Projetos de Lei em tramitação no Senado podem aumentar o preço da conta de luz

Dois Projetos de Lei (PL) em tramitação no Senado Federal podem trazer um aumento estrutural nas tarifas de energia do consumidor. São eles o PL 624/23, que trata do financiamento e da instalação de sistema de energia fotovoltaica para consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social, e o PL 11.247/18, que dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional ligadas à produção eólica offshore. 

Entidades financeiras preveem um impacto financeiro de R$ 28,9 bilhões por ano nas tarifas, representando um aumento de 11% nas contas mensais destinado ao PL das eólicas marítimas e um outro ajuste de 2,01% destinado ao PL da microgeração de energia para atendimento da tarifa social. Esses aumentos, caso os projetos sejam aprovados pelo legislativo, chegam junto da bandeira amarela, que normalmente já afetaria as tarifas de energia elétrica do consumidor. 

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) explica que o início da bandeira amarela se deve às previsões de redução de 50% nos volumes de chuva e de aumento do consumo. 

PL 624/23 

O Projeto de Lei 624 de 2023 é de autoria do senador Domingos Neto (PSD-CE) e está atualmente na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e já tem parecer favorável do relator, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC). Na sequência, o texto vai para a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). Em caso de modificações feitas no Senado, o PL volta para apreciação dos deputados. 

Em suma, o PL busca incentivar a microgeração de energia (feita com placas solares) e sua distribuição para populações carentes. Também fica prevista a criação do Programa Renda Básica Energética (Rebe), substituindo assim a vigente Tarifa Social. Conforme previsto, as famílias cadastradas não pagariam pelo consumo durante o dia, mas existiria custo para o uso da energia oriunda da microgeração no período noturno. 

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O texto estende o tempo limite para que os projetos solares sejam incluídos no antigo regime de subsídios, o que significa que o custo na tarifa do consumidor geral para bancar esse projeto seria prolongado.

É importante destacar que, conforme apontam dados do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), mostram que a micro e a minigeração solar já equivale a 13,5% da geração de eletricidade no país. Enquanto isso, os grandes parques solares representam 6,2% desse total, a eólica alcança 13,7%, ficando todos atrás da campeã de geração de energia no Brasil, a hidrelétrica, com 48,1% do total.

Representantes do setor se posicionaram contra o projeto. Entre eles estão membros da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica ((ABCE), Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). 

Ao Estadão, o diretor-presidente da ABCE, Alexei Vivan, resumiu: “Políticas públicas não deveriam ser financiadas pelos consumidores do setor elétrico. Eventuais subsídios deveriam ser pontuais e financiados com caixa da União. Ou seja, antes de serem criados, deveria haver um consenso com a União de como ela iria pagar ou de onde o recurso sairia, sem afetar o consumidor. Subsídios não deveriam mais ser admitidos, por conta da carga deles nas contas de energia, que já está insustentável”.

PL 11.247

Já o Projeto de Lei 11.247 de 2018, conforme estabelece o próprio site do Senado, “dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica”.

A ideia do texto é criar subsídios para estimular a produção de energia eólica próximo das costas brasileiras. O impacto desse subsídio na conta do consumidor pode perdurar até 2050, caso o texto seja aprovado da forma que está.  O texto prevê inicialmente contratações compulsórias de fontes de energia alternativas, como térmicas a gás e pequenas centrais hidrelétricas, além da manutenção de usinas a carvão e a construção de plantas de hidrogênio e usinas eólicas na Região Sul.

O projeto se encontra atualmente na Comissão de Infraestrutura do Senado, com o senador Weverton Rocha (PDT-MA) como relator. O texto já passou pelos deputados e a apreciação decisiva é dos senadores.