*Thiago Costa dos Santos

Se considerarmos apenas os empregos formais (com carteira assinada), os acidentes de trabalho no Brasil causam um óbito a cada 3h47min. Segundo o Observatório de Segurança e Saúde do Trabalho, em 2022, foram feitas 612,9 mil notificações de acidentes de trabalho, dentre os quais 2,5 mil ocasionaram em óbito.

Somadas as notificações realizadas desde 2012, tem-se o seguinte panorama: mais de 7,2 milhões de acidentes; mais de 27,4 mil óbitos; mais de 496,5 mil dias de trabalho perdido; e mais de R$ 147 bilhões gastos pelo INSS com os afastamentos.

Goiás teve o seu pico exatamente no ano de 2022, quando 16.879 notificações foram realizadas. Lembre-se: os dados compreendem somente a população com vínculo de emprego regular.

Além do inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal, o qual institui como direito dos trabalhadores a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”, a matéria também é regulada por leis, decretos, portarias, normas reguladoras e convenções coletivas.

A CLT obriga o empresário a “cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho” (art. 157, I), o que inclui, por exemplo, fornecer os equipamentos de proteção individual (art. 166). A recusa do empregado na utilização de tais equipamentos pode ensejar, inclusive, na rescisão da contratação por justa causa (art. 482).

Configurando-se o acidente, a empresa pode ter de pagar indenização por danos morais e danos materiais correspondentes à pensão mensal vitalícia (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil). Além disso, o descumprimento das normas reguladoras por parte da empresa pode acarretar em multas administrativas, interdição do estabelecimento ou dos equipamentos, bem como em embargos da obra (art. 161 da CLT).

A pior situação para o empregador, todavia, é ainda ter que responder a um processo criminal. Isso porque é possível identificar algumas infrações penais que podem ser praticadas em forma de acidente de trabalho. Homicídio (art. 121 do Código Penal), lesão corporal (art. 129 do Código Penal), perigo para a vida ou a saúde de outrem (art. 132 do Código Penal) e não cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho (art. 19, §2º, Lei dos Planos de Benefícios Previdenciários – Lei nº 8.213/91) são alguns exemplos.

Assim sendo, pode-se concluir que o Brasil lida, ao menos normativamente, com bastante rigor sobre a matéria. A observância de todo o regramento fornece ao empresário uma ótima orientação para o exercício de sua atividade empresarial. A implantação de um programa de conformidade normativa (ou compliance) na empresa é uma excelente ferramenta para mitigar os riscos e evitar responsabilizações nas áreas civil, trabalhista e penal.

*Thiago Costa dos Santos, mestre em Direito Constitucional, integra o escritório Demóstenes Torres Advogados, nas bancas de Compliance e Direito Penal Econômico.