O texto base da reforma tributária, aprovado na Câmara e que agora está em análise no Senado, inclui um ponto altamente controverso: a criação de um órgão responsável por decidir como os recursos arrecadados pelo futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) serão distribuídos entre estados e municípios. A composição do Conselho Federativo, que definirá esses critérios, preocupa prefeitos e governadores, que temem perder sua autonomia.

Esse colegiado será a instância máxima para tratar do IBS, um imposto proposto pela reforma para substituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aplicado nos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado nos municípios.

Em uma decisão de última hora, a Câmara dos Deputados acatou um pedido do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), juntamente com outros governadores das regiões Sul e Sudeste. Eles propuseram incluir uma regra que determina que o grupo de estados vencedores em deliberações precisará representar 60% da população brasileira. No entanto, esse critério desagradou a muitos estados, que acreditam que foram prejudicados nesse processo.

Conforme aprovado na Câmara, cada uma das 27 unidades federativas indicará um representante para o Conselho. Além disso, o conjunto dos 5.568 municípios terá o direito de eleger mais 27 membros: 14 representantes com base nos votos de cada município, com valor igual para todos, e 13 representantes com base na média ponderada dos votos de cada município de acordo com sua respectiva população. Na perspectiva de alguns parlamentares, essa divisão acabou aumentando o poder decisório das regiões Sul e Sudeste.

Além da questão do Conselho, a Câmara retirou da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) o artigo 19, que previa a prorrogação de benefícios para indústrias nas regiões Norte e Nordeste até 2032. Esse dispositivo também estendia benefícios para fabricantes de veículos das duas regiões e do Centro-Oeste, o que deixou alguns estados insatisfeitos. Esses pontos provavelmente intensificarão os conflitos entre as unidades federativas no Senado, a casa parlamentar delas.

Impasse

Alguns governadores, incluindo Ronaldo Caiado (União Brasil) de Goiás, sentem-se prejudicados e estão contando com o Senado para revisar um texto que, segundo eles, piora a situação da tributação brasileira em vez de melhorá-la. Caiado é o único dos 27 governadores estaduais que é radicalmente contrário à reforma e afirmou que os critérios de composição do colegiado são uma afronta ao pacto federativo, um conjunto de regras criadas para dividir as competências e organizar o funcionamento do Estado brasileiro.

O governador argumenta que essa regra cria uma divisão definitiva no país e está disposto a lutar contra a reforma até o fim. Ele afirma: “O texto prevê que os estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, que têm o maior número de habitantes, terão o controle do Conselho Federativo. Se isso for aprovado, eu entrarei com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para impedir essa completa violação ao pacto federativo”.

Caiado enfatiza que “não podemos permitir que os estados sejam divididos em ‘alto clero’ e ‘baixo clero’, onde os ‘melhores’ decidem como serão distribuídos os recursos destinados aos demais. Isso é um absurdo e cria uma divisão definitiva no Brasil”.