PEC que limita poderes do STF pode ser votada na próxima terça
Rafael Rodrigues
18 novembro 2023 às 16h00
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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) poderá ser votada na próxima terça-feira, 21. A PEC visa evitar que decisões individuais de um único ministro do STF possam suspender a eficácia de leis ou atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados.
Além disso, a PEC estabelece um prazo de seis meses, prorrogável por mais quatro, para a concessão de pedidos de vista, tornando o tempo de análise coletivo. Em outras palavras, se um ministro solicitar tempo adicional para examinar um processo em julgamento, todos os outros terão direito à mesma prerrogativa. No final do ano passado, houve uma modificação nessa regra, reduzindo o prazo máximo de pedidos para três meses, após o qual o processo retorna automaticamente ao plenário do STF.
A proposta, apresentada em 2021 por um grupo de senadores liderado por Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), integra uma iniciativa do Congresso Nacional em resposta às tensões entre o Legislativo e o Judiciário. Após passar por quatro sessões de discussão, a PEC estará apta para votação após a última sessão, agendada para terça-feira. Caberá aos líderes partidários decidir incluí-la na ordem do dia de votação.
A PEC faz parte de um conjunto de proposições cuja tramitação ganhou destaque nas últimas semanas devido a um conflito de competências entre o Legislativo e o Judiciário. Muitos parlamentares argumentam que os ministros têm invalidado leis aprovadas pelo Congresso. O caso mais emblemático é o do marco temporal das terras indígenas, no qual Congresso e Supremo seguiram direções opostas. Enquanto o Legislativo endossou a tese de que só podem ser demarcadas reservas em terras já ocupadas na data de promulgação da Constituição de 1988, o STF a rejeitou.
Na semana passada, os ministros Luís Roberto Barroso, presidente do STF, e Gilmar Mendes, decano da Corte, criticaram outra PEC que concede ao Congresso o poder de anular decisões do Supremo transitadas em julgado. Eles argumentaram que essa regra remete a um mecanismo presente na Constituição de 1937, redigida durante a Ditadura de Getúlio Vargas.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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