Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

Reformulação dos cargos em comissão no TJGO

A reorganização desta parcela do poder judiciário visa melhorar a prestação do serviço público, melhorando sua agilidade para melhor atender à população

Recentemente, o atual presidente do TJGO, Desembargador Carlos Alberto França, bem como o Corregedor Geral de Justiça, Desembargador Nicomedes Domingos Borges, encaminharam ofício ao presidente da ALEGO, Deputado Lissauer Vieira, um anteprojeto/projeto de lei, que visa a alteração da Lei Estadual nº 17.663, de 14 de junho de 2012, a Lei Estadual nº 16.893, de 14 de janeiro de 2010, a Lei Estadual nº 20.033, de 06 de abril de 2018, e a Lei Estadual nº 20.971, de 10 de março de 2021.

Segundo o documento enviado para a casa legislativa, realizou-se, por meio do PROAD, um estudo viabilizando alterações referentes às atuais nomenclaturas dos cargos comissionados, bem como incremento de mais dois cargos à Vara de Combate aos Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem e Ocultação de Bens, Direitos e Valores.

O projeto de lei de interesse do poder judiciário goiano visa, em suma, a alteração da nomenclatura de cargos comissionados, por exemplo, o Assistente Administrativo de Juiz de Direito e de Assistente Administrativo de Juiz de Turma Recursal tornar-se-á Assessor de Juiz de Direito I, contudo, não haverá ganho real de remuneração com a mudança de nomenclatura, já que a ideia é manter os graus remuneratórios dos cargos em comissão (no presente caso, permanece o grau DAE-3). Outros cargos em comissão devem passar por mudanças em sua nomenclatura.

O projeto apresentado pelo judiciário e enviado para a ALEGO, ainda deve promover algumas alterações em relação aos comissionados, como a conversão de férias em pecúnia. Contudo, mesmo com essas alterações e o incremento de cargos à Vara de combate ao crime organizado, o projeto apresentado prevê uma economia de R$ 13.934,65 (treze mil novecentos e trinta e quatro reais, sessenta e cinco centavos).

Como não há necessariamente criação de novos cargos, não implicando em aumento de despesas, e tão somente remanejamento dos cargos já existentes, assim como alteração em sua nomenclatura, tanto o poder judiciário como os deputados da casa devem aprovar o projeto de lei, principalmente pelo fato de se reduzir em cerca de 13 mil reais a folha de pagamento.

A reorganização desta parcela do poder judiciário visa melhorar a prestação do serviço público, melhorando sua agilidade para melhor atender à população, ao mesmo tempo em que mantém-se dentro da Lei Orçamentária do Estado, sem um prejuízo de um aumento de custos que fatalmente recairia sobre a população de Goiás.

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