Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

STF reconhece a constitucionalidade de serviços de aplicativos de transporte

A RE, com repercussão geral reconhecida, foi interposta pela Câmara Municipal de São Paulo contra decisão do TJ-SP

Foto: Divulgação

Na última quarta-feira, dia 08 de maio de 2019, o STF julgou duas ações, a RE 1.054.110 e a ADPF 449.

A RE, com repercussão geral reconhecida, foi interposta pela Câmara Municipal de São Paulo contra decisão do TJ/SP que declarou a inconstitucionalidade da lei municipal 16.279/15 que proibiu o transporte por aplicativos naquela capital.

O ministro Fux, relator da RE, na ocasião, constou seu entendimento de que o uso de carros particulares para o transporte remunerado individual de pessoas vulneram os princípios da livre iniciativa do valor social do trabalho, da livre concorrência, da liberdade profissional e, ainda, o da proteção ao consumidor, ressaltando ainda que tais são fundamentos da República.

Já na sessão da tarde do dia 08 de maio, no julgamento da ADPF 449 ajuizada pelo PSL, questionando a lei 10.553/16 de Fortaleza, o ministro Luís Roberto Barroso entendeu que a lei não pode arbitrariamente retirar uma determinada atividade econômica do mercado, a não ser que haja fundamento constitucional.

Os ministros seguiram o voto do relator por unanimidade.

Desta forma, a decisão do STF coloca uma pá de cal (pelos menos enquanto prevalecer este entendimento pelos ministros) em uma discussão que vem sendo travada desde que os aplicativos de transporte começaram a se difundir em nossa nação.

Vale ressaltar que dos benefícios que tais aplicativos e serviços vieram a trazer para a sociedade, facilitando também a implementação da livre concorrência, o que, de maneira geral, cria benefícios para a população, visto que, entende-se que aqueles que disputam certo nicho de mercado, tomaram todas as medidas para oferecerem serviços com mais qualidade e/ou mais baratos, beneficiando a população de maneira geral.

Em última análise, prevaleceu o interesse e a melhoria das qualidade dos serviços prestados a população em detrimento de uma política monopolista de serviços essenciais, assegurando-se direitos constitucionais.

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Neuzirene

Concordo e aprovo . parabéns aos que defenderam esta causa. A população é que ganha.