Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

PIS poderá fazer parte de lei que contempla não cumulatividade

A Constituição não define a metodologia da não cumulatividade das contribuições sociais PIS e Cofins, cabendo à lei ordinária definir os limites do postulado. Apesar disso, a legislação infraconstitucional não é livre para criar essa definição como bem quiser, devendo respeitar as materialidades “receita/faturamento” e não tomar emprestado conceitos válidos para o IPI e o ICMS. O parecer foi da Procuradoria-Geral da República, em um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida no STF que trata do tema.

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