Juristas divergem sobre avaliação de cursos de Direito em Goiás divulgada pelo Guia do Estudante

A mais recente edição do Guia do Estudante, do jornal Estadão, divulgada nesta terça-feira (11), revelou que nenhum curso de Direito em Goiás alcançou a nota máxima de cinco estrelas. O resultado reacendeu o debate sobre a qualidade do ensino jurídico no Estado e dividiu a opinião de especialistas da área.

O Jornal Opção ouviu dois juristas que apresentaram visões distintas sobre o levantamento. O juiz de Direito Jesseir Coelho de Alcântara, titular da 3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri de Goiânia, criticou duramente a formação jurídica oferecida pelas instituições goianas.

“Essa avaliação não é do MEC, então não é uma avaliação oficial. Ela foi feita por um periódico, um jornal. Mas, de qualquer forma, reflete um pouco da realidade do ensino do Direito, principalmente aqui em Goiânia, onde há várias faculdades de Direito com um nível, inclusive, baixo em grande parte”, afirmou.

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“Não são todas, mas grande parte tem um ensino de qualidade muito sofrível, no meu entendimento. Eu fui professor durante um tempo e sei como é. Hoje, como juiz, recebo vários alunos que vêm cumprir o estágio exigido pela faculdade. Eles escrevem português todo errado, têm conhecimento jurídico zero, uma série de coisas. Foi por isso que dei minha opinião na rádio hoje de manhã”, afirmou.

Questionado sobre os fatores que contribuem para esse cenário, Jesseir disse que não tem uma causa única. “É uma série de fatores. A própria instituição facilita muito, porque a maioria é movida pelo lado financeiro. Quanto mais alunos tiver, mais lucro ela tem. Então, a entrada é muito fácil. Segundo, o nível de professores é baixo, porque contratam, às vezes, professores por um preço inferior. E o terceiro fator é a falta de interesse do próprio aluno, que está mais interessado no certificado do que no aprendizado”, explicou.

Falta de vocação

O juiz também apontou a ausência de vocação dos estudantes que entram no curso como um agravante. “Não só na área do Direito, mas principalmente nesse aspecto que estamos discutindo, o aluno realmente precisa ter maior interesse no estudo. O que não tem. Ele está mais interessado em ter um certificado em mãos do que em adquirir conhecimento. Isso banaliza muito o ensino”, afirmou.

Erros básicos

Jesseir defende uma seleção mais rigorosa para ingresso no curso de Direito. “A faculdade deve exigir uma seleção maior daqueles que vão fazer o curso de Direito, porque o sujeito mal sabe português. Como ele é aprovado para um curso superior? Ele não escreve nada direito, inclusive palavras comuns na área jurídica”, disse.

“Vai escrever ‘júri popular’, escreve ‘jure’ com ‘e’ no final. ‘Promotor’, ao invés de ser com ‘r’, ele coloca acento circunflexo na última vogal: ‘promotô’. É um ensino sofrível, até por conta do aluno não ter nenhum preparo para entrar numa faculdade escrevendo tudo errado. Acho que a faculdade deveria exigir mais. Mas, como falei, o aspecto prioritário é ter mais dinheiro, ter lucro. Então, não interessa. O interesse para eles é ter um número maior, excessivo, de alunos”, contou.

Proliferação de cursos

O juiz também comentou sobre o número elevado de cursos de Direito em Goiás. “Certamente. Quanto mais temos a proliferação dos cursos, mais fácil fica adentrar numa faculdade para fazer o curso”, apontou.

“Essa proliferação dos cursos, e em Goiânia tem muito mais de 12, muito mais, há faculdades que a gente nem sabe o nome direito, mas que estão aí soltando bacharéis todo ano aos montes, que não vão lograr êxito na carreira jurídica. Não vão fazer concurso, não vão passar, vão fazer a prova da OAB e vão ser reprovados. Só por ser bacharel não resolve”, explicou.

Busca por estabilidade

Segundo o Censo da Educação Superior, o curso de Direito é o mais procurado no Brasil, com mais de 652 mil matrículas presenciais em 2024. Jesseir atribui essa demanda à expectativa de estabilidade profissional. “A área jurídica apresenta várias oportunidades de concurso”, disse.

“Às vezes, a pessoa se arvora em fazer um curso de Direito para se aventurar em fazer um concurso. Temos inúmeros cargos no Poder Judiciário de modo geral, ou na área jurídica, com muitos concursos. Então, a pessoa sonha em passar num concurso para ter uma vida estabilizada no futuro, garantir uma aposentadoria, alguma coisa nesse sentido. É a razão pela qual muitas vezes ocorre dessa forma”, afirmou.

Falta de compromisso

Por fim, o juiz refletiu sobre aspectos mais amplos da sociedade brasileira. “Acho que pode ser um aspecto sociológico, realmente. Acredito que possa haver, sim”, disse sem se aprofundar.

E concluiu com um alerta: “Foi resumido naquilo que falei hoje de manhã. Os pontos principais são esses mesmos que mencionei. O ponto fundamental é exatamente a falta de compromisso. Abrem-se cada vez mais cursos jurídicos, e são faculdades que entram para a pessoa ser simplesmente um bacharel. Não vejo muita vantagem nesse aspecto de ser um bacharel somente. Não adianta fazer cinco anos de curso para não dar em nada”, finalizou.

Discordância

Ao Jornal Opção, o professor Marcelo Catelli Abbatepaulo, que atua no ensino superior e na pós-graduação em Direito, a ausência de cursos cinco estrelas em Goiás revela uma distorção nos critérios utilizados pelo Guia do Estudante.

“O que se percebe é que há uma valorização excessiva de aspectos estruturais genéricos, como a tradição institucional ou o número absoluto de aprovados na OAB, sem considerar a proporção de sucesso entre os alunos que efetivamente prestam o exame. Na instituição onde leciono, por exemplo, temos uma taxa de aprovação de 80% já no nono período, e mesmo assim recebemos apenas três estrelas”, afirmou o especialista.

Abbatepaulo também destaca que a infraestrutura física e tecnológica das instituições privadas costuma ser superior à das públicas, o que deveria ser levado em conta na avaliação. “Salas climatizadas, equipamentos modernos, metodologias ativas de ensino e corpo docente formado exclusivamente por mestres e doutores são diferenciais que impactam diretamente na qualidade da formação dos alunos”, pontuou.

Outro ponto levantado pelo professor é a estabilidade acadêmica. “Enquanto as públicas enfrentam greves recorrentes, as particulares mantêm o calendário regular, o que garante continuidade no aprendizado e maior previsibilidade para os estudantes”, disse.

Questionado sobre a credibilidade do ranking, Abbatepaulo acha que esse tipo de avaliação está incorreta. “Esse tipo de avaliação, feita por uma startup que não tem vínculo direto com o Ministério da Educação, pode induzir o estudante ao erro. O parâmetro mais confiável ainda é a nota atribuída pelo MEC, que considera o desempenho dos alunos no ENADE, a estrutura da instituição e a qualificação dos professores”, apontou.

Para ele, o estudante que busca qualidade deve se orientar por avaliações oficiais. “A nota do MEC é a que realmente reflete o compromisso da instituição com o ensino. É ela que garante o reconhecimento e a validade do diploma no mercado”, finalizou.

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