Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

Tribunal garante direito de tirar selfie na cabine de votação

Um tribunal de recursos federal dos Estados Unidos derrubou uma lei do Estado de New Hampshire que proíbe eleitores de fazer selfies com seus votos na cabine de votação. A lei previa uma multa de mil dólares para os infratores. Ao aprovarem a lei em 2014, os legisladores e o governo do Estado defenderam a justificativa de que ela era necessária para coibir fraudes e corrupção nas eleições. Ele se propunha a evitar, por exemplo, compras de votos (em que um selfie com o voto serviria de comprovação), intimidação ou coerção de eleitores a votar em determinados candidatos e qualquer tipo de suborno.

Pelos mesmos fundamentos, a prática também é proibida no Brasil, apesar de ter sido desobedecida nas eleições presidenciais de 2014, quando vários eleitores compartilharam suas votações nas redes sociais.

No caso de New Hampshire, havia uma lei mais antiga que dizia: “Nenhum eleitor deve permitir que seu voto seja visto por qualquer pessoa, com a intenção de lhe mostrar como votou”. Uma emenda, aprovada em 2014, adicionou à proibição “produzir imagem digital ou fotografia da cédula com os votos e distribuir ou compartilhar a imagem pela mídia social ou qualquer outro meio”.

Na decisão do tribunal de recursos, o painel de três juízes esclareceu que a compra de votos, intimidação ou coerção de eleitores já são proibidos por leis federais e, portanto, a ideia de que essas infrações possam ser facilitadas por selfies é fruto da imaginação das autoridades do Estado, visto que não há registro de qualquer caso. Trocar o direito das pessoas de se expressarem por uma suposição não é correto, disseram os juízes.

Para eles, a lei é inconstitucional, exatamente por suprimir das pessoas o direito à liberdade de expressão, garantido pelo Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos. “A lei que proíbe selfies na cabine de votação restringe os direitos de todos os eleitores, não apenas daqueles motivados para fotografar seus votos por razões ilegais”, afirma a decisão. As autoridades estaduais, por sua vez, argumentam que precisam dessa lei, porque New Hampshire não tem uma lei que criminaliza essas práticas.

Em agosto de 2015, um tribunal federal decidiu, em primeiro grau, que a proibição de selfies na cabine de votação era inconstitucional. No entanto, o juiz não emitiu uma ordem judicial exigindo o cumprimento da decisão. Assim, as autoridades estaduais determinaram que executar a proibição de selfies nas eleições era uma medida necessária, que justificava o uso do dinheiro do contribuinte para fazê-lo, e levaram o processo para o tribunal de recursos, onde foram vencidos mais uma vez.

Não há uma lei federal nos EUA que proíba selfies do eleitor com seu voto. Muitos Estados americanos têm leis próprias, com classificações diferentes do “delito” e penas diferentes — em Wisconsin, a pena é de prisão, mas nunca foi aplicada.

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