Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

Protesto de dívida ativa é abusivo e injustificado

Nos últimos dias inúmeros contribuintes tiveram títulos protestados pela Prefeitura de Goiânia, por eventual dívida ativa. Entretanto, não raro foram os casos de contribuintes que já haviam liquidado eventuais débitos com a municipalidade, bem como a­que­les que possuem ações judiciais em andamento a respeito de tais co­branças. Todavia, todos foram pro­tes­tados indistintamente, causando des­conforto geral. E, para piorar a si­tua­ção, as varas de Fazenda Pú­bli­ca Mu­nicipal somente reabrem no dia 10 de maio, em face do procedimento de digitalização a qual estão passando.

Com efeito, é importante expor algumas teses que entendem que o protesto de dívida ativa é abusivo e injustificado. A certidão da dívida ativa é título que goza de presunção de certeza e liquidez, tal como consta no artigo 204 do Código Tributário Nacional. Por essas características, foi elevada à categoria de título executivo extrajudicial, constante do artigo 585, inciso VII, do Código de Pro­ces­so Civil (CPC), cujo procedimento para execução é previsto em lei específica, a Lei 6.830/80, tudo de forma a dotar o crédito tributário de privilégios que tornem mais fácil e rápido seu recebimento pela Fazenda Pública.

O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema confirma a tese em questão, no sentido de ausência de interesse no protesto da dívida ativa, que, por si só, possui presunção de liquidez e certeza.

Recorde-se ainda que a inscrição em dívida ativa impede a emissão de certidão negativa de débitos, tão necessária à prova de regularidade fiscal exigida nos mais diversos atos.
De outro lado, o protesto de títulos é instituto do Direito Comercial, previsto na lei 9.492/97, cujo objetivo é dar publicidade ao inadimplemento da obrigação assumida pelo devedor, e destinado primordialmente às relações travadas entre particulares, para as quais se supõe sejam minimamente simétricas.

O protesto é ainda requisito para que o credor possa constituir o título executivo, justificando-se, portanto, a sua existência no âmbito dos negócios entre particulares.
Considerando a natureza dos institutos, o protesto da dívida ativa mostra-se inicialmente despropositado, visto que o ordenamento jurídico pátrio já dispõe sobre procedimento específico para o recebimento da dívida pública, tal como previsto na lei 6.830/80. Deste modo, obviamente, não há que se falar em protesto da Certidão de Dívida Ativa para constituição do título executivo.

Mais grave é o fato de que o protesto da dívida ativa não se coaduna àquele pressuposto de simetria na relação entre credor e devedor, evidentemente por que a Fazenda Pública já possui à sua disposição norma especial para cobrança do débito, assim como diversos privilégios processuais aptos a colocá-la em posição mais vantajosa que o contribuinte devedor.

Inclusão da sociedade unipessoal no Supersimples, conquista dos advogados

O Poder Judiciário recentemente acolheu pedido da Ordem dos Advogados do Brasil e permitiu à recém-criada sociedade unipessoal da advocacia aderir ao sistema de tributação ‘Supersimples’, encerrando o imbróglio que se arrastava há três meses. O entrave era causado pela Receita Federal, que não reconhecia este modelo no regime simplificado. A partir de agora, portanto, este tipo inédito de sociedade, criada pela Lei 13.247, em janeiro, pode vigorar plenamente no Brasil.

Trata-se de uma benéfica novidade para os advogados, que possibilita a abertura de escritórios com apenas um único indivíduo. A principal vantagem deste novo modelo reside na redução da carga tributária da atividade, mediante a adesão ao Simples Nacional, que diminui consideravelmente a tributação das pessoas jurídicas em relação às pessoas físicas.

Assembleia virtual na Asmego

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) realiza nesta segunda-feira, no auditório da sede, mais uma assembleia geral extraordinária, prevista para ter início às 19 horas.  O principal ponto a ser discutido é a acerca da alteração do artigo 20 do estatuto social, que disciplina a implantação do voto virtual nas assembleias da entidade.

Deixe um comentário