Presidente do TJ se compromete com nomeação de 474 novos servidores para o Judiciário em Goiás

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), Leobino Valente Chaves, prometeu nomear todos os 474 candidatos aprovados no último concurso para o quadro de servidores do tribunal. Na sexta-feira, 15, 148 candidatos aprovados e convocados fizeram a escolha da comarca em que atuarão. Os demais, segundo Leobino, serão convocados no decorrer de seu mandato. A carência de servidores e juízes é, sem sombra de dúvidas, a maior causa da morosidade do Judiciário goiano. A cada manifestação processual, o advogado aguarda em média ao menos um mês para a remessa dos autos ao gabinete do juiz e pelo menos outro mês para o retorno com o provimento judicial desejado.

Titularidade dos honorários de sucumbência 

Por decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o advogado prestador de serviço — aquele substabelecido com reserva de poderes — não tem legitimidade para a cobrança de honorários sucumbenciais. A decisão se deu com base no Artigo 26 da Lei 8.906/94 e enfrentou situação peculiar, onde o postulante haveria firmado contrato de prestação de serviços com o vencedor da ação já em fase de cumprimento de sentença. Foi relator o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva no recurso especial 1.214.790.

STF reconhece legitimidade de atuação do MP em investigações

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou na quinta-feira, 14, o Recurso Extraordinário 593727, que teve repercussão geral reconhecida e, portanto, surtirá reflexos em todos os processos sobrestados nas demais instâncias. Pela decisão, o STF reconheceu a legitimidade do MP para promover, por autoridade própria, investigações criminais, fixando parâmetros de atuação, como respeito aos direitos e garantias constitucionais, jurisdição, prerrogativas dos advogados, dentre outros.

Cassação de aposentadoria de servidor – O STJ, em sua 6ª Turma, decidiu pela cassação de aposentadoria de servidor público condenado pelo crime de concussão [praticado por funcionário público que exige vantagem indevida para si ou outrem, ainda que fora da função ou antes de assumi-la]. Aposentado por invalidez, o servidor responderia antes a processo administrativo disciplinar no qual veio a ser condenado. Foi relator o ministro Rogério Schietti Cruz no recurso ordinário em mandado de segurança (RMS) 27.216.

OAB-GO pede interdição do semiaberto – A OAB-GO, protocolou na Justiça Federal quinta-feira, 14, pedido de interdição total da Colônia Agroindustrial do Regime Semiaberto em Aparecida de Goiânia. Segundo o presidente Enil Henrique, a inércia do poder público quanto às necessárias adequações locais informadas após três vistorias conduziram ao acionamento judicial.

Rápidas

• PEC da Bengala – O Congresso Nacional promulgou, na quinta-feira, 7, a Emenda Constitucional 88, que altera de 70 para 75 anos a ida­de de aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos demais tribunais superiores.
• Notificação para concursado – Por decisão da 1ª Câmara Cível, o Tribunal de Justiça (TJ-GO) concedeu segurança ao candidato Maurício Moraes de Sousa, por não haver sido pessoalmente notificado de sua nomeação, que se deu dois dias antes de expirar o prazo de concurso realizado pelo Ministério Público de Goiás, para o qual se habilitou. O relator foi o desembargador Orloff Neves Rocha.
• Colégio de Presidentes 1 – Foi aberto, na quinta-feira, 7, o Co­légio de Presidentes de Subse­ções da OAB-GO, realizado na cidade de Anápolis. Esteve presente o presidente do Con­selho Federal, Marcus Vinícius Furtado Coêlho.
• Colégio de Presidentes 2 – Co­ê­lho ressaltou o destemor da atuação dos dirigentes seccionais, o portal de transparência da OAB goiana, o trabalho de combate à corrupção encabeçado pela OAB Federal e a necessidade de valorização dos honorários contratuais em conciliações, mediações e arbitragens.