Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

Punitive Damages nos USA e as turmas recursais de Goiás

Há alguns dias assisti a um julgamento que me deixou estarrecido

Foto: Reprodução

Há alguns dias assisti a um julgamento na 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que me deixou estarrecido. Ressalto que estava na sessão somente na condição de ouvinte, pois meu processo contra a Latam ainda não tinha sido julgado.

Infelizmente julgamentos tendenciosos pró-empresas no juizado especial são comuns e os consumidores geralmente são considerados inadequados para os olhos da justiça, o que incentiva empresas a cometerem abusos contra consumidores, muitas vezes não precisando nem produzir provas em total desmoralização e desrespeitos ao juizados, mas infelizmente é isso que ocorre, inclusive no meu caso específico da Latam que sequer ao menos se dignou em produzir provas, mas o juizado as vezes se acovarda e prefere julgar contra consumidores que são o lado hipossuficiente e vulnerável.

Retornando ao julgamento inicialmente citado tratava-se de uma empresa da áreas de construção civil, que iria construir um prédio na cidade de Anápolis, que já tinha sido condenada a promover o polimento e lavar o veículo de um deficiente físico em três outras circunstâncias, pois a construção era em um lote vizinho onde morava o deficiente. A construtora por economia ou negligência deixava cair restos de cimento no veículo, tendo mandado lavar o carro do deficiente em três outras oportunidades. Depois das ocorrências, o deficiente físico entrou com uma ação no juizado especial cível para quê, o capô do veículo, fosse repintado e a empresa construtora condenada a reparação dos danos.

A sentença de mérito considerou que para saber a necessidade real de se pintar um capô de veículo tratava-se de uma matéria de grande complexidade, por isso não poderia ser julgado pelo Juizado por necessitar de perícia, contudo, deixou de analisar os testemunhos de mecânicos e lanterneiros que prestaram depoimento no processo, não sendo suficientes para convencer o juizado e também a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no sentido de determinar a empresa reincidente nas práticas abusivas a reparação de dano, sendo ao final condenado o deficiente físico ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

No Brasil as práticas reiteradas e abusivas das empresas São homologadas e ratificadas por juizados especiais e turmas recursal tendenciosos, o que não é o caso de Goiás, mas diversos juizados defendem empresas reincidentes como é o caso de algumas Cia Aéreas; diferentemente do que ocorre nos Estados Unidos, que aplicam o princípio PUNITIVE DAMAGES, que pune as empresas reincidentes a fim que as mesmas não continuem praticando tais atos lesivos e abusivos e são condenadas não só pelos danos causados no referido processo em específico mas também pela reiteração de abusos.

O PUNITIVE DAMAGES, afirma-se que a mera indenização por danos materiais, muitas vezes, não é o bastante para compensar as vítimas de atos ilícitos, sequer para pagar seus advogados ou as taxas do processo, por isso são aplicadas penas altíssimas para empresas reiteradamente reincidentes (22 PHILLIPS, Jerry J. et al. Tort law: cases, materials, problems. New Jersey: LexisNexis, 2006. p. 711.).

A título de estudo do direito comparado, no Estado de Utah nos USA houve um processo contra uma seguradora a A título de curiosidade trago a baila o processo state farm mutual automobile insurance versos Campbell, tratava-se de uma empresa seguradora que reiteradamente negava pedidos de sinistros a seus segurados, até que em 2003 a Suprema Corte Americana se posicionou sobre os pressupostos necessários aplicação da indemnização punitiva.

No caso dos Campbell o juiz de 1º grau interpôs uma condenação contra a seguradora que negou o pagamento de uma Apólice no valor de 2,6 milhões de dólares, como forma de indemnização compensatória e de 145 milhões de dólares a título de indemnização punitiva.
O segundo grau de jurisdição reduziu a condenação compensatória para 1 milhão de dólares, e por suas práticas reiteradas ao pagamento de uma indenização punitiva 25 milhões de dólares. Entretanto a suprema corte de Utah manteve a condenação originária motivando a sua decisão de punir a empresa seguradora pelas práticas reiteradas e fraudulentas em nível nacional e determinou Uma condenação punitiva no valor de 145 milhões de dólares, em favor dos Campbell.

Ressalta-se que a Suprema Corte decidiu pela manutenção da condenação, como forma de punir a empresa seguradora no valor acima descrito como forma de indenização punitiva não porque existia nexo de causalidade com os danos sofridos pelos Campbell mas pelas práticas reiteradas e abusivas contra vítimas e consumidores. Enquanto isso no Brasil, empresas Seguradoras, Cia Aéreas, empresas de Telefonia e operadoras de canais são incentivadas a continuar lesando consumidores com indenizações microscópicas.

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