Governo federal pede ao STF prorrogação de comissão que discute corte do ICMS

A equipe de Jair Bolsonaro (PL) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 3, a prorrogação por 30 dias da comissão especial sobre as novas regras do ICMS. O ministro Gilmar Mendes, que lidera as atividades da comissão, recebeu o pedido pela Advocacia-Geral da União (AGU).

A questão envolvendo o ICMS está sendo debatida no Supremo em duas ações. Em uma delas, o executivo pede a limitação da alíquota do tributo à prevista para as operações em geral. Na outra, 11 estados questionam regras da Lei Complementar federal 192/2022 que determinaram a uniformidade das alíquotas em todo o território nacional.

O ICMS é um imposto estadual e, por isso, os governadores afirmam que as leis aprovadas em junho são inconstitucionais e que os estados precisariam ser compensados por eventuais perdas de arrecadação. De modo geral, o ICMS corresponde a 80% da receita dos Estados.

Aqui em Goiás, por exemplo, a arrecadação do ICMS no último trimestre deste ano foi R$ 1 bi menor que o mesmo período do ano passado. Lembrando que antes da vigência da lei, o ICMS sobre gasolina era de 30% e agora é de 17% e o de diesel era 16% que passou para 14%. De acordo com especialista ouvido pelo Jornal Opção, a mudança no ICMS acabou se tornando uma batalha judicial com possível impacto bilionário, seja qual for o desfecho.

Quais leis são questionadas no STF?

1) A comissão de negociação criada no STF busca pacificar a aplicação e a validade de duas leis já aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro. A primeira, sancionada em março, exige que os estados adotem uma alíquota única em todo o país sobre os combustíveis e que o valor seja absoluto (cobrado em reais por litro), e não um percentual sobre o valor final do litro nas bombas.
2) A segunda, sancionada em junho, inclui na lista de “itens essenciais” para a incidência do ICMS produtos como combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte público. Ao fazer isso, a norma cria teto de 17% a 18% para a cobrança do ICMS sobre esses itens.