Por muitos anos, durante o século XX, era muito comum o homem ser provedor da família, enquanto a mulher se dedicava ao cuidado do lar, sem desempenhar qualquer atividade profissional e auferir renda por isso.

Quando o casal, que vivia sobre essa realidade, e por algum motivo rompia o casamento, ou a união estável, era bem comum que o homem, como provedor, não sofresse quaisquer tipos de abalos financeiros, entretanto, a mulher, que em muitas das vezes ficava por conta de cuidar da casa e dos filhos, ficasse desamparada.

Com isso, o Código Civil estabeleceu o instituto da fixação dos alimentos civis, ou alimentos compensatórios, devidos ao ex-cônjuge dependente financeiro, que haveria para si, pensão, por prazo determinado, até se reintegrar no mercado de trabalho, ou, em caso de pessoas mais idosas, os alimentos seriam vitalícios.

Assim, os alimentos seriam então fixados observando o principio da bipartição, ou seja, necessidade e possibilidade. Tais critérios são levados em consideração pelo magistrado para fixar os alimentos, visando, se não manter, mas dar condições próximas à que o ex-cônjuge dependente tinha quando casado.

Caso o alimentante deixe de realizar o pagamento dos alimentos, está sujeito à execução judicial desta dívida. Contudo, aqui cabe uma diferença de alimentos comuns (fixados entre genitor e filho) e alimentos civis, com fins meramente indenizatórios (fixados entre ex-cônjuges), que é o rito pela prisão civil.

Recentemente, o STJ, no julgamento do HC 744.673, decidiu que o rito da prisão civil não se aplica para execução de pensão de alimentos compensatórios. No julgamento, o relato Ministro Araújo, assegurou que o rito somente caberia em caso de pensão imprescindível para o alimentado, não cabendo para pensão que vise tão somente manter padrão de vida.

“Diante das circunstâncias fáticas do presente caso, vislumbra-se a ilegitimidade da coação civil extrema, uma vez que os valores devidos não consubstanciam necessário risco alimentar para a credora, nem se constata o caráter inescusável da dívida alimentar, que são elementos imprescindíveis para a legitimidade da prisão civil”, concluiu o relator. A votação foi unânime.

No caso, julgou-se se caberia prisão civil a ex-cônjuge, que estava pagando cerca de 15 salários mínimos à ex-esposa, acumulando dívida de aproximadamente R$ 35 mil reais.