Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

Produto com defeito? Consumidor tem direito de exigir substituição ou restituição imediata da quantia paga

Fornecedor tem o dever de colocar a venda mercadorias sem vícios, que sejam adequadas ao fim destinado e atendam às legítimas expectativas do cliente

Embora a legislação seja clara, muitas empresas não cumprem a Lei nos casos onde problemas no produto não são solucionados no prazo de 30 dias | Foto: Reprodução

O fornecedor tem o dever de colocar no mercado de consumo produtos sem vícios, que sejam adequados ao fim destinado e atendam às legítimas expectativas do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor estabelece como princípio o “incentivo à criação, pelos fornecedores, de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços” (artigo 4º, primeira parte do inciso V, CDC).

Embora a legislação seja clara, muitas empresas não cumprem a Lei nos casos onde problemas no produto não são solucionados no prazo de 30 dias.

O artigo 18 da Lei Federal 8078/90 é claro no sentido de determinar no parágrafo primeiro a seguinte situação: “Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço”.

A despeito de ser de fácil interpretação, algumas empresas relutam em não cumprir a lei, posto que o consumidor que descobre ter adquirido produto viciado, que lhe impossibilite a utilização para o fim a que se destina, pode exigir imediata troca do produto defeituoso, caso a loja, distribuidora, revendedora ou empresa tenha o produto similar, não sendo necessário aguardar o prazo de 30 dias. Entretanto, decorrido o prazo mencionado a empresa é obrigada a cumprir uma das três opções à livre escolha do consumidor, sob pena de reparação de danos morais, matérias, lucro cessante e dano emergente. Se o defeito ou vício surge imediatamente à compra, não há dúvidas quanto a troca imediata.

Para reforçar o dever do fornecedor de colocar no mercado produtos com qualidade, adequação e prestabilidade, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária dos agentes da cadeia de consumo por infringir esse dever.

Contudo, admitem-se falhas nesse processo de controle de qualidade. Há, para o fornecedor, o direito de errar. O fornecedor, ao colocar no mercado de consumo um produto com vício, tem o direito de saná-lo. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor o direito para o fornecedor sanar o vício em até 30 dias. Somente após o prazo de 30 dias é que surge o direito para o consumidor exigir uma das três opções legislativas insertas nos incisos do citado parágrafo primeiro.

Vê-se que o prazo de 30 dias é o tempo máximo para que o fornecedor exerça seu direito, corrija seu erro e restabeleça seu dever de entregar o produto em perfeitas condições de uso. Dispõem as normas de ordem pública e interesse social uma consequência para o não cumprimento do dever no prazo legal, qual seja, “não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias”, nasce um direito para o consumidor, que pode “exigir, alternativamente e à sua escolha”, uma dentre as três opões legais.

Quando a norma estabelece que “não sendo o vício sanado no prazo”, está prevendo a perda do direito do fornecedor de sanar o vício fora desse prazo máximo, pois ultrapassado o limite de dias nasce o direito à tríplice escolha do consumidor: substituição do produto, restituição imediata da quantia paga ou abatimento proporcional do preço, nos termos dos incisos I, II e III do parágrafo 1º do artigo 18 do CDC.

Portanto, a norma estabelece a perda do direito de sanar o vício. Primeiro, estabelece-se o direito de saná-lo. Após, estipula-se a consequência de não o fazer no prazo máximo previsto na lei. E a consequência é a perda do direito de sanar o vício.

Nesse sentido, quando os tribunais analisam se — após ultrapassado o prazo de sanar o vício — o consumidor (que faz sua escolha dentre as três previstas em lei) tem ou não esse direito em situações em que o fornecedor — após o prazo legal — sana o vício, há que se analisar e verificar a natureza do prazo.

Vencido o prazo
Pode o fornecedor sanar o vício após o prazo legal? O consumidor é obrigado a aceitar o produto entregue após o prazo legal? A resposta não pode ser desprendida da análise da natureza do prazo decadencial previsto na norma.

O fornecedor, que tem o direito de sanar o vício, deixa de usar o prazo máximo, não pode impor ao consumidor que aceite o produto sanado de volta. Ao contrário, dispõe a lei que há uma escolha a ser feita, e essa compete ao consumidor.

A consequência de se verificar que o prazo de sanar vícios tem natureza decadencial deve ser o absoluto respeito ao direito à tríplice escolha do consumidor, ainda que o fornecedor — após o prazo, após perder o direito de sanar o vício — venha a saná-lo posteriormente.

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