Prazo para pagar parcelas de ICMS, IPVA e ITCD termina na segunda-feira; veja quem deve quitar

Os contribuintes com débitos parcelados de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) devem regularizar a situação a próxima segunda-feira, 27. A data marca o vencimento das prestações referentes ao mês de julho.

O Documento de Arrecadação Estadual (Dare) pode ser emitido diretamente no portal oficial da Secretaria da Economia, na opção “Pagar ou Parcelar Tributos”, ou por meio do aplicativo EON – Economia On-line.

Volume de negociações

Dados da Superintendência de Recuperação de Crédito da Secretaria da Economia apontam que cerca de 29,5 mil contribuintes possuem parcelas com vencimento programado para este mês, somando R$ 66,42 milhões.

Atualmente, a carteira geral de créditos parcelados do Estado registra 938,85 mil prestações, o que corresponde a um total de R$ 3,58 bilhões em débitos negociados.

A Secretaria da Economia orienta os contribuintes a manterem os pagamentos rigorosamente em dia para preservar as condições vantajosas asseguradas nos acordos firmados.

O parcelamento é cancelado automaticamente nas seguintes situações:

• Inadimplência de três parcelas, sejam elas consecutivas ou alternadas;
• Atraso superior a 30 dias contados após o vencimento da última parcela do contrato.

Com a rescisão do acordo, o contribuinte perde os benefícios previstos na legislação, a exemplo dos descontos concedidos por programas de regularização fiscal e a redução de multa estabelecida pelo artigo 171 do Código Tributário Estadual (CTE).

Leia também: Quanto você precisa ganhar para financiar um imóvel em Goiânia? Veja a renda média exigida em cada bairro