
Publiquei um artigo tratando não desse caso, mas da situação em abstrato. Minha conclusão é que o princípio da unicidade e da indivisibilidade da chapa, expressamente previsto no artigo 91 do Código Eleitoral, faz com que se possa concluir que os dois membros da chapa devem tomar posse, a não ser que haja motivos de ordem incontornável, como, por exemplo, um grave problema de saúde que impeça o exercício de qualquer atividade. A chapa é apresentada ao voto popular com a finalidade de convencer a sociedade a chancelar dois nomes para encabeçar o Executivo do município, o prefeito e seu vice. Os dois têm de ser registrados concomitantemente e fazem campanha conjuntamente.

A lei é tão minuciosa que chega a dizer que, na propaganda eleitoral, o nome do vice tem de estar obrigatoriamente presente. No caso dos impressos, por exemplo, chega-se ao detalhe de definir que nunca menos que 30% do espaço dado ao cabeça de chapa deve ser ocupado pelo nome do vice, de tal maneira que ele sempre seja visível.

Fui contratado no Estado da Paraíba para analisar um caso extremamente similar ao de Goiânia. O deputado federal Manoel Júnior (PMDB) se candidatou a vice-prefeito na chapa de Luciano Cartaxo (PSD), que foi reeleito prefeito de João Pessoa. Após a eleição, o deputado anunciou que pretendia continuar na Câmara, chegou até a dizer que tentaria encontrar uma solução jurídica para ficar nos dois mandatos, o que é um rematado absurdo, já que a Constituição veda a concomitância de mandatos. Depois que viu não ser possível, ele passou a dizer que permaneceria no mandato de deputado. Então, fiz uma notificação judicial contra o prefeito Luciano Carta­xo e anunciei que ajuizaria uma ação de impugnação de mandato eletivo contra ele. Na sequência, o deputado Manoel Júnior renunciou (na Câmara) e tomou posse para não colocar em risco a própria eleição do prefeito de João Pessoa, que seria questionada por mim, caso o vice não tivesse tomado posse.

Uma situação extremamente similar à de Goiânia. Como estou em Goiás, tive a oportunidade de me informar mais sobre o caso e a notícia que me dão é que Goiâ­nia enfrenta graves problemas de segurança pública, a população sente isso na pele, o que gera um estado de preocupação social. Isso fez com que dois delegados se lançassem candidatos a prefeito — Waldir Soares (PR) e Adriana Accorsi (PT) —, o que mostrava uma tendência política. Major Araújo foi escolhido vice por Iris Rezende para também demonstrar a importância que a aliança dava à segurança pública e isso agrava a situação, porque num quadro de grande debate político sobre o item da segurança pública, obviamente a escolha de um vice proveniente do aparato de segurança do Estado, pode ter sido decisivo na vantagem eleitoral que a chapa obteve. Aí, o vice não assume o cargo. A isso se dá, num bom linguajar jurídico, o nome de fraude. A Constituição expressamente autoriza a impugnação do mandato eletivo em três hipóteses: abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. E houve uma fraude praticada pelo vice-prefeito, que é o responsável imediato, porque ao lançar seu nome como candidato, ele estava política, jurídica e eticamente obrigado a tomar posse caso eleito fosse.

Cezar Santos – Configurada essa fraude praticada pelo vice, no caso Major Araújo, o titular Iris Rezende pode ser penalizado também ?
Essa fraude é praticada pelo vice, mas gera responsabilidade também ao prefeito eleito, que escolheu o seu vice, fez parte do processo de escolha do vice na montagem da chapa. Eles fizeram campanha conjunta. Então, há uma responsabilidade, embora não seja ele, o cabeça de chapa, o autor da fraude. A responsabilidade jurídica existe.

Além disso, a Lei de Ine­legibi­lidade — que eu ajudei a alterar com a redação da Lei da Ficha Limpa — estabelece que a cassação do mandato em decorrência de qualquer das falhas, como a fraude, alcança todas os beneficiados por ela. Não é algo que sequer possa ser discutido se o prefeito eleito praticou ou não a fraude, porque a lei expressamente diz que os beneficiados pelo ato fraudulento ou pelo abuso de poder são destituídos do mandato e ela não questiona o envolvimento pessoal e direto com a situação.

Cezar Santos – Major Araújo nem sequer compareceu à diplomação e renunciou. Iris Rezende assumiu sozinho e está exercendo o cargo. Ou seja, há um fato consumado. Nesse caso, caberia ação de impugnação do mandato?
Cabe, em tese, uma ação de impugnação de mandato porque ainda está no prazo para tal. Ocorre que no dia 20 de dezembro, poucos dias após a diplomação, o prazo para ajuizamento de ações foi interrompido por superveniência do recesso, que é estabelecido pelo artigo 10 da resolução 23478/2016 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que diz que o fim desse recesso será só no dia 20 de janeiro. Ou seja, o prazo continua fluindo, está suspenso por esse recesso de um mês, mas voltará à tona no dia 23 de janeiro, porque dia 21 cai num sábado. Então, até o dia 23 de janeiro podem ser movidas demandas para questionar as eleições de 2016. É uma particularidade deste ano, por resolução do TSE.

Euler de França Belém – Iris Rezende teve outro problema. Ele nomeou três secretários considerados fichas su­jas, o que foi denunciado por um ali­ado do prefeito, o vereador Jorge Ka­juru (PRP), radialista conhecido nacionalmente. Ele apontou que o se­cretário de Cultura, Kleber Ador­no, tem umas duas condenações na Justiça, uma por plágio acadêmico; a Mar­cia Carvalho, da Educação, também responde; e o Samuel Almeida, sec­retário de Governo, também condenado quando foi deputado estadual. Até a base de Iris está revoltada, porque provoca desgaste na imagem positiva que o prefeito tem, de bom administrador. Como o sr. avalia um prefeito nomear ficha suja para sua equipe?
Não deve. Não faz sentido que alguém que nem sequer possa se candidatar, vá exercer qualquer cargo de livre nomeação e exoneração. Aliás, o Movimento de Combate à Cor­rupção Eleitoral (MCCE), que promoveu a conquista da Ficha Limpa, tem estimulado e ajudado a disseminar a aprovação de leis estaduais e municipais que estendem a lógica da Ficha Limpa às nomeações no âmbito dos Estados e municípios. Mais de 100 municípios já que têm leis nesse sentido; vários Estados também. É lamentável que muitos ainda não tenham, mas não tenho dúvidas de que a Constituição brasileira não alberga esse tipo de conduta.

Há um claro rompimento ao princípio da moralidade administrativa e eu vejo essa conduta como questionável, dentro da perspectiva tanto ética quanto jurídica. O correto é que a sociedade não seja liderada por pessoas que nem sequer deram conta de resolver seus problemas criminais. Essas pessoas devem se devotar a sua defesa no âmbito da Justiça criminal e não se predispor a liderar a sociedade. Certamente não é por falta de nomes, pois temos muitas pessoas competentes e preparadas, dentro e fora da política, para assumir essas atribuições.

Cezar Santos – Qual trabalho o traz a Goiás, onde está visitando a ca­pital e alguns municípios do interior?
Temos uma proximidade muito grande com a próxima gestão da Federação Goiana de Municípios (FGM), que será comandada a partir do dia 26, pelo prefeito Haroldo Naves, de Campos Verdes, cidade por onde começamos nossa viagem. Eu tenho uma parceria com o escritório Almeida e Costa, do Estado do Piauí, um dos escritórios mais tradicionais do País em direito público e que completa 30 anos de existência agora no dia 18. Eu e dr. Joaquim Pedro, do escritório, viemos visitar alguns municípios goianos para apresentar um portfólio de serviços voltados para recuperação de ativos, compensações e crédito que os municípios muitas vezes nem sonham que dispõem. Numa época dessa de crise fiscal, em que os municípios estão quase que completamente inviabilizados, estamos apresentando a eles uma boa nova sobre maneiras de reparar ilegalidades que muitos sofrem e que diminuem ainda mais seu potencial de recursos.

Euler de França Belém – Essa recuperação de recursos diz respeito ao ICMS em geral, não é do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM?
Não, estamos tratando de temas como o RAT (Risco de Acidente do Trabalho), uma parcela que incide sobre a folha de pagamento, e também compensações que os municípios não fizeram junto ao INSS depois de terem instituídos seus próprios fundos previdenciários municipais. Além disso, há outros temas relacionados ao ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), o Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fun­da­men­tal e de Valorização do Magis­tério), dentre outras matérias. São verbas que muitas vezes os municípios estão a ponto de receber de volta, das quais eles foram indevidamente privados, e que, quase sempre, eles não têm noção do direito deles.

Euler de França Belém – Volta e meia, se discute a extinção do Tribu­nal de Contas dos Municípios (TCM), pois Goiás é um dos poucos Estados que conta com essa corte. O sr. é fa­vorável a que se acabe com o TCM?
Não tenho exatamente uma opinião formada. Há pouco, percorri o Estado do Ceará, e lá eles acabam de extinguir o TCM. O Supremo Tri­bu­nal Federal (STF), por sua vez, sus­pendeu a decisão da Assembleia Le­gislativa e manteve o TCM. A alegação é de que não houve um processo de debate parlamentar no Estado. Entendo que não há nenhuma inviabilidade constitucional de se extinguir o TCM, mas acho que, até refletindo o que ocorreu no Ceará, isso deve ser precedido de estudos que mostrem os ganhos que o Estado possa ter com essa medida.

Não acho que o problema seja de excesso de órgãos de fiscalização, talvez seja o oposto: precisamos de controle no País. Embora sem opinião final formada, não vejo de saída, com simpatia, nenhuma diminuição de órgãos de controle.

Euler de França Belém – Alega-se que as Câmara de Vereadores poderiam fazer esse trabalho.
As Câmaras não podem fazer esse trabalho. Vereadores não fo­ram eleitos para exercitar atividades típicas de auditores, que são quadros técnicos. Câmara tem um viés marcantemente político e não técnico. Mesmo que as Câmaras Municipais contratassem auditores, os vereadores não foram eleitos para tomar decisões de natureza técnica. É necessária a preservação dos poderes que hoje são conferidos aos Tribunais de Contas.

Muitos se queixam do excesso de politização dos Tribunais de Contas. Quando me dizem isso eu respondo: então vamos lutar para aprimorar os Tribunais de Contas, não podemos enfraquecê-los nem privá-los de seus poderes atuais.

Cezar Santos – E como aprimorar os Tribunais de Contas?
Vejo desde logo a necessidade de um controle externo, que eles não têm. E até mesmo a Associ­ação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricom) é favorável a esse controle externo. O Judiciário passou a ter esse controle a partir de 2004, com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Os Tribunais de Contas não podem dar a palavra final, como dão, em temas administrativos. Isso faz com que, muitas vezes, denúncias graves do procedimento de alguns dos membros dos tribunais, esbarrem no corporativismo da própria corte de contas. É um problema a ser superado.

Marcos Nunes Carreiro – Então, se criaria um órgão como o CNJ para os Tribunais de Contas?
Há duas alternativas em PECs (Propostas de Emenda à Cons­ti­tui­ção) que tramitam no Con­gres­so. Uma é justamente de criação do Conselho Nacional dos Tri­bu­nais de Contas, um órgão autônomo. A outra PEC propõe ampliar a composição do Conselho Na­cio­nal de Justiça e estender suas atribuições também ao controle das atividades dos Tribunais de Con­tas. Isso não me parece ab­surdo, vez que os membros dos Tri­­bunais têm os mesmos predicamentos dos membros da ma­gistratura de vitaliciedade, de irredutibilidade de vencimentos, de inamovibilidade. Além disso, embora o façam no plano administrativo, eles de fato julgam o processo. É inegável a similaridade de atribuições. E, considerando que isso possa ser menos dispendioso à União do que criar todo um novo aparato, pode ser uma solução intermediária bastante interessante e que nos tire do quadro atual de inexistência de controle externo dos Tribunais.

Augusto Diniz – Há alguma possibilidade para que a indicação desses conselheiros não seja pelo chefe do Executivo?
Não vejo problema em que a Assembleia e os governos continuem indicando parte dos quadros, mas a carreira técnica, representada pelos auditores, tem de ser contemplada com a grande maioria dos cargos. Talvez guardando aí uma proporção, como acontece com o Judiciário, um quinto dos membros poderia ser da Assembleia e do governo, alternadamente, com quatro quintos provenientes das carreiras do próprio Tribunal de Contas.

Genaro Souto – A imprensa divulgou a compra de eleitor, de licitações públicas e de vagas nos Tribunais de Contas. As Constitui­ções estaduais são a réplica da Constituição Federal. É preciso ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis e de administração pública. Blairo Maggi, que é ministro de Agricultura de Temer, está sendo acusado de ter mandado comprar vagas no Tribunal de Contas de Mato Grosso. Teriam provas de R$ 4 milhões, ou seja, para aposentar, compraram a vaga dele e teriam arrumado dinheiro via governo para pagar esse fundo de R$ 12 milhões. A notícia saiu no “Jornal Nacional.” Isso ocorre em Goiás e em tribunais de outros Estados da Federação. Na época do ex-governador Naphtali Alves (PMDB), a vaga era da As­sembleia e havia uma disputa entre dois deputados e teria corrido muito dinheiro para a compra da vaga. Como o sr. vê isso?
Falta a afirmação de independência dos Tribunais de Contas. Isso passa muito pela ideia do controle externo. Temos de mudar profundamente isso.

Augusto Diniz – A Lei da Ficha Limpa, originada de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo sr. e outros juristas, tem pouco mais de seis anos e meio. A lei se enfraqueceu de alguma forma com o passar do tempo?
A Lei da Ficha Limpa não tem falhas, mas inimigos. E inimigos poderosos, que disputam grave, permanente e persistentemente um espaço que perderam com a decisão do Supremo Tribu­nal Federal de declarar a lei como integralmente constitucional. Infeliz­mente, há segmentos que não aceitaram essa derrota e lutam para fragilizar não a lei, mas a sua aplicação. A lei jamais sofreu qualquer tipo de alteração legislativa, e nem deve sofrer, e jamais sofreu censura do ponto de vista da análise de sua constitucionalidade, mas, ainda assim, consegue-se emplacar candidaturas à luz de recursos sucessivos. Partidos insistem em lançar candidatos inelegíveis e depois se apegam a medidas processuais que não estão previstas na Lei da Ficha Limpa para se manter nos mandatos pelo maior tempo possível. Isso é muito sério e os partidos são os maiores responsáveis por isso, pois deveriam utilizar a lei como sua bíblia na hora de definir quem são os candidatos. Porém, lamentavelmente, continuam se orientando mais pela probabilidade da vitória a qualquer custo, do que pela efetiva observância da lei.

Cezar Santos – Há uma ação para impugnar a chapa Dilma-Temer por questão de crime eleitoral. O sr., inclusive, encabeça o debate para que a punição seja extensiva ao presidente Temer. Explique isso melhor.
Genaro Souto – Essa Aije (ação de investigação judicial eleitoral) está no site que o relator, ministro Herman Benjamin, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deixou aberto para todo o Brasil. Quem quiser acessar, pode pegar todos os volumes. Quatro profissionais de contabilidade designados pelo relator fizeram a perícia e Temer se defendeu em seis páginas, dizendo que ele, por ser vice, estaria à parte. Ora, não há como dissociar Dilma e ele. Se ele precisasse viajar durante a campanha e fazer um comício em João Pessoa (PB) em Teresina (PI), ele teria que as passagens e as despesas de hotel pagas pelo comitê financeiro da Dilma, responsável por arrecadar verba e gastar, ou pela coligação, no caso PT e PMDB.

(Volta Márlon Reis) O caso envolvendo o debate judicial sobre a candidatura de Temer parte de um debate absolutamente surreal, que é a possibilidade de se cassar um dos membros da chapa e se preservar o mandato outorgado ao outro. O abuso do poder econômico, que é o que se alega, é justamente uma conduta que leva a desequilibrar o resultado do pleito fazendo com que alguém, movimentando ilicitamente recursos econômicos, ultrapasse os adversários e conquiste a vitória eleitoral.

Que sentido faria preservar o mandato de um vice que teria sido eleito por esse movimento? De outra forma não teria sido logrado êxito. É por isso, como já mencionei quando tratava do caso do prefeito Iris Rezende, a chapa é una e indivisível. Ela recebe o mesmo voto. Não há um voto separado para prefeito e para vice. E esse voto foi maculado nas eleições de 2014 pela intercorrência do abuso do poder econômico. A conclusão que o TSE pode chegar é única, em se concluindo como parece que de fato não há outro resultado possível, que houve abuso do poder econômico nas eleições. O diploma eleitoral de Michel Temer haverá de ser necessariamente cassado também.

Além disso, a lei é expressa ao afirmar que a cassação se aplica não apenas aos que praticaram a conduta, mas a todos os beneficiados. Mesmo que não se provasse que ele próprio praticou qualquer ato abusivo, isso é irrelevante para a lei. Porque se impede que o beneficiado pela conduta ilegal exerça um mandato obtido de maneira absolutamente ilegítima.

E alerto para mais um detalhe: se por acaso o TSE decidisse nesse sentido, salvando o mandato do presidente da República, ele abriria um precedente casuístico e perigoso para a democracia brasileira como um todo.

Porque em todas as ações no País inteiro onde se alegar, por exemplo, compra de votos, o vice sempre pretenderá manter o mandato dizendo que não tinha conhecimento do que ocorreu. Alega-se que o candidato a prefeito comprou votos, o vice vai se defender usando o precedente do TSE, de que ele não tinha conhecimento nenhum disso. As pessoas poderão comprovar que o voto decorreu de compra de votos e tomará posse um dos beneficiados por essa compra de votos.

Pode até ser feito de propósito isso. Eu me lanço com você e vou para a periferia comprar votos e você fica longe disso, vai dar palestras em universidades, porque nós ganhamos. Se acaso formos descobertos, você se mantém e não entregamos para a oposição. Isso é extremamente perigoso para a democracia brasileira como um todo. Esse debate não é sobre a chapa Dilma-Temer, é de como a Justiça Eleitoral deve encarar a prática de corrupção nas eleições.

Cezar Santos – Nessa mesma perspectiva, o então presidente do STF, ministro Ricardo Lewan­do­wski, não abriu um precedente no impeachment da presidente Dilma?
Foi muito ruim aquela decisão, absolutamente incompatível com a Constituição. Não são duas sanções previstas, é uma sanção única. A Constituição não utiliza a conjunção “ou”, ela fala em “e”. Então cassa-se o mandato e impõe-se uma inabilitação para o exercício do mandato eletivo por oito anos. Lamentavelmente, o Senado tomou uma decisão, ao meu ver, inconstitucional e o Supremo, solicitado a tratar sobre o tema, ainda não se pronunciou.

Euler de França Belém – Como o sr. avalia essa história de que foi golpe? Por que foi legal, estavam lá os presidentes da Câmara, do Senado, do Supremo…
Do ponto de vista formal não há o que se discutir. Foi seguido todo o procedimento, todas as normas constitucionais foram observadas. Mas o impeachment não é um procedimento formal. O impeachment é uma decisão político-jurídica. E o que ocorreu ali foi a decisão de substituir um governo por outro. Eu digo que o que ocorreu foi uma queda de gabinete. Ante à conclusão de que o governo estava com a popularidade e a credibilidade afetadas, destituiu-se esse governo no âmbito do Parlamento. E outro governo foi guindado ao topo com o direito de formar um novo ministério. Isso parece bastante razoável, mas não é típico do presidencialismo. Esse item que eu acabo de descrever é a própria essência do parlamentarismo, e não do presidencialismo.

Entendo que houve um enfraquecimento da figura institucional do presidente da República. Enfraquecimento que está, inclusive, afetando hoje o governo atual, que não consegue se erguer no patamar minimamente razoável de credibilidade porque a instituição como tal foi arranhada por ele próprio. Isso é muito ruim. Eu sempre fui um crítico ferrenho, mordaz, da maneira como o governo do PT vinha conduzindo as suas relações com o parlamento e não tenho dúvida da procedência da quase totalidade das acusações que lançam contra o governo anterior. Especialmente no que toca a esses episódios que envolvem a Lava Jato. Estão muito bem elucidados. O que ocorre é que é preciso para cada problema apresentar a solução adequada. E a democracia brasileira pecou ao aprovar o impeachment quando na verdade deveria ter sido acelerado o julgamento desse pedido de cassação, cassada a chapa como um todo e convocada a sociedade para uma nova eleição. Essa era a solução.

Eu não conheço ninguém que razoavelmente afirme que a substituição do governo anterior pelo atual representou uma forma de combate aberto à corrupção. Ninguém pensa isso.

Euler de França Belém – Pensando mais na recuperação econômica…
Pensando na recuperação econômica e não no fortalecimento dos instrumentos de controle. Só que a fragilidade dos instrumentos de controle institucional foi justamente que deu causa à crise econômica. Fez-se uma substituição para tentar atingir o resultado e não a causa do problema. A causa do problema foi a disseminação de uma gestão absolutamente caótica baseada na adoção de medidas perdulárias e de atos de corrupção. A solução partiria, por isso, pela busca pela sociedade brasileira de um governo mais rígido, austero, que fosse capaz de dar resposta, de fechar essas portas que quebraram o País.

Quando eu vejo agora as medidas que estão sendo adotadas para reparar os danos causados ao erário, eu fico pensando como a sociedade brasileira vai pagar pela irresponsabilidade de tão poucos que gastaram muito mais do que vai ser possível recuperar com essas medidas que estão sendo adotadas agora. Nós vimos que apenas a Odebrecht já fez uma devolução de mais de R$ 50 bilhões, está condenada pelo governo norte-americano a pagar US$ 2,6 bilhões, dinheiro que poderia ser injetado na economia brasileira. Dinheiro que deveria estar no lugar de onde jamais deveria ter partido, o cofre público, para evitar esse déficit absurdo que nos leva a esse grave quadro de crise.

Além disso, eu via ontem (dia 11) as capas dos grandes jornais do Peru ostentando a afirmação de que de Odebrecht vem desde 1988 subornando todos os governos até o atual. A solução para o problema nunca poderia ser encontrada na consequência. Os danos à economia são uma consequência de um procedimento completamente criminoso e irresponsável. A solução deveria partir da causa. Não se resolve problema sem se atentar para a causa.

E é aí que eu digo que o impe­achment não logrou apontar para o rumo certo. Pelo contrário, ele manteve exatamente as mesmas causas. A prova disso é que o atual governo já perdeu sete ministros, quase a base de um por mês, e sempre por acusações tão ou mais graves que as que acometiam o governo anterior. Nós não fomos atacar as causas. E é isso que nós precisamos fazer. Se não fizermos até agora, ainda temos tempo de fazer, seja pela via da cassação desse governo, que está dada com a realização de eleições diretas, seja para o caso, que eu espero que não ocorra, de isso não acontecer, de nós votarmos bem em 2018.

Euler de França Belém – Sempre se discute a tese de que não foi propina, foi caixa dois. O juiz Sergio Moro disse que o caixa dois é usado para disfarçar a propina. Por que se tenta sempre pu­xar o crime para caixa dois e não propina? E a raiz dos problemas está nas campanhas eleitorais?
Sim, nas campanhas eleitorais. Elas são a forma pública do sistema eleitoral, que é o resultado de um sistema político. Todos que vão se debruçar para planejar campanha, políticos, marqueteiros, lideranças sociais, a partir do que o sistema dá, dos instrumentos que o sistema lhes proporciona, decidirão que campanha fazer. E o sistema eleitoral que nós temos passa a seguinte mensagem e o seguinte desafio aos que vão disputar as eleições: obtenham o maior volume de dinheiro possível porque não haverá campanha se não baseada nessa disputa.

Essa é a principal mensagem apresentada pelo nosso modelo eleitoral. Nós começamos a ir mais longe na discussão sobre as causas, porque quando nós temos eleições que são baseadas em uma corrida pelo dinheiro, nós temos uma imensa maioria de eleitos endividados, que contraem uma dívida não com os eleitores que sufragaram seus nomes, mas com seus financiadores de campanha.

Esse problema foi um pouco minorado com a proibição das doações empresariais. Mas ele continua muito vivo porque a lei autoriza arrecadações ainda imensas. O município de Palmas (TO) tem 150 mil eleitores e os candidatos estavam autorizados a arrecadas mais de R$ 5,5 milhões. Ainda o diferencial é ter mais dinheiro. E isso precisa acabar. E nós temos a noção de que eleição é isso. Não é assim. O professor Geraldo Tadeu Monteiro, do Iuperj (Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro), demonstra que as nossas eleições são três vezes mais caras do que as americanas — e estamos acostumados a ver os preços estratosféricos das eleições lá.

Mas ele teve uma ideia interessante. Pegou a soma de campanha do dinheiro declarado no Brasil e nos Estados Uni­dos, e utilizou como variável independente para fazer uma análise comparativa com o tamanho do PIB. Quando ele fez o corte do PIB, que o americano é 13 vezes maior do que o brasileiro, ele concluiu que nós gastamos três vezes mais do que os americanos para fazer campanha. O Brasil é o país que tem as campanhas mais caras do planeta Terra. E nós ganhamos até dos Estados Unidos quando utilizamos variáveis como essa para analisar a questão.

Claro que você não pode analisar se não dentro do contexto econômico de cada país. Só para se ter uma ideia, a doação de uma empresa no Brasil nas eleições de 2014 foi quatro vezes superior ao custo geral das eleições da França. O custo geral das eleições da França corresponde a um quarto da maior doação de campanha nas eleições de 2014 no Brasil. De uma só fonte.

Euler de França Belém – Qual foi a fonte?
Eu diria que foi uma fonte local.

Euler de França Belém – Brasileira?
Goiana. Os dados são públicos.

Cezar Santos – É a JBS…
(o entrevistado sorri)

“As campanhas agora ficaram mais baratas”

Euler de França Belém – O financiamento das eleições já é público, vamos colocar mais dinheiro para financiar campanhas eleitorais?
Sou a favor desse caminho e co­meçamos a trilhá-lo quando eliminamos as doações empresariais. Acredito muito na provocação do cidadão para ele agir como partícipe do processo e decidir fazer pequenas doações. Deveria acontecer uma limitação drástica do volume máximo de dinheiro que pode ser arrecadado, um aumento na transparência no processo de arrecadação para ficar mais fácil ainda a fiscalização e o estabelecimento de um teto fixo por indivíduo. Acho que no máximo R$ 1 mil ou R$ 2 mil por pessoa poderia ser a doação, de tal maneira que por mais rica que a pessoa seja não possa se converter em padrinho ou patrono de uma campanha.

Fala-se muito nos Estados Unidos por conta do seu liberalismo, da liberdade com que as forças econômicas interferem no processo eleitoral, mas as doações individuais na maior parte dos Estados americanos estão limitadas a US$ 2 mil. Nenhuma grande fortuna justifica alguém doar mais do que US$ 2 mil. No começo do ano estive em vários Estados de costa a costa fazendo pesquisa e conhecendo órgãos governamentais e movimentos sociais que atuam nesse tema da transparência e da democracia. No Estado de Minnesota há também uma limitação de doação de US$ 2 mil por eleitor e o ex-governador de lá estava na cadeia porque havia infringido essa regra de financiamento.

Mesmo um país capitalista, que dá tanta ênfase à liberdade dos indivíduos, sabe da necessidade de se impedir que haja padrinhos. Fala-se também que a Suprema Corte americana permitiu as grandes empresas de doar. Não é verdade. Elas são proibidas de fazer doações, porque os políticos não podem receber dinheiro de empresas. O que elas podem fazer é suas próprias campanhas. E é isso que elas fazem através dos superPACs [comitês que recebem doações de pessoas].

Mesmo no país mais capitalista do mundo, ninguém sonharia com a possibilidade de uma empresa passar dinheiro para um político. Nem nos Estados Unidos. Essa regra de proibição de doação por empresa foi aprovada nos Estados Unidos em 1917. Desde 1917 é proibido que empresa doe para candidato nos Estados Unidos. Fizemos isso no Brasil, quase cem anos depois.

Euler de França Belém – E lá tinha muita corrupção naquela época?
Sim. No final do século 19 e co­meço do 20, os EUA tinha alarmantes níveis, ou até mais que o existente hoje no Brasil. E o país começou a buscar soluções e, uma das medidas de grande impacto adotada nesse sentido, foi a abolição da adoção empresarial para candidato. Só fizemos isso em 2015, através do Supremo.

Cezar Santos – Neste sentido, falta algum mecanismo de controle de caixa 2, pois temia-se que, com a proibição da doação, ele fosse turbinado.
Não. E a prova de que não foi tur­binado é do testemunho de que as eleições foram muito mais mo­destas, em relação às anteriores. Eu percorri o Brasil inteiro, fosse como advogado ou palestrante, e as eleições foram apertadas, mais modestas. Houve caixa 2? Houve. Mas se ele tivesse sido gigantesco, teríamos visto prestações de contas pequenas e gastos estratosféricos, e não vimos isso. Vimos, sim, campanhas extremamente pobres, com candidatos mais criativos. Eu até brinco, peço que perguntem aos marqueteiros e vejam como as campanhas foram mais austeras, com mais dificuldades, em que muitos nem trabalharam, ainda que achassem que fossem fazer várias campanhas. Foram uma ou duas e, elas, com escassos recursos. Usaram mais da criatividade que volume de dinheiro.

Cezar Santos – Aqui muitos marqueteiros reclamaram.
E isso foi no Brasil todo.

Euler de França Belém – O ministro Gilmar Mendes disse que o crime organizado esteve presente nessa eleição.
Esteve sim, sempre esteve, e não foi mais nessa que nas demais.

Euler de França Belém – O fundo partidário seria, em tese, bom para manter os partidos. Uma reportagem revelou que o presidente do Pros, goiano de Planaltina, além de comprar um avião, para ir de Pla­nal­tina a Brasília, comprou um he­licóptero, pois “o avião estava ruim para pousar” e que era mais fácil um helicóptero. Portanto, o fundo está sendo usado para esse tipo de coisa, tanto que tem surgido questionamentos dentro do próprio partido. O fundo é absolutamente necessário? Há quem viaje para Paris, por exemplo, usando ele.
Eu acho que é necessário o fundo, sim. O fundo é uma maneira que a sociedade dá aos partidos de não ter de recorrer a dinheiros ilegais. Sempre digo que as normas políticas não devem ser feitas pensando nos criminosos. As normas que devem ser elaboradas pensando no comportamento corruptivo são as normas penais, e não as políticas. Estas devem ser instituídas pensando em facilitar a vida dos honestos. O fundo facilita a vida dos honestos, pois dá uma base de apoio, sem que ele tenha de pedir a ninguém. O Estado brasileiro está dizendo “quero que o seu partido funcione, sem que você precise de ninguém” e isso é muito bom. O erro está no fato de que se concedeu um poder absolutamente autocrático de gerirem o fundo da forma que seus dirigentes quiserem, e isso não pode, pois como a sociedade concede a verba, ela tem o direito que a verba seja usada a favor da democracia e instituições republicanas e que não haja desvio de finalidades. É importante que os partidos sejam autônomos e que o Estado não interfira, mas isso não significa que eles não devam prestar conta, que tenham direito a opacidade na maneira que movimentam seus recursos. Os partidos têm de prestar contas, justamente por ser público o recurso. Já vi alguns sinais no TSE de que os partidos podem sim ser fiscalizados. Com a ditadura, antes, interferia-se tanto que se criou, com a redemocratização, uma ideia de que os partidos não podiam sofrer qualquer tipo de observação ou controle. Agora que a ditadura já se distancia, podemos, com segurança, estabelecer regras de transparência e controle sobre o fundo partidário.

Augusto Diniz – Os candidatos que chegaram ao segundo turno, que ti­veram então condições de vencer, na maioria dos casos, são os que têm um patrimônio milionário. Em Goi­ânia, tanto Iris Rezende quanto Vanderlan Cardoso eram os únicos com um patrimônio na casa de dezena de milhões; os outros cincos, não tiveram nem chance de se aproximar a ir para o segundo turno. Como reduzimos esta discrepância entre os candidatos, na hora da disputa?
Eu defendo a proibição do uso de recursos próprios. A doação é um ato político, não é um ato econômico. Quando conseguimos a proibição da doação empresarial, o Supremo expressamente anunciou que a eleição não podia ser realizada sobre a prevalência de uma cultura comercial. Como é um ato cívico, não pode haver a doação, se não teremos a prevalência das fortunas individuais. E, no máximo estabelecida uma doação de patamar pequeno por pessoa, que o outro também estivesse submetido ao mesmo patamar. Mas o fato é que, se mantivermos as regras que foram definidas para as eleições de 2016, nós teremos uma eleição exclusiva de milionários. Tivemos vários exemplos. João Doria (PSDB), em São Paulo, já explicita isso muito bem. Os partidos obviamente escolhem os candidatos de maior fortuna, estes que não terão dificuldades de fazer campanha.

Genaro Souto – Nessa questão, como o próprio Euler colocou em relação ao Pros, a análise, o balanço financeiro, não é tão simplista, pois precisamos ver a receita, quais foram os doadores e a despesa. Como no caso de Goiânia, e apesar do Iris ter um grande patrimônio, o dinheiro dele foi insignificante na campanha. Por outro lado, o Vanderlan gastou R$ 6 milhões com a campanha – R$ 4,5 milhões dele e R$ 1,5 milhão de outras contas. Iris gastou R$ 3 milhões e colocou R$ 200 mil dele. Na análise de balanço, que fazemos quando é emprestado dinheiro por instituição financeira, todas estas questões aparecem no parecer. No caso aqui, então, não houve por parte de Iris a força da doação dele próprio.

Euler de França Belém – O sr. é a favor ou contra o foro privilegiado?
Eu sou totalmente contrário. O que acontece é que os tribunais não estão preparados para realizar atos de instrução, de produção de provas. Eles são institucionalmente desenhados para julgar recursos, analisando histórias que são traduzidas em decisões judiciais tomadas pelos órgãos de origem. Portanto, o tribunal basicamente atua analisando decisões de outros órgãos, e não foram pensados e nem planejados para produção de provas – ouvir testemunhas, realizar perícias. Todas as vezes que um tribunal tem de se deparar com isso, estando o desembargador ou ministro submetido a necessidade de dar conta do julgamento de milhares de outros recursos, isso significa uma morosidade extrema dada, perigosamente, com a impunidade. Por isso, é preciso acabar o foro privilegiado.

Fico feliz que o senador Ran­dolfe Rodrigues (Rede-AP) é o relator do projeto da PEC, por mais que ela tenha sofrido uma grande alteração. Ele, como relator, apresentou um substitutivo e este foi aprovado, retirando o foro privilegiado para todos os casos. Essa foi uma maneira de levar para o plenário uma página em branco. E, em alguns casos, deve ficar assim. Os chefes de poder possam continuar, só eles, com esse foro – o presidente da República, o presidente do Congresso Nacional, da Câmara; eles poderiam continuar, mas não todos os deputados e senadores, inclusive ministros, secretários… Temos um número alarmante de foros privilegiados, e poderíamos, confortavelmente, ter esse número reduzido a uma dezena de pessoas.

Genaro Souto – Sobre o foro privilegiado, o senador Álvaro Dias (PV-PR) quer votar uma lei, da qual é autor, pois existem três Estados (um é Goiás) onde o governador, mesmo que tenha cometido crime eleitoral, só pode ser afastado com autorização de pelo menos 2/3 da Assembleia, e assim, o vice assume até que se apure se houve o crime ou não.

Euler de França Belém – Pensando nisso, o Brasil fica confortável tendo o Renan Calheiros como presidente do Senado, com tantas denúncias?
Não. Há algumas personagens que nos fazem perceber que somos uma sociedade do século 21 com lideranças do século 19, e é um confronto pois as pessoas não conseguem se ver refletidas nessas lideranças, não conseguem ter seus rostos contemplados por estas imagens que veem no Parlamento – este é um exemplo clássico.

Euler de França Belém – É um descompasso brasileiro.
Eu fui um dos autores da tese de que réus não devem ocupar posições na linha de sucessão da Presidência da República. Escrevi um artigo seminal sobre o tema em 2015, junto com o professor Luiz Flávio Gomes, e nós afirmamos que se alguém não pode permanecer no cargo de presidente, tendo uma denúncia recebida, muito menos alguém pode ocupar, ainda que provisoriamente, um cargo estando na mesma situação; por isso a impossibilidade de que se exerça o cargo. O Supremo tomou uma decisão de natureza cautelar de modificar a manifestação do ministro Marco Aurélio de Mello para autorizar, curiosamente, a presença de Renan Calheiros no Senado, embora proibido de assumir, ainda que circunstancialmente, a Presidência da Repú­blica. Mas a boa notícia vem no sentido de que finalmente esse processo poderá voltar a julgamento. O ministro Fidalgo Filho devolveu, ainda no final do ano passado, o processo que estava com ele em virtude de um pedido de vista, e nós teremos agora o retorno do julgamento e a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, disse que há prioridade para o retorno do julgamento. Espero que o Supremo julgue essa matéria e conclua o julgamento, mantendo a linha dos seis primeiros votos. Pois, está seis a zero o julgamento, e todos os votos são no sentido da correção da tese de que réus não devem figurar na linha de substituição e sucessão da Presidência. Com isso, podemos livrar o Senado e a Câmara de muitos relances.

Cezar Santos –No ano passado, o sr. renunciou à magistratura.
Euler de França Belém – O sr. não aposentou?
Não. Eu tenho 47 anos e faltava muito tempo para aposentar; ainda mais agora, iria faltar muito tempo para eu me aposentar. (risos)

Cezar Santos – Uma pergunta mais de cunho pessoal: o sr. saiu da magistratura para ganhar mais dinheiro advogando? E o que o encantou na Rede Sustentabilidade, pois o sr. se filiou a esse partido e inclusive é advogado da sigla?
A Rede Sustentabilidade tem apenas quatro deputados e um senador e mesmo assim foi um dos mais importante no debate da democracia, no ano passado, propondo várias medidas que ajudaram, por exemplo, na queda do poder de Eduardo Cunha, e no tema mesmo dos réus na linha de sucessão da Presidência. É um partido que tem convicções muito parecidas com as minhas e eu tive, portanto, muita facilidade de me aproximar da Rede. Dificilmente, eu teria a mesma facilidade em relação a partidos tradicionais – contra os quais eu não tenho nada, mas partido é justamente afinidade. Eu tive muita facilidade de me aproximar da Rede. Com relação aos aspectos profissionais, obviamente, eu planejei muito a minha saída e já pensava em deixar a magistratura, já há quatro anos. Primeiro, cogitava a hipótese e mais recentemente tomei decisões pessoais para me aproximar do ato que adotei no dia 26 de abril de 2016 em pedir a exoneração. Não tenho do que me queixar, pois encontrei na advocacia exatamente o que eu achei que encontraria. Como sou muito afinado com o tema das eleições, muitas pessoas com quem eu me relacionava me convidaram para me tornar seus advogados. E, apesar da minha inclinação como pessoa e cidadão pela Rede, como advogado eu sou completamente livre e independente e, assim, tenho clientes em muitos partidos. Sempre tenho como requisito para aceitar as causas apenas um, que é não defender nada que seja incompatível com a minha biografia.

Então eu analiso uma causa, quando sou procurado, na seguinte perspectiva: se defender isso de alguma forma representar qualquer conflito com ideias que já foram defendidas por mim, eu não aceito. Já fiz isso vá­rias vezes. Por exemplo, quando havia proposta de contratação para apresentação de parecer em favor de determinado candidato, se eu, analisando os documentos que embasavam aquela candidatura, chegasse à conclusão de que se tratava de pessoa absolutamente inidônea, por várias vezes recusava o trabalho. Nunca senti a imperiosidade da força econômica a ponto de fazer aviltar minhas convicções. E, justamente por conta de meu perfil público muito conhecido, normalmente sou chamado a defender ideias como as que eu já defendia. Fico, então, muitas vezes feliz ao escrever uma petição propondo a aplicação de normas que eu ajudei a escrever. Muitas vezes eu cito artigos que eu pessoalmente ajudei a redigir, vários da Lei da Ficha Limpa. Isso me dá um prazer imenso ao trabalhar, substituir minha fonte de renda por algo que posso vivenciar o tempo todo como profissional, diferentemente do que ocorria como magistrado, quando eu tinha de fazer isso nas horas vagas.

Cezar Santos – Onde seu escritório é baseado?
Deixei a magistratura para advogar nos tribunais superiores em Brasília, ou seja, estou fundamentalmente no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e no Supremo Tribunal Federal (STF). Também tenho clientes em dez Estados, o que me leva a viajar bastante para defender seus interesses nos Tribunais Regionais Eleitorais, como é o caso do TRE de Goiás.

Euler de França Belém – Por que a Operação Lava Jato deu certo, ao contrário de outras anteriores?
Eu creio que foi o fator tempo. Como juiz, tomei várias decisões de afastamento, de determinar medidas de busca e apreensão, de bloqueio de bens de políticos poderosos em suas regiões no interior do Mara­nhão. Mas essas decisões não demoraram nem 24 horas para serem suspensas ou reformadas. Ocorre que a sociedade brasileira agora é outra, e tem mudado muito rapidamente. O divisor de águas foram as manifestações de 2013. Eu falei isso na Câmara dos Deputados, em uma audiência pública logo após aquelas primeiras manifestações. Eu disse: “As manifestações não acabaram e nunca acabarão”. O que nós vimos em 2013 foi a face pública de uma mudança de pensamento da sociedade. As pessoas não foram para as ruas levadas por qualquer líder social ou político. Pela primeira vez, foram às ruas sem nenhuma liderança para dizer “basta!”. “Basta” o quê? O que estivesse no coração de cada um, por isso não havia bandeira – alguém era contra a corrupção, outro lutava pela educação, ou pela saúde, etc. –, porque não havia líder.

O que ocorreu em 2013 foi apenas a face visível de um fato sociológico, que é a diminuição do grau de tolerância ao ilícito e à corrupção no Brasil, o que é bastante perceptível nas pesquisas de opinião, em que, entre os maiores problemas, a corrupção nunca era apontada entre os principais. O lastro social da Lava Jato, por isso, é diferente, por ter apoio social. Por isso também, atribuem-se todos os méritos e deméritos da operação à figura do juiz Sergio Moro. Mas é bom lembrar de que se tratam de decisões do Poder Judiciário brasileiro, que estão sendo submetidas ao crivo do Tribunal Regional Federal (TRF), do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. É o sistema judiciário brasileiro que está apreciando tudo isso, o juiz dá apenas a primeira decisão.

Euler de França Belém – As instituições estão funcionando.
Sim, e isso em uma época em que a sociedade está cobrando muito mais.

Euler de França Belém – Os advogados do ex-presidente Lula da Silva (PT), principalmente Cristiano Zanin, dizem que a defesa dele está sendo cerceada e acusam diretamente o juiz Sergio Moro. Qual seria esse cerceamento?
Eu não seria capaz de entrar nesse nível de detalhamento, porque eu precisaria conhecer mais sobre o processo em si e, confesso, não tenho um nível de informação que me permita formar uma opinião. Mas juiz nenhum tem poder para, isoladamente, cercear a defesa de ninguém. Ele pode até fazer isso, mas a grande gama de recursos que existem faz com que o processo possa ser submetido a instâncias que podem modificar a decisão inicial. Tanto é assim que Sergio Moro tem tido, ainda que minoritariamente, algumas de suas sentenças reformadas. Não se pode personalizar esse processo nem para o bem nem para o mal.

O juiz Sergio Moro não é um santo a ser idolatrado. Aqui em Goiânia, passando pela rua, vi um outdoor de exaltação a ele.

Euler de França Belém – Tem em todo lugar.
Nunca tinha visto isso ainda em outra cidade, vi aqui. Um cartaz sem assinatura. O fato é que ele não é um mito nem um santo, mas também não é o mal que os setores que rivalizam com ele apresentam. A instituição funciona para que a independência possa existir.

Euler de França Belém – Mas o indivíduo é fundamental, como em vários casos e exemplos na história da humanidade. É o caso de Lênin, cuja atitude foi fundamental para que houvesse a Revolução Russa.
É verdade, nada teria acontecido, a história da humanidade teria sido diferente.

Augusto Diniz – Para criar o personagem Cândido Peçanha no seu livro “O Nobre Deputado”, o sr. se inspirou em exemplos de políticos corruptos. Desde sua atuação como magistrado, sua defesa é de que a via única para mudanças na política eleitoral do País seria por meio da apresentação de projetos de iniciativa popular. Essa reforma só vai acontecer com projetos assim?
Sim, mas no sentido amplo, não necessariamente por coletas de assinaturas. Mas é a sociedade brasileira que tem de decidir fazer a reforma política, não o Congresso. Se depender do Congresso não haverá reforma política alguma. A última legislatura começou com uma promessa incrível de que finalmente haveria essa reforma. Fizeram um estardalhaço, colocaram uma série de PECs para votar. Mas não se aprovou absolutamente nada, fizeram apenas mais um remendo na Lei 9.504, a Lei das Eleições.

Por que isso acontece? Porque é pedir demais que os próprios eleitos com base no sistema atual modifiquem e cortem a estrada pavimentada e iluminada que os levou ao exercício dos mandatos de que usufruem. Portanto, a mudança do padrão sistêmico político-eleitoral acontecerá quando os mais diversos segmentos das forças sociais finalmente concluírem que não há alternativa que não mudar o padrão eleitoral. Isso vai acontecer quando empresários, movimentos sociais, imprensa, universidades, estudantes, igrejas, etc., começarem um processo de diálogo fora do Parlamento. Será necessário um amplo consenso dessas forças. A partir daí, então o Parlamento seria levado ao debate.

Isso seria antidemocrático, já que é papel do Parlamento debater isso? Não, porque o Parlamento é composto por representantes do povo, não por donos exclusivos do poder políticos. Aliás, sequer donos do poder político eles são detentores, é apenas o exercício de um poder transitório. O dono do poder político é o povo. Então, o povo precisa se encontrar, formar seu projeto e di­zer a seus representantes o que quer.

Estou farto de ver um Poder Le­gis­lativo contramajoritário. O Judiciário é que tem de ser contramajoritário, independente do povo. Porque, se a população quiser pena de morte, o Judiciário tem de ser suficientemente forte e íntegro para dizer que a Cons­tituição não autoriza que a pena de morte ocorra no Brasil.

Portanto, o Judiciário tem de ser contramajoritário. Só que aqui, no Brasil, nós temos todos os Poderes contramajoritários. Isso é o oposto da democracia, porque o Congresso é a casa da representação popular. Esses dias eu ouvi o presidente da Câmara dos De­putados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), dizer que lá não é lugar para carimbar a vontade do povo, para chancelá-la. Fiquei bastante preocupado, porque é justamente para chan­celar a vontade do povo, para isso é que eles, deputados, são eleitos. Eles têm de legislar atendendo ao que o povo quer. Quem é contramajoritário é o Judiciário, não o Legislativo. Isso precisa ser corrigido e é por isso que precisamos dessa reforma política verdadeira. E não vamos fazê-la nunca começando esse debate pelo Parlamento.

Euler de França Belém – E agora Rodrigo Maia quer disputar a reeleição contrariando a lei.
Para falar a verdade, esse caso precisa ser mais bem analisado, mas talvez ele tenha direito, já que foi guindado ao cargo para exercer um mandato-tampão após o afastamento trágico, para o próprio, de Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Euler de França Belém – Não falta grandeza de alguns políticos no Brasil em horas assim, de abrir mão de disputar um cargo em prol de algo maior?
Eu diria que falta República.

Euler de França Belém – Nos presídios, temos a pena de morte instituída por um Estado paralelo, que está tão forte como o Estado oficial. O que fazer?
O sistema penitenciário sempre foi tratado como um tapete para debaixo do qual teria de ser varrido o lixo da sociedade. Isso não funciona. O Brasil tem um modelo extremamente criminalizante. Condutas que, na grande maioria dos países, foram ou estão sendo descriminalizadas, levam com muita facilidade as pessoas para dentro do sistema carcerário. Esse sistema está, por outro lado, submetido a organizações poderosas, que rapidamente cooptam essas pessoas. Isso não é sábio por parte de nosso povo, de nosso País.

O que está acontecendo nesse modelo prisional é que meros usuários de maconha transformam-se em membros de cúpulas do crime organizado em pouco tempo. Portanto, quando setores ignorantes e grosseiros de nossa sociedade comemoram as chacinas do Amazonas e de Roraima, sua ignorância e grosseria mental os impede de perceber que esse modelo é o mesmo que está gerando o nível de violência que se espraia para fora dos presídios. Pior: se houve mortos, quem foram os matadores? Foram os mais fortes e os que têm mais capacidade de causar dano externo à sociedade. Os que morreram, provavelmente, são os que chegaram agora ao sistema prisional, os mais frágeis na rede de poder lá estabelecida. As pessoas estão, portanto, comemorando a vitória dos setores mais perigosos.

Precisamos repensar o sistema penal. Não podemos mandar para os presídios com tanta facilidade pessoas que ainda estão no começo de uma aproximação com os delitos. Ou mesmo pessoas que não geram perigo para ninguém, como é o caso dos usuários de maconha. Pessoas encontradas com porções mínimas e que estão indo para a cadeia como se fossem narcotraficantes, às vezes com a mesma pena.

Cezar Santos – E também há no sistema prisional gente que já deveria ter saído de lá.
Isso precisa ser revisto. É muita irracionalidade que acaba por aumentar a violência. A pretexto de impor uma cultura da lei e da ordem, o que há é uma maior alimentação do sistema de violência no Brasil. Isso está na causa de tudo o que passamos.

Advogado Márlon Reis: “O Congresso é para chancelar a vontade do povo; para isso os deputados foram eleitos”

“Ficha Limpa se aplicaria em Senador Canedo”

Augusto Diniz – O que a Justiça brasileira pode fazer para prevenir casos de prefeitos eleitos que correm o risco de serem afastados e que só assumem sob recurso de suas condenações? Em Goiás, há um caso assim. O prefeito de Senador Canedo, Divino Lemes (PSD), conseguiu tomar posse mesmo sendo considerável inelegível, com decisão de segunda instância. Assumiu o mandato devido a uma série de recursos e porque tem a seu favor uma decisão monocrática de um ministro do TSE. Porém, o caso ainda será julgado, pois a Procura­doria do Ministério Público Eleitoral recorreu da decisão. O caso envolve a doação irregular de uma área pública, quando Divino foi prefeito da cidade, em 2004. A área tinha um valor superior a R$ 3 milhões e foi doada, sem avaliação do bem ou concorrência pública, para uma empresa privada de propriedade de um candidato a vereador na época.
Falando por alto, seguindo o que você me disse, eu nunca vi um caso mais claro de enriquecimento ilícito, o que autoriza expressamente a aplicação da Lei da Ficha Limpa. Então, espero que o TSE reforme a decisão e casse o registro concedido ao candidato eleito. Mas a grande questão aí não está na existência dos recursos em si, pois os recursos são necessários, afinal erros podem ser cometidos. O que a Justiça Eleitoral precisa é se organizar institucionalmente para julgar o mais rapidamente possível esses recursos. E tenho uma boa nova: acompanho a Justiça Eleitoral há 20 anos, 19 dos quais como juiz eleitoral; também fui juiz auxiliar da presidência do TSE por dois anos, a convite do fabuloso ministro Carlos Ayres Britto. Nunca vi tanto empenho em acelerar os julgamentos e espera-se para os próximos meses a solução de todos os casos de registro. O objetivo da Justiça Eleitoral era, inclusive, terminar o julgamento de todos os casos de registro de candidatura ainda em 2016, objetivo esse que por muito pouco não foi atingido. Tanto que esse caso de Senador Canedo é um dos poucos em que ainda existe discussão sobre o registro de candidatura.

Agora, sobre a necessidade da existência dos recursos: sou advogado do prefeito eleito do município goiano de Rio Quente, João Pena (PR), que teve o registro cassado por um fato que nada tem a ver com corrupção ou Lei da Ficha Limpa, mas por um equívoco na apreciação do fato de que ele havia sido exonerado do cargo de médico do município. Acontece que, em um primeiro momento, ele não conseguia comprovar que estava desligado do cargo dentro do prazo de desincompatibilização. E ele não conseguia provar porque o prefeito da época tinha um candidato próprio, que era oposição ao dr. Pena. Então, o prefeito fez de tudo para impedir o acesso do dr. Pena aos documentos que provavam que ele já não fazia parte da administração municipal. Ingressei na causa como advogado e nós conseguimos a reversão da decisão no TRE e ele teve o registro deferido, mas está com recurso para Brasília.

Augusto Diniz – Por mais que o sr. diga que há poucos casos a serem julgados a respeito de registro de candidatura, isso não cria uma instabilidade para a cidade? Um político eleito que ainda responde na Justiça é diplomado, empossado e começa a aplicar seu plano de governo para a cidade, mesmo sabendo que, dentro um ano ou mais, ele poderá ser condenado e afastado do cargo. Como fica a população da cidade diante desta situação?
A instabilidade existe. Os prefeitos que ainda têm casos pendentes na Justiça governarão literalmente com uma espada que pode baixar a qualquer momento sobre suas cabeças e isso é ruim. Como poderíamos mudar o sistema de modo que isso não aconteça? Uma ideia interessante pode ser a antecipação, para as próximas eleições, do período de registro de candidatura. Aquele que pretende se lançar candidato faria uma espécie de qualificação prévia diante da Justiça Eleitoral. Uma vez superado o debate de se ele pode ou não ser candidato, ele receberia um título outorgado pela Justiça Eleitoral que o autorizaria a ser candidato. Assim, chegaria a convenção e não haveria discussão sobre a possibilidade de ele ser candidato ou não. Faria a campanha e seria eleito ou não, sem discussões sobre sua elegibilidade. A melhor solução é essa. A falha, então, não é da Lei da Ficha Limpa, mas de natureza processual, algo que pode ser corrigido com uma solução dessa natureza.

Marcos Nunes Carreiro – No caso de Divino Lemes houve o entendimento de que, embora tenha sido condenado por improbidade administrativa, ele não teve o registro de candidatura cassado, justamente porque não se comprovou a existência de enriquecimento ilícito por parte dele na doação irregular da área. Isso não é uma falha da lei? Uma condenação por improbidade administrativa já não seria suficiente para impedir a candidatura?

A improbidade administrativa, quando transitado em julgado, leva à suspensão dos direitos políticos. A inelegibilidade decorrente da improbidade administrativa reclama esse requisito do enriquecimento ilícito. Mas é preciso entender uma coisa: não se trata do enriquecimento ilícito apenas do próprio agente, algo que é praticamente impossível de ser demonstrado na maioria das vezes. Basta que alguém tenha recebido recursos que não devia, como é o caso daquele que teve acesso a um terreno outorgado de forma ilegal. Então, a própria jurisprudência do TSE é pacífica ao afirmar que esse enriquecimento ilícito não precisa ser do candidato. Pode ser de qualquer um que tenha se beneficiado do ato de improbidade. Assim, pela descrição apresentada por vocês, aí estão presentes todos os elementos porque, além da condenação por improbidade, há uma decisão da suspensão dos direitos políticos por cinco anos e há, sim, enriquecimento ilícito, uma vez que houve uso, ao arrepio da lei, de um terreno que jamais deveria ter sido outorgado dessa forma.

Augusto Diniz – O caso de Senador Canedo gerou discussão sobre a minirreforma eleitoral. Antes, quando o primeiro colocado era impugnado, se ele tivesse menos de 50% dos votos válidos, o segundo colocado assumia. Com a mudança da lei, há alguma possibilidade de o segundo assumir? O STE teve algum entendimento nesse sentido?
O TSE tem confirmado o entendimento que passou a ser letra expressa do artigo 224, parágrafo terceiro do Código Eleitoral, a partir da minirreforma liderada pelo ex-deputado E­duardo Cunha (PMDB-RJ), em 2015. A regra que vigora é: sempre ha­verá nova eleição. Até agora, o TSE não abriu exceção, mas eu entendo que de­veria abrir. Nos casos em que re­al­mente a diferença de votos é pe­quena e não houve sequer conquista da maioria absoluta dos votos, acho e­xa­gero convocar novas eleições. Mas, por enquanto, o TSE não abriu exceção.
Esse dispositivo, aliás, foi alterado para estabelecer que essas novas eleições aconteçam sempre que a cassação ocorrer até seis meses antes da eleição seguinte. Se o prefeito for cassado nos últimos seis meses, a eleição é indireta; no caso dos municípios, a Câmara de Vereadores elege um prefeito para terminar o mandato. Esse dispositivo é importante para o Brasil, porque não diz respeito apenas às prefeituras, mas está agora em análise no Supremo Tribunal Federal e pode também fazer com que haja eleição direta para presidente da República, caso haja a cassação do presidente Michel Temer (PMDB-SP).

Então, essa ideia de que o Congresso Nacional obrigatoriamente decidirá quem será o presidente, caso ele seja cassado pelo TSE, não é verdadeira. Inclusive, está em debate no STF uma ação declaratória de inconstitucionalidade contra esse dispositivo. Eu entendo que a regra de que as novas eleições só acontecem se a perda do mandato ocorrer no primeiro biênio não se aplica às causas eleitorais. E o TSE sempre disse isso. E agora o STF decidirá se essa regra é constitucional. O Brasil precisa prestar atenção nesse debate porque talvez nós tenhamos que voltar às urnas muito antes do que imaginamos.

 

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