Mudança em benefícios fiscais resulta em quase 1 bilhão para o governo investir no social

Empresários cobram que os programas sociais para os pobres tenham uma “porta de saída”. Por que os programas para os ricos não podem ter porta idêntica?

Ao assumir a Presidência dos Estados Unidos, no início da década de 1930, Franklin D. Roosevelt, de sua cadeira de rodas — teve poliomielite aos 39 anos —, não era, para alguns de seus críticos, o gestor adequado para retirar o país da depressão econômica.

O democrata surpreendeu até aliados e foi tão bem-sucedido que se elegeu quatro vezes consecutivas e se tornou decisivo na batalha pela derrota do nazismo de Adolf Hitler na Europa — tendo como aliados a União Soviética de Stálin e a Inglaterra do notável Winston Churchill. Para superar a crise interna, sua equipe criou o New Deal. O Estado aumentou a intervenção na economia, financiando empresários e bancando os pobres. Sem a ação do Estado, operado com habilidade por Roosevelt e seus principais aliados — como o admirável Harry Hopkins (respeitado por Churchill e Stálin) —, a iniciativa privada sozinha não teria conseguido restaurar seus negócios. Como o lucro do Estado é social (é para a sociedade), e não necessariamente financeiro, seus investimentos são, por vezes, “a fundo perdido”. A iniciativa privada, diferentemente, precisa ter lucro financeiro — senão quebra. Porém, restabelecida a vitalidade da livre iniciativa, o Estado recolheu-se, ao menos em parte, e os empresários se emanciparam, por assim dizer. Ficaram por conta própria.

Mais recentemente, ante nova crise estrutural, que afetou acentuadamente o mercado financeiro — a economia geral (por exemplo, os setores imobiliário e automobilístico) está inteiramente conectada ao sistema bancário —, o governo do então presidente Barack Obama, do Partido De­mocrata, interferiu, de maneira incisiva, para restabelecer o mínimo de equilíbrio. Sem o apoio do Estado, mesmo empresas poderosas, como a GM, teriam soçobrado.

Na década de 1980, Iris Rezende, então governador de Goiás, criou o Fomentar, um incentivo fiscal que alavancou, entre outras empresas, a Arisco e, mais tarde, a Mitsubishi (Catalão) e a Perdigão (Rio Verde). O apoio às empresas vitalizou a economia, tornando-a globalmente dinâmica e conectando vários tipos de negócios. Tendo estudado em Londres, o economista Flávio Peixoto, que havia se tornado professor da Universidade Federal de Goiás, entendeu, com o apoio de Iris Rezende, que, em regiões com economia incipiente, o Estado tem praticamente a obrigação de ser indutor.

Eleito governador em 1998, Marconi Perillo criou o incentivo fiscal Produzir, que contribuiu, de maneira decisiva, para revitalizar a economia de Goiás, hoje uma das mais poderosas e modernas do país. Mais do que Iris Rezende, que não é afeito ao estudo das articulações econômicas, o líder tucano criou um incentivo que azeitou a economia de maneira extraordinária, espalhando indústrias pelo Estado. O governo se tornou um agente de crescimento da economia e, ao mesmo tempo, de desenvolvimento (a distribuição dos ganhos proporcionados pelo crescimento).

Mas agora, mesmo que não haja mudança no essencial, chegou a hora de ajustes. Vale a pena ler o que disse John F. Kennedy, o presidente dos Estados Unidos: “Não pergunte o que seu país pode fazer por você. Pergunte o que você pode fazer por seu país”. Governo e empresários se tornaram aliados, nos últimos 18 anos, e, para o bem de todos os goianos, é importante que a relação continue a bom termo. Mas os empresários precisam entender que há momentos em que é preciso oferecer sua contribuição à sociedade — deixando de pensar exclusivamente nos seus interesses, em nome dos interesses coletivos, quer dizer, de todos. Em regra, os empresários têm compromissos mais com seus negócios, com seus lucros — quer dizer, apostam no crescimento. Os gestores do Esta­do, além de pensar no crescimento, precisam pen­sar no desenvolvimento, isto é, em melhorar a educação, a saúde e a se­gu­rança. Sem contar que, num país com desigualdade histórica que se tornou crônica, o Estado tem de criar políticas sociais, como a Renda Cidadã e a Bolsa Universitária. Não há como investir na formatação de uma sociedade melhor para todos sem recursos.

Portanto, é preciso rever a questão dos benefícios fiscais. Frise-se que a discussão do assunto não pode ser passional nem instrumentalizada politicamente — dada a proximidade das eleições de 2018.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou uma redução de 12,5% dos benefícios do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para alguns setores da economia. O governo postula que a medida tem o objetivo de “corrigir reflexos negativos na arrecadação, além de permitir repasse de valores para investimentos que” devem gerar “novo ciclo de crescimento com equilíbrio fiscal e oportunidades no mercado de trabalho”. Ao contrário do que alguns empresários divulgam, por vezes criando uma atmosfera de irracionalidade — com o objetivo de conquistar apoiadores —, não haverá perda substancial e o governo, em definitivo, não está extinguindo os incentivos fiscais. Sublinhe-se que o Sindifisco e inclusive um deputado estadual do PMDB, Lívio Luciano, defendem a medida.

Com o objetivo de esclarecer a sociedade, o governo estadual divulgou algumas informações que merecem exame. A Secretaria da Fazenda frisa que “os benefícios, em regra, são aproveitados de forma cumulativa com os incentivos Fomentar e Produzir, que não foram objeto de alteração”. Noutras palavras, diferentemente do que comumente se diz em determinadas reuniões e notas de jornal — fica-se com a impressão de que parte dos jornalistas não se esmera em entender os fatos, contribuindo para sua politização, esquecendo-se do interesse público —, “a redução” dos benefícios “não altera a competitividade da indústria goiana”.

O governo esclarece, com o objetivo de repor as ideias no lugar, que a mudança das alíquotas dos incentivos fiscais não resultará em aumento de impostos ou de preços. “Os ajustes são pequenos e podem ser absorvidos sem prejuízo para as cadeias produtivas e não precisam ser repassados para os preços”, afirmam técnicos da Sefaz. A medida não modifica, no básico, nem o Fomentar nem o Produzir. Portanto, assinala o governo, “a redução não muda a competitividade da indústria goiana”. A Sefaz sugere que “fortalece princípios centrais da gestão pública, que associa a manutenção dos incentivos à necessidade do permanente equilíbrio fiscal que se intensificou nos últimos anos em função do recrudescimento da crise econômica nacional” (observe-se que a crise é menor em Goiás devido às intervenções precisas do governo de Marconi Perillo, que fez ajustes no mo­mento apropriado).

A arrecadação do go­verno pode au­mentar com a mudança das alíquotas dos incentivos fiscais. O governo sublinha que, “para várias cadeias produtivas, os benefícios, além de anular a carga tributária do ICMS do beneficiário, causava acúmulo de crédito na escrituração do contribuinte, com reflexos negativos na arrecadação do Estado. O decreto corrige esse tipo de distorção, o que significa mais recursos para que o governo possa levar adiante investimentos estratégicos voltados para a inclusão social, a ampliação da infraestrutura e da logística, o fomento da economia, a geração de mais empregos e renda”. Ao pensar a sociedade de maneira global, contando com o apoio da iniciativa privada, o Estado, na verdade, dá um salto qualitativo, indicando que está a serviço da sociedade.

Há quem suponha que a mudança nos incentivos vai gerar desemprego. A tese do governo é outra: a medida “terá o efeito de abrir um novo leque de oportunidade no mercado de trabalho”. Portanto, a medida não gera desemprego. Na verdade, o que tem gerado desemprego é a crise nacional, que tem levado alguns empresários a reduzir custos — inclusive com a demissão de funcionários (e isto antes de qualquer mudança nos benefícios fiscais).

Comenta-se, em parte do meio empresarial, que a medida provoca uma “quebra de contrato”. O governo não entende assim: “Incentivos e benefícios fiscais são medidas tributárias diferentes. O governo de Goiás não está quebrando nenhum contrato, mas apenas cumpre uma decisão do TCE. As medidas apenas alteram os benefícios concedidos depois dos incentivos liberados às empresas”. O que se corrige são “distorções” e não a essência dos incentivos fiscais.

O governo frisa que está fazendo justiça tributária e que os recursos serão investidos em desenvolvimento. Mesmo sem penalizar os ricos, pois os incentivos fiscais estão mantidos, o que se objetiva é melhorar a qualidade de vida dos pobres. O economista francês Thomas Piketty afirma, no seminal “O Capital no Século XXI” e em várias entrevistas, que uma das funções do Estado, aquele que é de fato moderno, é a distribuição mais equitativa da renda dos países. O Estado não pode ficar inerte e nem deve esperar que a iniciativa privada represente o interesse de todos. Quem representa o interesse de todos é o Estado.

Se os programas de transferência de renda têm prazo limitado, por que os empresários precisam ter incentivos fiscais por tempo ilimitado? É comum empresários defenderem que é preciso criar uma porta de saída para os pobres, quando estes são atendidos por programas sociais. Não estão errados, afinal, a inserção social só é completa e bem-sucedida quando as pessoas, depois de apoiadas por algum tempo, conseguem garantir seu próprio sustento, sem a alavanca estatal. Os industriais também precisam entender que, a partir de determinado momento, têm de abandonar a proteção do Estado.

As indústrias, ao lado da agricultura e da pecuária — o agronegócio, a ân­cora verde —, sustentam o crescimento do Estado. Mas, devido aos incentivos fiscais, o governo de Goiás perde cerca de 8 bilhões de reais por ano. A Sefaz sustenta que, com as mudanças, a receita crescerá 830 milhões de reais. O dinheiro será investigo em programas sociais. Trata-se do que o governo chama de “justiça tributária”.

Os empresários são fundamentais para o crescimento e o desenvolvimento de Goiás. Portanto, o que se pede é que compreendam as necessidades do momento. Tudo indica que o governo quer conexão — diálogo permanente e produtivo — e não confronto com o empresariado. Na verdade, são aliados históricos. Empresários têm de pensar em seus negócios, mas não podem esquecer de que, como cidadãos, precisa ter compromissos com a sociedade.

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