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ICMS Imposto Tributação

Os empresários recorreram à Justiça na tentativa de não serem alcançados por julgamento desfavorável no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para se ter ideia, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), 2 mil ações foram protocoladas em todo o Brasil cobre a tributação dos benefícios fiscais referentes ao ICMS. A alta no número de processos superou os 44%.

De acordo com o órgão, as reclamações foram de empresas, que estavam diante da possibilidade de serem prejudicadas com a votação na Corte. Assim, tentaram se salvaguardar de uma eventual cobrança retroativa. O intuito de acionar a própria Justiça seria não sofrer os efeitos da incidência de IRPJ e CSLL sobre os benefícios de ICMS.

Até 20 de abril, a PGFN contabilizou a tramitação de 5.096 ações no Brasil. Todas referentes à incidência de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS. Para se ter uma ideia, apenas entre os dias 24 e 26 de abril foram propostos 2.256 novas ações. O número passou para 7.348 casos, em 26.

Julgamento dos ministros 

Nessa mesma data, o STJ julgou os REsps 1945110/RS e 1987158/SC (Tema 1182), considerando que os benefícios fiscais de ICMS como redução de alíquota, isenção e diferimento entram na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

A única exceção, entretanto, é acerca da situação em que são cumpridas, pelo contribuinte, quando é feito o registro dos incentivos fiscais pelos estados, sendo condicionado a não tributação dos benefícios à reserva de lucro pelas empresas. O que é previsto no artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e no artigo 30 da Lei 12.973/14.