O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) autoriza gratuidade do transporte intermunicipal no segundo turno das eleições 2022. O decreto nº 6.514/22, publicado no Diário Oficial do Estado, nesta quinta-25, estabelece horário e exigências. O decreto autoriza o transporte de graça no período que vai das 7h de sábado, 29, até às 7h de segunda-feira, 31.

O governador ressalta que o objetivo da decisão ao promover a gratuidade do transporte intermunicipal é assegurar o pleno exercício do direito ao voto. “O decreto visa auxiliar a população que precisa se deslocar até outra cidade dentro do Estado do Tocantins para votar, mas que ainda enfrenta dificuldades financeiras após a pandemia da covid-19”, explicou o chefe do Executivo Estadual.

A medida ainda atende a recomendação do Supremo Tribunal Federal (STF), que com a maioria de votos confirmou a decisão individual do ministro Luís Roberto Barroso de liberar o transporte público gratuito, municipal e intermunicipal, no 2º turno das eleições.

Horários e documentos

Para usar o transporte intermunicipal de graça neste período o decreto do governo estabelece algumas exigências. Conforme o decreto, o eleitor pode utilizar o transporte entre os municípios, exclusivamente para a ida ao domicílio eleitoral e a volta a sua residência.

Empresas

No documento, que entra em vigor na data de sua publicação, o Governo do Tocantins decreta que as empresas permissionárias de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros serão ressarcidas dos custos mediante a apresentação de requerimento à Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR). É preciso apresentar as cópias de tíquetes emitidos, com a identificação de cada passageiro-eleitor.