Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

Viabilidade econômica de plano de recuperação não cabe ao Judiciário

Juiz Luis Felipe Salomão decide que assembleia de credores é soberana

O juiz não pode, de ofício, convolar a recuperação judicial em falência, após o plano ter sido aprovado pela assembleia geral de credores. Este foi o entendimento apresentado pelo ministro Luis Felipe Salomão ao julgar, na tarde da quinta-feira, 6, recurso contra decisão de magistrado que fez a convolação fora das hipóteses previstas em lei.

As decisões da assembleia geral de credores sobre o conteúdo do plano são soberanas, cabendo ao magistrado apenas o controle de legalidade do ato, não podendo se imiscuir sobre a viabilidade econômica. Lembrando que a Lei 11.101 marca o início da fase moderna do direito falimentar, o relator destacou o princípio de que o juiz não pode se substituir aos credores e ao mercado propriamente dito. “Não é ele a avaliar a melhor forma de prosseguir à recuperação. O Judiciário não se substitui aos credores.”

O ministro lembrou a relevância da assembleia geral, órgão máximo deliberativo, a quem cabe a competência para aprovar, modificar ou rejeitar o plano. “Quando o plano não for impugnado por qualquer credor ou for aprovado pela Assembleia incumbirá ao juiz conceder a recuperação. Havendo aprovação tácita ou expressa do plano, caberá ao juiz conceder a recuperação se atendidos os requisitos de validade.”
Conforme narrou Salomão, há somente quatro causas aptas a ensejar a convolação da recuperação em falência, quais sejam: 1) por deliberação da Assembleia; 2) inércia do devedor em apresentar o plano no prazo legal; 3) rejeição do plano pela Assembleia; e 4) descumprimento da obrigação do devedor no plano no período de dois anos após a concessão da recuperação.

No caso concreto, concluiu o ministro, constatando o magistrado alguma fraude ou nulidade, é o caso de convocação de nova Assembleia, o que não houve. E encerrou: “É preocupante que o Judiciário avoque para si o poder de encerrar atividades empresariais.” A decisão da 4ª turma foi unânime.

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