Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

STJ permite penhora de aposentadoria para quitar honorários advocatícios

Decis├úo ├® da 4┬¬ Turma do Superior Tribunal de Justi├ºa ao determinar a penhora de 10% do rendimento l├¡quido de um servidor na inatividade

STJ se manifestou a respeito do temas dizendo que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar | Foto: Felipe Menezes/Metrópole

Sabiamente os honor├írios s├úo considerados verbas aliment├¡cias, pois advogados (as) dependem desse recebimento para sobreviv├¬ncia sua de sua fam├¡lia, tanto que h├í alguns anos a Associa├º├úo Goiana de Advogados┬á(AGA) lan├ºou uma campanha com o dizer ÔÇ£honor├írio ├® sal├írioÔÇØ.

De igual modo, a aposentadoria tamb├®m ├® considerada verba alimentar. Havendo interesses divergentes quanto aos proventos oriundo dos dep├│sitos da aposentadoria, como resolver?

O STJ se manifestou a respeito do temas dizendo que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se enquadram na regra de exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015, o que possibilita a penhora de valores de aposentadoria para sua quitação.

A decis├úo ├® da 4┬¬ Turma do Superior Tribunal de Justi├ºa ao determinar a penhora de 10% do rendimento l├¡quido de um servidor aposentado para quitar honor├írios advocat├¡cios.

O servidor contratou uma advogada para auxiliar na sua separa├º├úo. O pagamento dos honor├írios seria feito em dez vezes, por├®m ele pagou apenas metade. A advogada ent├úo exigiu o pagamento integral do restante. O tribunal de origem n├úo permitiu a penhora na aposentadoria por entender que tais cr├®ditos n├úo configuram presta├º├úo aliment├¡cia.

No STJ, o relator do caso, ministro Raul Ara├║jo, votou para negar provimento ao recurso, com o entendimento de que a express├úo ÔÇ£presta├º├úo aliment├¡ciaÔÇØ ├® restrita e nem todo cr├®dito ou d├¡vida de natureza alimentar corresponde a uma presta├º├úo aliment├¡cia pass├¡vel de possibilitar a penhora.

O ministro Luis Felipe Salom├úo apresentou voto-vista defendendo a aplica├º├úo da norma de exce├º├úo do par├ígrafo 2┬║ do artigo 833 do CPC/2015 e citou decis├Áes do tribunal segundo as quais os honor├írios advocat├¡cios t├¬m natureza de presta├º├úo alimentar.

ÔÇ£A jurisprud├¬ncia do STJ considera que o termo ÔÇÿpresta├º├úo aliment├¡ciaÔÇÖ n├úo se restringe aos alimentos decorrentes de v├¡nculo familiar ou de ato il├¡cito, abrangendo todas as verbas de natureza alimentar (ou seja, todas as classes de alimentos), como os honor├írios advocat├¡cios contratados pelo devedor ou devidos em raz├úo de sua sucumb├¬ncia processual.ÔÇØ

Ele destacou que o pr├│prio CPC reconhece o car├íter alimentar dos honor├írios, ao dispor que ÔÇ£constituem direito do advogado e t├¬m natureza alimentar, com os mesmos privil├®gios dos cr├®ditos oriundos da legisla├º├úo do trabalhoÔÇØ.

Dessa forma, segundo Salom├úo, resta definir se ├® poss├¡vel afastar a incid├¬ncia da penhora em verbas de natureza remunerat├│ria ÔÇô no caso, a aposentadoria do devedor.

ÔÇ£Entendo que os honor├írios advocat├¡cios se amoldam perfeitamente ao conceito de presta├º├úo aliment├¡cia, conforme ampla jurisprud├¬ncia da casa, ainda mais diante da atual reda├º├úo do CPC, que, de forma perempt├│ria, adicionou a ÔÇÿpagamento de presta├º├úo aliment├¡ciaÔÇÖ a express├úo ÔÇÿindependentemente de sua origemÔÇØ, justificou Salom├úo.

Para o ministro, n├úo h├í d├║vida de que o termo ÔÇ£independentemente de sua origemÔÇØ revela uma inten├º├úo do legislador de ampliar a compreens├úo do que deve ser entendido por presta├º├úo aliment├¡cia.

Salom├úo destacou que a penhora de valores nesses casos deve ser feita com parcim├┤nia, sopesando o direito de cada parte envolvida. ÔÇ£Sob essa ├│tica, afigura-se mais adequada a interpreta├º├úo teleol├│gica das impenhorabilidades, a fim de se evitar o sacrif├¡cio de um direito fundamental em rela├º├úo a outroÔÇØ, fundamentou o ministro.

Ele citou que o artigo 529, par├ígrafo 3┬║, do CPC autoriza a penhora de at├® 50% dos rendimentos l├¡quidos, mas, em vista das particularidades da situa├º├úo do devedor no caso em julgamento, que j├í tem v├írios descontos na folha, prop├┤s que a penhora sobre a aposentadoria fosse limitada a 10% da renda l├¡quida.

Ap├│s a apresenta├º├úo do voto-vista, o relator realinhou sua posi├º├úo para acompanhar integralmente o voto do ministro Salom├úo, e a decis├úo foi un├ónime.(Com informa├º├Áes da Assessoria de Imprensa do STJ. REsp 1.732.927 ÔÇô Fonte:┬áConjur)

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