Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

RJ poderá ser salvaguarda de empresas após coronavírus

Evolução no estudo da Recuperação Judicial só avançou nos últimos anos devido à complexa crise que o país passou

O instituto da recuperação judicial foi criado no ano de 2005, como um substitutivo legal ao antigo Decreto Lei 7.611 de 1945, especificamente sobre a parte em que se tratava a concordata.

A mudança/atualização legislativa se deu pela necessidade de se enfrentar as crises financeiras que afetavam as empresas brasileiras de forma mais moderna e eficaz, causando o menor dano colateral possível.

Neste ínterim, tem-se que a nova lei, diga-se nova apesar de ter 15 anos, somente agora, perante os tribunais regionais e superiores, vem firmando entendimentos e inclusive afastando termos expressos legais, como no caso da prorrogação do período de suspensão da mora, artigo 6º, parágrafo 4º, da lei, bem como da possibilidade de se promover a novação das dívidas por completo, incluindo garantias, julgados ainda em debate perante o STJ, como no caso do Resp 1.700.487-MT, o qual tem como um dos escopos revisar a súmula n° 286 do próprio Tribunal da Cidadania, mesmo que parcialmente.

Não bastasse isso, vários representantes do congresso vem promovendo estudos para ampliar e atualizar o alcance da lei recuperacional.

Fora do cenário político quem se destaca é o juiz titular da 1ª vara de falência e recuperação judicial da capital de São Paulo, Daniel Carnio Costa, o qual vem promovendo amplo debate junto ao CNJ para implementação de práticas que aprimoram a eficácia da Recuperação, especialmente neste caso, a perícia prévia.

Observa-se que esta evolução no estudo da Recuperação Judicial só avançou nos últimos anos devido a complexa crise que o país passou, reflexo de cenário político conturbado e de ações econômicas que não se mostraram como melhores escolhas, fatos que dispensam maiores detalhes por ser de conhecimento amplo e geral.

A verdade é que, de 2014 para cá, aumentou de forma vertiginosa o número de recuperações propostas pelo país, chamando o interesse de todos, pois não é segredo para ninguém a importância das empresas enquanto função social de qualquer país, ainda mais no Brasil (em desenvolvimento), onde a função social se mostra ainda mais relevante (geração de empregos e impostos).

No entanto, o desafio agora é dobrado, além da  crise financeira iniciada anos atrás, vamos multiplicar o cenário econômico e empresarial devido a pandemia do COVID-19.

Neste momento, precisaremos contar ainda mais com o apoio social, em todos os seus níveis, a fim de que a recuperação judicial realmente seja eficaz neste grave momento o qual passamos.

O CNJ sensível aos problemas que enfrentaremos, agiu com rapidez, emitindo recomendação aos magistrados através do ato normativo n° 0002561-26.2020.2.00.0000, o qual sugeriu uma série de ações e avaliações em decisões para que não haja prejuízo e consequente fechamento de empresas em processo recuperacional. Seguindo essa orientação o Presidente do TJGO,

proferiu do decisão neste sentido, mantendo atividades essenciais.

Independente do próximo passo a ser dado em relação a RJ – Recuperação Judicial, seja uma nova lei, novidade jurisprudencial, como tem se visto junto nós tribunais superiores, ou recomendações, o fato é que este instituo será o único meio capaz de evitar uma sequência de falências no Brasil, agravando ainda mais um cenário que já se mostra extremamente agudo.

A realidade do efeito colateral do coronavirus é inevitável, tanto que uma das maiores redes de restaurantes do país o grupo “Madeiro” emitiu nota pública informando a demissão em massa de 600 (seiscentos) funcionários.

O empresário terá de ter a capacidade de se antecipar a um problema maior e entender sua capacidade de superar esse momento, a fim de evitar sua “quebra” é um colapso coletivo.

O momento é de união e compreensão, afinal a ausência de geração de empregos e de impostos poderá trazer imensuráveis prejuízos.

Aliás, espera-se do governo e do legislativo alguma ação urgente neste sentido também, isto porque a recuperação não abrange de forma direta os tributos, mas tão somente prevê parcelamento especial em 84 (oitenta e quatro) parcelas e dispensa de certidões para exercício da função social.

A preocupação deve ser todos, afinal a cadeia produtiva gera efeitos em todas as esferas sociais, pois se tivermos menos empresas, teremos consequentemente menos empregos e certamente haverá a redução no pagamento de impostos devidos ao governo, motivo pelo qual a preocupação com relação a função social da empresa no contexto de recuperação financeira no pós COVID-19 é fundamental para a estabilização econômica.

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