Em votação nesta quinta-feira, 18, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a constitucionalidade de dois fundos de emergência criados pelo Estado do Rio de Janeiro, o FEEF e o FOT. Empresas que recebem benefícios e incentivos fiscais vêm sendo obrigadas, desde 2017, a depositar nesses fundos 10% do valor total concedido. Essa condição, na prática, reduz o benefício fiscal a que o contribuinte teria direito e, consequentemente, aumenta os valores a pagar de ICMS.

Outros onze Estados, pelo menos, também têm fundos semelhantes. A decisão que for aplicada na ação do Rio, afirmam especialistas, poderá gerar um efeito dominó sobre os demais. O processo voltou a ser julgado por ação da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Com início em maio do ano passado, o julgamento da ação foi interrompido pedido de vista, posteriormente voltou à pauta e foi retirada. E mais uma vez, por pedido de destaque, voltou ao julgamento. A Procuradoria Geral do Estado do Rio (PGE-RJ) aponta que o impacto da discussão é de R$ 3,5 bilhões, valor recolhido desde o início da cobrança. Cerca de 500 processos sobre o tema estão em andamento.

No fim do julgamento, o placar fechou em oito votos a dois pela constitucionalidade dos fundos. Foi fixada a seguinte tese: “São constitucionais as Leis nº 7.428/2016enº 8.645/2019, ambas do Estado do Rio de Janeiro, que instituíram o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF e, posteriormente, o Fundo Orçamentário Temporário – FOT, fundos atípicos cujas receitas não estão vinculadas a um programa governamental específico e detalhado”.

Legislação

O Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) foi instituído pela Lei nº 7.428, de 2016, e regulamentado pelos decretos nº 45.810, do mesmo ano, e nº 45.973, de 2017. Em 2020, houve uma substituição: o FEEF virou Fundo Orçamentário Temporário (FOT). A lei que disciplina esse segundo fundo é a nº 47.057.

Esses dois fundos têm base no Convênio ICMS nº 42, de 2016, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) num contexto de crise fiscal, que permitiu aos Estados e Distrito Federal reduzirem os benefícios fiscais dos contribuintes em 10%.

Para o relator, Luís Roberto Barroso, “tais fundos atípicos se caracterizam como uma estratégia de particularizar recursos no orçamento, conferindo relativa margem de liberdade ao órgão executivo quanto à alocação das receitas auferidas”.